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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, dia 26, o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Os ministros irão definir a quantidade que distinguirá traficantes de usuários. Na prática, a decisão da Corte implica que o uso da substância deixará de ser considerado crime, passando a ser tratado como um ilícito administrativo.
Entenda abaixo o que o STF já definiu:
O que STF descriminalizou a maconha?
O STF descriminalizou o uso de maconha para uso pessoal. Na prática, a decisão da Corte significa que o uso da substância deixará de ser crime, o chamado ilícito penal, e passará a configurar um ilícito administrativo.
O STF legalizou a maconha?
Não. Legalizar significa aprovar leis que permitam e regulamentam uma conduta. Isto é, criar normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições — regras de produção, venda, por exemplo. O Supremo não fez isso, porque não tem competência para aprovar leis. Elaborar novas legislações é tarefa do Congresso.
O que a Corte ainda decidirá?
Embora tenha decidido que é preciso haver uma quantidade que diferencie usuários e traficantes, os ministros ainda não chegaram a esta conclusão. Essa definição deve ocorrer nesta quarta-feira. Alguns ministros entendem que esse número deve ser fixando pelo próprio STF, enquanto outros acreditam que essa definição cabe ao Legislativo ou à Anvisa.
O usuário pode andar com maconha na rua?
Não. No julgamento desta terça-feira, o presidente do STF reforçou que a decisão da Corte não significa que a maconha tenha deixado de ser uma substância ilícita. "Nós não estamos liberando o uso em lugar nenhum, apenas não estamos punindo se for em lugar reservado", disse o ministro.
O que acontecerá com o usuário que for abordado com maconha?
Se uma pessoa for abordada com maconha e for considerada usuária, ela não poderá, a partir da decisão do STF, ser alvo de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas. Ainda assim, a maconha continua sendo uma substância ilícita, assim como o seu consumo.
