Aumento do piso do magistério perdeu base legal e prefeituras não devem pagar, defende CNM

Em julho do ano passado, a CNM fez uma pesquisa ouvindo pouco mais de 4 mil municípios. Desses, apenas 31% garantiram os 33% do reajuste estipulados naquele ano. Além disso, 10% repuseram a inflação e 24% deram outro percentual.

— Há um vácuo legal na correção do piso, que não pode ser suprimido por uma portaria — afirmou Ziulkoski. — Se o prefeito der aumento com base na portaria, ele está cometendo improbidade administrativa porque ela não tem base em lei.

A lei do piso do magistério determina que ele seja reajustado todo janeiro, com o mesmo percentual do crescimento do valor anual mínimo investido por aluno dos anos iniciais do fundamental urbano, definido pelo Fundeb. Segundo Ziulkoski, o impacto somado dos aumentos de 2022, de 33%, e de 2023, de 14,9%, é de R$ 50 bilhões. Em 2021, não houve aumento do piso, também baseado na mesma regra.

A avaliação do grupo é que o fim do antigo Fundeb, em 2020, levou à extinção dessa lei também e que a criação do Novo Fundeb não veio acompanhado de uma nova lei do piso do magistério.

— Essa portaria está baseado numa lei que foi revogada. Ela não deveria existir. Nossa posição foi a mesma no ano passado — afirmou Ziulkoski. — Além disso, não pode criar uma despesa nova e continuada sem indicar as receitas. Infelizmente não é respeitada.

Esse não foi o entendimento do governo Bolsonaro nem do governo Lula. Especialistas em educação também questionam a ideia de que a renovação do Fundeb derrubou a regra do reajuste do piso salarial. Já José Roberto Covac, especialista em direito educacional e sócio da Covac Sociedade de Advogados, apontou que esse tema deveria ao Supremo Tribunal Federal para ser definido um entendimento.

— Se a CNM considera inconstitucional, isso deve ser arbitrado no STF numa análise da lei — afirmou Covac.

Em nota, o MEC afirmou que tomou a medida com base em um entendimento jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU). No ofício disponibilizado, há ainda a posição de um parecer técnico na qual consultores jurídicos do MEC apontam a necessidade do Congresso Nacional regulamentar essa questão com a criação de uma nova lei, o que não foi feito nos últimos dois anos e tem gerado esses embates.

"Destaca-se que o piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem paga são estados e municípios. Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), há indefinição sobre o reajuste", informou o CNM, em nota.

Ainda de acordo com a confederação, entre 2009 e 2021, a receita do Fundeb aumentou 134% e o reajuste do piso do magistério foi de 203%.

O salário dos professores vem crescendo desde a criação do piso nacional do magistério, em 2008, mesmo comparando a média geral salarial dos docentes a dos demais profissionais com nível superior. Porém, ainda que positivos, esses avanços continuam insuficientes. Um dos problemas é que a melhoria nos vencimentos iniciais nem sempre também é dada para os profissionais que já recebem acima do piso.