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A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a inconstitucionalidade do trecho de uma lei do Rio Grande do Sul que flexibilizou regras ambientais. Para o órgão, a alteração desrespeitou o Código Florestal e outras normas de proteção.
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A AGU apresentou manifestação em uma ação apresentada pelo PV. O partido questionou no STF uma lei sancionada pelo governador Eduardo Leite (PSDB) no mês passado, que alterou o Código Estadual do Meio Ambiente.
O órgão do Executivo concordou parcialmente com a ação, por considerar que são inconstitucionais apenas os trechos que classificam obras de irrigação como de utilidade pública e as áreas de plantio irrigado como de interesse social. Com isso, criava a permissão para essas intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs), caso não haja "alternativa técnica e/ou locacional".
A AGU argumenta que o Código Florestal não permite essas classificações, e que as intervenções em APPs só podem ocorrer de maneira excepcional. A lei também seria contrária a uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e à Política Nacional de Irrigação.
Por isso, a manifestação diz que a lei representa "afronta à competência da União para legislar sobre normas gerais em matéria de proteção do meio ambiente, bem como por contrariedade ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e aos princípios da proibição do retrocesso e da prevenção".
Em informações enviadas ao STF, o governo do Rio Grande do Sul afirmou que a lei teve como objetivo combater as "recorrentes estiagens que comprometeram a produção agrícola gaúcha em anos recentes" e também "a preservação da segurança alimentar ameaçada pela escassez de recursos hídricos".
