Câmeras corporais: governo de SP diz cumprir diretrizes federais após Barroso defender monitoramento do programa

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Barroso diz que é cedo para atestar a viabilidade do novo modelo e defende que o programa paulista continue sendo monitorado pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) para que "não haja retrocesso".

Barroso é relator de uma ação ajuizada pela Defensoria Pública de São Paulo, pela Conectas Direitos Humanos e pelo Justa contra a licitação aberta pelo governo paulista para contratação de novas câmeras para a Polícia Militar. As organizações alegam que o processo representa um retrocesso em relação ao modelo anterior.

As organizações querem que o governo Tarcísio se comprometa com a alocação prioritária das novas câmeras em batalhões que realizam operações, a gravação ininterrupta e automática do expediente policial, e a manutenção dos prazos de armazenamento de imagens hoje em vigor.

Após críticas ao projeto de câmeras na PM e acenos à descontinuação do projeto, Tarcísio voltou atrás ao ser questionado no STF e assumiu compromisso com Barroso de manter e expandir a política pública iniciada na gestão João Doria (2019-2022).

Em maio, no entanto, o governo publicou um edital para a contratação de novas câmeras (um aumento de 17% em comparação ao número de aparelhos hoje em uso, para mais de 12 mil) com mudanças cruciais em relação ao atual programa. Tarcísio prevê contratar câmeras que podem ser acionadas voluntariamente pelo próprio policial ou por um centro de controle da PM — o que levantou críticas de especialistas, que defendem a gravação automática e sem interrupção desde o início do turno policial.

Dias depois, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou diretrizes para orientar a implementação das câmeras corporais nas polícias de todo o Brasil. O documento tornava obrigatório o uso dos aparelhos em 16 situações diferentes, entre as quais "o patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes".

O trecho é peça-chave para a viabilização do novo modelo proposto pelo governo Tarcísio. Há tanto especialistas defendendo que a orientação federal engloba toda função da PM — ou seja, obrigando o uso da câmera em todo o turno policial —, quanto aqueles que reconhecem uma eventual brecha para o não uso da câmera. Por exemplo, no caso de um policial que esteja parado ao lado de sua base comunitária, sem exercer um patrulhamento ativo.

Nesta última decisão, Barroso usa a diretriz federal como parâmetro para analisar o compromisso assumido por Tarcísio. E diz em quatro momentos que, como o novo modelo se encontra em fase de licitação, não é possível constatar a efetividade da nova política.

"Depende-se ainda da prova de conceito e da efetiva contratação dos equipamentos para verificar se o novo modelo da política será viável", escreveu, antes de afirmar que, "tendo em vista as informações técnicas prestadas quanto ao ponto, não há evidência de descumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado", referindo-se à priorização da alocação das câmeras em batalhões que realizam operações, pedida pelas organizações.

O magistrado escreve também que, "ainda que seja legítima a argumentação em torno dos custos, será necessário aferir, em momento posterior, se a mudança no modelo terá ou não impacto na efetividade da política do uso das câmeras". Mais adiante, diz: "ressalte-se que a viabilidade do novo modelo depende da realização de prova de conceito dos equipamentos previstos na licitação, a fim de verificar se a tecnologia de acionamento por software descrita é exequível e efetiva. Ademais, reitero que deve haver mecanismos de fiscalização adequados que permitam a aferição do cumprimento das normas".