STF retoma sessões com julgamento sobre imposição de regime de bens para pessoas acima de 70 anos

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O caso volta a ser apreciado após o julgamento ter tido início em outubro do ano passado, já sob o novo modelo de análises proposto pela Corte, em que as argumentações são apresentadas aos ministros de forma antecipada. A ação também discute se o regime da separação obrigatória de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos se aplica também às uniões estáveis.

O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, que no início da sessão de julgamentos já apresentará o seu voto. O caso tem repercussão geral reconhecida, ou seja, uma eventual decisão do Supremo valerá para todos os outros tribunais do país.

No caso em julgamento, a companheira de um homem com quem constituiu união estável quando ele tinha mais de 70 anos conseguiu, na primeira instância, o direito de fazer parte do inventário e entrar na partilha dos bens juntamente com os filhos do falecido.

Porém, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), com base no dispositivo do Código Civil, aplicou à união estável o regime da separação de bens, por entender que a intenção da lei é proteger a pessoa idosa e seus herdeiros de eventual casamento por interesse.

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No STF, a companheira pretende que seja reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo do Código Civil e aplicada à sua união estável o regime geral da comunhão parcial de bens. Até agora, já ocorreram as sustentações orais das partes interessadas, conforme a nova dinâmica das sessões plenárias.

Ao apresentarem seus argumentos em outubro do ano passado, os defensores da norma defenderam que a maior longevidade justifica a constitucionalidade da regra, porque a maior parte das pessoas idosas no Brasil tem patrimônio suficiente apenas para viver com dignidade, e seu bem-estar deve ser assegurado até o fim de suas vidas.

A advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, representante da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), defendeu que a norma não é discriminatória e protege a pessoa idosa.

A família do idoso sustentou que as estatísticas favorecem a tese de constitucionalidade do dispositivo, uma vez que a taxa de mortalidade é mais alta entre homens e pessoas acima de 60 anos, que, geralmente, apresentam doenças crônicas. Para o advogado dos familiares, a expectativa de vida deve ser levada em consideração no início de uma relação, e, no caso concreto, o falecido tinha 72 anos quando iniciou a união estável, em 2002. O advogado informou, ainda, que a companheira não ficará desamparada, porque, de acordo com o inventário, ela tem direito a quase R$ 1 milhão.

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Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) defendeu a inconstitucionalidade da regra. Para a advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, a intervenção do Estado é excessiva e invade a autonomia privada, tolhendo a capacidade dos idosos. Segundo esse argumento, a idade cronológica não deve ser parâmetro absoluto para definir a incapacidade de dispor sobre o regime de bens.