Decisões recentes do STF mudaram entendimento sobre condenados por porte ínfimo de maconha, diz defensor público federal

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— Acho que é uma visão que começa a ser observada por alguns ministros, como o Edson Fachin e o Gilmar Mendes, e outros do STJ. Muitas vezes a acusação de tráfico se dá sem comprovação de que havia de fato o tráfico, então com quantidades pequenas apreendidas já colocam a pessoa nessa situação de traficante, principalmente se for pobre. A discussão no plenário é importante e ajuda o judiciário a refletir sobre o tema — explica Ribeiro, que acrescenta outros fatores além da ação no STF. — Todas essas discussões decorrem de uma maior provocação aos tribunais, a partir do crescimento das defensorias públicas no país, e do papel da imprensa em denunciar os excessos.

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Fato frequentemente criticado por especialistas, a ausência de definição, na legislação brasileira, de quantidade de droga para se diferenciar usuários de traficantes faz com que muitas pessoas, em especial pobres e negros segundo estudo recente do Ipea, sejam condenados por tráfico mesmo portando pequeno volume de droga. Mas o julgamento sobre a descriminalização do porte pessoal de maconha no STF, retomado nesta quarta (2), pode estabelecer limites inéditos, inclusive para outras drogas.

Dos três votos dados no julgamento, todos concordaram com a descriminalização do porte de maconha, mas com algumas diferenças nas decisões. O ministro Gilmar Mendes decidiu que a medida deveria valer para qualquer tipo de substância, e Fachin se limitou à maconha. Já o ministro Luís Roberto Barroso foi o único a propor uma quantidade permitida para um usuário: 25 gramas, com base em legislações internacionais.

Se esse limite for aplicado no Brasil, 27% de todos os condenados pelo crime do tráfico de drogas presos por apreensão de maconha estariam dentro do parâmetro de uso e, portanto, poderiam ser absolvidos, revelou uma pesquisa do Ipea.

— É fundamental o STF impor limite de quantidade. Muitos tribunais estaduais ainda têm visão severa, e decretam tráfico com apreensões de 1,5g. Por isso é importante definir limite, porque se não houver critérios vai cair no mesmo problema — opina Ribeiro. — Hoje a lei não prevê limites por quantidade para diferenciar. Então o pobre com quantidade pequena as vezes é condenado por tráfico e acabou, mesmo sem antecedentes.

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No dia 31 de maio, o ministro Edson Fachin, do STF, desclassificou a condenação de tráfico de drogas de um homem que foi preso durante uma ronda da Polícia Militar no Morro do Posto, em Lages (SC). Ele portava 1,18 grama de crack e R$839 em espécie quando foi abordado pela polícia, que apontou aquele local como um ponto usual de comércio de drogas.

Mas, na análise do recurso feito por Gustavo Ribeiro, Fachin analisou que havia "insuficiência de elementos aptos a comprovar autoria do tráfico".

"O fato de o paciente ter sido abordado de madrugada em local conhecido no meio policial pelo tráfico de drogas pode servir tanto para indicar a mercancia, quanto para afirmar o uso, de modo que a dúvida deve prevalecer em favor do réu", escreveu, na sua decisão, que desclassificou a condenação por tráfico para posse de droga.

— Desclassificações não são comuns. Problema é a visão na origem (dos tribunais estaduais), que ainda é muito severa — afirma Ribeiro. — Pego muitos casos em que polícia entra na casa, por causa de denúncia anônima, e só pega 1g de maconha. Acontece com alguma frequência, e quase sempre em bairros pobres. Com aumento das Defensorias Públicas, que agora estão em estados onde não existiam há pouco tempo, cresceu o número de recursos desse tipo aos tribunais superiores.

Iniciado em agosto de 2015, o julgamento que trata de descriminalização da maconha no STF foi suspenso após o então ministro Teori Zavascki solicitar mais tempo para analisar a ação, que posteriormente foi encaminhada ao Alexandre de Moraes. Ele deve ser o primeiro a se manifestar na retomada da ação, marcada para esta quarta (2).