A PEC das Praias, mesmo não tratando de acesso ao mar nem a faixas de areia, afeta imóveis instalados na orla pelo risco apontado por especialistas de uma privatização. O projeto discutido no Senado prevê uma transferência integral dos terrenos de marinha aos atuais ocupantes. A União é detentora de 17% do valor destes e dos imóveis construídos numa faixa de 33 metros a partir do mar, definida a partir da Linha de Preamar Média (LPM), criada na época do Império, em 1831. O texto, no entanto, não especifica se o atual ocupante será obrigado a adquirir a parte da União ou se há prazo para isso, mas caso seja feito, deixariam de pagar as taxas foro e laudêmio. A proposta vive um dilema já que os apoiadores enxergam uma chance de desenvolvimento econômico, enquanto os críticos argumentam que pode aumentar a possibilidade de fechamento de acessos a praias, desmatamentos e outros riscos ambientais.
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COMO É HOJE
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Atualmente, o cenário que se encontra nos Terrenos de Marinha que poderão ser impactados são: praias, faixa de segurança, Linha de Preamar Média (LPM), Terreno acrescido de Marinha, Terreno de Marinha e os moradores, sendo eles de Terreno de Marinha ou comunidades tradicionais ou favelas. A ideia da PEC é permitir que as regras incidam apenas sobre as áreas já ocupadas, e que as desocupadas sigam sob posse da União. Com isso, seria realizada um afrouxamento da regulação e proteção nestas áreas, possibilitando que os donos destas áreas possam fazer o que pretendem nestes trechos.
COMO FICA COM O PROJETO
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A PEC determina que as regras incidam apenas sobre as áreas já ocupadas, e que as desocupadas sigam sob posse da União. Ou seja, prevê que seja realizada a transferência da posse integral dos terrenos de marinha — hoje compartilhada pela União e pelos proprietários dos imóveis — a seus ocupantes, sejam estados, municípios ou particulares. No entanto, as praias, que são bens públicos de uso comum do povo, com acesso livre ao mar garantido, não seriam privatizadas.
O que aconteceria, segundo ambientalistas, é que sem a proteção da legislação federal uniforme para todo o país, pode haver o risco de grandes empreendimentos que ocupem áreas inteiras frente a trechos de praia, conseguirem autorizações municipais para fechamento de acessos a praias ou de supressão de vegetação de restinga com maior facilidade.
A reportagem foi produzida com informações prestadas pelos especialistas:
- Vinicius Custodio, doutor em direito pela USP
- Juliana de Melo, professora de Direito Ambiental do Instituto de Ciências do Mar, da Universidade Federal do Ceará (LABOMAR/UFC)
- David Zee, oceanógrafo da UERJ
- Leticia Camargo, assessora técnica do Painel Mar