PEC das Praias: 'O impacto ambiental, se houver, é positivo', diz, em entrevista, prefeito de Florianópolis

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Qual o impacto dessa PEC para as praias brasileiras?

Para as praias é nenhum. Ela não regula nenhuma questão ambiental. Só regula a propriedade dos terrenos de marinha. Se houver algum impacto, será positivo na medida que regularizar esses terrenos próximos das praias. Muitos proprietários não têm segurança jurídica inclusive para fazer obras de preservação porque o terreno não é deles, que só ocupam. A PEC traz uma luz para essa regulação. Transfere para essas pessoas de forma gratuita a quem for de baixa renda, e de forma onerosa aos outros. Para as praias não há impacto negativo nenhum. Só positivo.

Há risco de que o controle privado dessas áreas impeça o acesso à praia?

Não. A legislação ambiental já prevê, e cada município pode regular de forma mais restrita, que é preciso ter acesso para a praia. Mesmo nas localidades que têm construções à beira mar tem que deixar acesso para a praia. Não há a menor chance, haja visto que a PEC não altera a legislação ambiental, impedir alguém de acessar a praia. Até porque, sejam praias de rio ou de mar, são propriedades da União.

Qual o impacto ambiental dessa PEC?

O impacto ambiental, se houver, é positivo. Quando você tem a titularidade definitiva, vai se preocupar bem mais para que ela tenha condições necessárias de uso. Como a PEC não altera a legislação ambiental, a ocupação do terreno fica sujeita a essas regras. Áreas de proteção permanente continuam permanentes e podem ter legislação mais restrita pelos municípios. Não há como inferir que, se o cidadão comprar a área, vai mudar a utilização do solo. Não existe isso e não está previsto.

As prefeituras cuidariam melhor dessas áreas do que a União?

Hoje, a União não cuida de seus terrenos de marinha. Não tem capacidade, nem capilaridade. Os municípios são os que, de fato, protegem essas áreas. Sem discutir os motivos pelos quais o oceano tem se elevado sobre o continente, tenho feito em Florianópolis obras como o engordamento da faixa de área, que foi reduzida, e de contenção das marés para evitar que terrenos privados e públicos sejam atingidos. Os municípios já vêm cuidando mais. Não que a União não queira, mas não tem condições.

A PEC representa risco à defesa nacional?

Como a PEC considera que a União pode ficar com qualquer área que ache estratégica, isso, então, depende de um plano de segurança nacional. Identificando pontos sensíveis, eles não são cedidos. Se fizer o dever de casa de definir bem essas áreas, não vejo nenhum risco.

Se a PEC for aprovada, haverá dificuldade de regularizar a situação de quem ocupa essas áreas hoje?

Esse é um ponto fraco da PEC. Ela dá dois anos para que essas transferências sejam feitas e fala que deve ser feito de forma obrigatória. No prazo de dois anos, é preciso saber quem ocupa, fazer um cadastro e fazer a transferência onerosa ou não. Dois anos é um prazo muito curto para isso. Em 200 anos que existem os terrenos de marinha, não se conseguiu registrar os ocupantes dessas áreas. Uma representante do governo na audiência pública do Senado, realizada na semana passada, disse que são mais ou menos três milhões de terrenos e só 500 mil com ocupantes identificados. Penso que dois anos é muito pouco tempo e a transmissão não deveria ser de forma impositiva. Transfere ou não se a pessoa desejar comprar a área em definitivo. Fico pensando que alguns ocupantes não terão recurso para comprar a sua área.

Qual a vantagem para o ocupante comprar?

A vantagem do ocupante comprar é estabelecer exatamente qual é a sua área de propriedade. Ele terá o terreno todo na sua matrícula. Hoje, como não consegue fazer isso em termos cartoriais de registro de imóveis, sempre gera insegurança, em especial nas disputas da ocupação.

Alguma mudança na PEC pode deixá-la melhor?