STF suspende decreto de Bolsonaro que eliminou participação da sociedade em conselho ambiental

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A Corte também revogou trechos de outros dois decretos: um deles excluía a participação de governadores do Conselho Nacional da Amazônia Legal, e o outro extinguia o Comitê Orientador do Fundo Amazônia. Para a maioria dos ministros da Corte, as medidas representavam um retrocesso na política ambiental.

— É notável ter a Constituição feito constar expressamente que o dever de preservação do meio ambiente se impõe tanto ao poder público quanto à coletividade, exigindo participação direta da coletividade na elaboração de políticas públicas — disse Fux.

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A ação foi apresentada em 2020 pelo partido Rede Sustentabilidade, para quem o decreto sobre o FNMA é inconstitucional por prever apenas pessoas escolhidas pelo próprio governo para compor o órgão. Na ação, o partido destacou que o conselho contava antes com 17 pessoas, sendo nove de diferentes órgãos do governo e oito da sociedade civil, garantindo o exercício do controle social. Posteriormente, foram feitos novos pedidos questionando os outros decretos.

O julgamento começou na sessão de 7 de abril, quando a relatora, a ministra Cármen Lúcia, entendeu que os pontos questionados deveriam ser suspensos por serem inconstitucionais. Segundo ela, as normas questionadas representam uma ofensa ao princípio da vedação do retrocesso, pois diminui o nível de proteção suficiente ao meio ambiente. Para a ministra, é dever do Estado garantir o direito fundamental ao meio ambiente.

— Tenho pra mim que a eliminação da sociedade civil nas entidades que compõem o Fundo Nacional do Meio Ambiente evidencia uma centralização que seria antidemocrática, afastando a participação da sociedade civil das políticas públicas ambientais, o que deslegitima as ações estatais em ofensa ao princípio da participação popular — disse a ministra em 7 de abril.

Na mesma sessão, os ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes acompanharam integralmente a relatora. O julgamento foi retomado na quarta-feira desta semana, quando fizeram o mesmo os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. Nesta quinta, Fux também seguiu Cármen.

— O direito ao meio ambiente equilibrado impõe a participação popular como princípio, até porque no âmbito dos compromissos internacionais, essa participação consta de um compromisso assumido pelo Brasil — disse Fachin na quarta, acrescentando: — Tenho para mim que é inconstitucional qualquer retrocesso a esse desenho normativo constitucional vinculante. Portanto, não há nem tempo, em face das gerações futuras, nem espaço normativo, em face da Constituição, para retrocessos.

Também na quarta, Barroso aproveitou o julgamento para criticar a regularização de terras griladas.

— De tempos em tempos vem uma lei que permite a regularização das terras griladas. Isso funciona como um incentivo à continuidade dessa prática — disse Barroso, completando: —Não vou entrar na discussão política sobre a conveniência ou não de regularizar, mas se for para regularizar, deveria aprovar uma emenda constitucional para dizer que não pode mais. Porque, do contrário, a cada cinco, dez anos, vai vir uma nova lei para regularizar a grilagem e, portanto, continua um ciclo vicioso de incentivo à ocupação ilegal de terras públicas na Amazônia.

Em 7 de abril, André Mendonça seguiu a relatora parcialmente, posicionando-se contra o decreto que excluiu a participação da sociedade civil no FNMA. Por outro lado, Mendonça votou para rejeitar os demais pedidos, como os que questionavam a exclusão dos governadores do Conselho Nacional da Amazônia Legal e a extinção do Comitê Orientador do Fundo Amazônia. Na quarta-feira, Rosa Weber e Gilmar Mendes também foram favoráveis ao primeiro pedido, e contrários aos dois últimos.