PEC das Praias: Marina critica proposta, cita impacto ambiental e diz que 'homem legisla, mas natureza não assimila'

— Tem uma dinâmica própria do Congresso. O Congresso apresenta suas propostas, suas ideias, mas também têm uma dinâmica própria de uma sociedade que está sentindo na pele a pedagogia da dor, do luto. E não por acaso há uma grande movimentação da sociedade querendo também fazer compreender que não tem mais espaço para retrocessos, muito pelo contrário. Talvez tenhamos que buscar cada vez mais entender que o homem legisla, mas a natureza não assimila, e que ainda que tenhamos que reparar algumas coisas.

No começo da semana, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo é contra o texto. A medida prevê o fim da propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha e foi tema de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na segunda-feira passada.

A proposta, que tem sido defendida por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro após parecer pela sua aprovação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da matéria na Casa, é criticada por ambientalistas, que acusam a iniciativa de "privatizar" os espaços litorâneos.

Após a audiência pública, o tema gerou debate nas redes sociais, envolvendo desde o jogador Neymar até a apresentadora e atriz Luana Piovani, além de influenciadores e outros artistas. O atacante foi às redes sociais rebater críticas sobre um empreendimento dele realizado em parceria com uma incorporadora no Nordeste, que visa transformar um trecho de 100 km do litoral em um “Caribe brasileiro”. Tanto o jogador como a incorporadora negam elo entre as obras e o projeto em discussão no Senado.

Em nota publicada nesta quarta-feira, o Ministério da Gestão também apresentou argumentos contra a PEC. Segundo a pasta, o texto, caso aprovado, "impactaria diretamente a proteção das áreas costeiras e a forma como estas são ocupadas pela população".

O ministério ressalta a existência de riscos como "especulação imobiliária, impactos ambientais descontrolados, perda de receitas para a União e insegurança jurídica", além de "consequências negativas para as comunidades locais". Por fim, a pasta diz que o projeto "pode gerar uma dificuldade de acesso da população às praias, já que ela favorece a especulação imobiliária e o interesse de um conjunto de empreendimentos costeiros que podem se estender sobre essas áreas".

A matéria trata dos chamados terrenos de marinha, que ficam nas praias e nas margens dos rios e lagoas, além dos espaços que contornam as ilhas com águas ligadas aos mares. Atualmente as áreas pertencem à União e a proposta pretende repassar a propriedade para estados e municípios de forma gratuita, abrindo ainda à possibilidade de repasse a ocupantes privados mediante pagamento.

A definição das áreas de marinha é hoje prevista pelo decreto-lei nº 9.760, de 1946, que criou a Linha do Preamar Média (LPM), tida como uma delimitação do fim da área marítima. Como parâmetro pra definir até onde a água pode chegar, a regra usa como referência as marés máximas do ano de 1831. A partir daí, é contabilizada uma área de 33 metros do mar em direção ao continente, chamada de terrenos de marinha. Os locais não têm relação com a Marinha do Brasil.

Os imóveis construídos nesses terrenos têm escritura, mas os moradores são obrigados a pagar anualmente à União uma taxa de aforamento sobre o valor do terreno. No regime de aforamento, a propriedade do imóvel é compartilhada entre a União e um particular (cidadão ou empresa). Isso é dividido na proporção de 83% do valor do terreno para o cidadão e 17% para a União. Por conta dessa divisão, ocupantes destes imóveis pagam, atualmente, duas taxas para a União: o foro e o laudêmio.

Ambientalistas afirmam que o texto do novo projeto dá margem para a criação de praias privadas, além de promover riscos para a biodiversidade. Técnicos do governo também afirmam reservadamente que a PEC pode permitir privatização de praias. Hoje, são os terrenos de marinha que impedem, porém, o fechamento de praias para entes privados. Como essa faixa também pertence à União, não é possível fechar o local, assim como mangues, por exemplo. Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário se torna o único dono do terreno. Dessa forma, é possível a ele fechar o acesso ao mar.

O relator da matéria é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), favorável ao texto. Em seu parecer, ele aponta que a União até hoje não demarcou a totalidade dos terrenos de marinha e, ainda, que muitas casas são registradas em cartório mas foram objeto de demarcação pela União, “surpreendendo os proprietários”.

“Não nos parece justo que o cidadão diligente, de boa-fé, que adquiriu imóvel devidamente registrado e, por vezes, localizado a algumas ruas de distância do mar, perca sua propriedade após vários anos em razão de um processo lento de demarcação. O fato é que o instituto terreno de marinha, da forma que atualmente é disciplinado pelo nosso ordenamento, causa inúmeras inseguranças jurídicas quanto à propriedade de edificações”, defendeu.

Após a audiência pública, ele foi alvo de críticas e chegou a afirmar que a acusação de privatização das áreas litorâneas se tratava de "fake news".

A última vez que a matéria foi discutida pela CCJ foi em agosto do ano passado. Na ocasião, o senador afirmou que “o último levantamento da Secretaria de Patrimônio da União estima que são 521 mil propriedades que são cadastradas em terrenos de marinha, fora aquelas que não são cadastradas”.

— Estima-se um impacto de 10 milhões de brasileiros que hoje não têm segurança jurídica sobre a sua propriedade — disse Flávio.

Em nota divulgada nesta segunda-feira, 3, a Marinha do Brasil afirma que os terrenos que podem ser privatizados com a PEC são "essenciais para a defesa da soberania nacional, o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente".

A Marinha diz que o tema requer um amplo debate com a participação de diferentes áreas da sociedade.

"(Os terrenos) constituem não apenas uma questão administrativa, mas patrimônio essencial para a salvaguarda dos interesses nacionais e do desenvolvimento sustentável do Brasil. (...) Essas áreas são pilares essenciais para a defesa da soberania nacional, o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente, tendo em vista a diversidade de ecossistemas, a importância das atividades econômicas relacionadas aos ambientes marinho e fluviolacustre, além da necessária proteção de 8.500 km de litoral, a partir do adequado preparo e emprego da MB em nossa Amazônia Azul", diz trecho.