BRASÍLIA — O governo federeal publicou nesta terça-feira, em edição extra do Diário Oficial da União, a prorrogação da entrega das prestações de contas da Lei Aldir Blanc, realizada por estados e municípios. A lei foi criada em junho de 2020 para destinação de recursos ao setor cultural, amplamente afetado pela pandemia da Covid-19. Ao todo, o governo federal destinou R$ 3 bilhões para estados e municípios, focados na manutenção de espaços culturais e publicação de editais.
Inicialmente, a lei previa que os artistas deveriam prestar contas no final de maio para estados e municípios e estes repassariam os dados para o governo federal em junho. Entretanto, em razão do agravamento da pandemia, boa parte dos recursos não foram utilizados.
Em dezembro do ano passado, o governo federal já tinha publicado uma Medida Provisória concedendo mais um ano para a execução dos projetos. A norma, entretanto, não contemplava a entrega dos relatórios de prestação de contas. Com isso, as prestações deveriam ser feitas antes dos projetos serem encerrados. Na prática, a Medida Provisória editada nesta terça-feira adequa os dois prazos.
O governo federal constatou que 57% dos estados e municípios se encontravam no início do processo de empenho dos recursos provenientes da lei, enquanto 81% não tinham realizado a liquidação de metade dos recursos empenhados.
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A questão chegou a ser judicializada antes da decisão do governo federal. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federa (STF), já atendeu os pedidos de ao menos dez estados para prorrogar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio da Lei Aldir Blanc, sancionada em junho de 2020 com o objetivo de destinar recursos ao setor cultural, amplamente prejudicado pela pandemia. A última decisão de Cármen foi tomada na segunda-feira, em processo movido pelo governo de São Paulo. Na prática, isso impede o governo federal de aplicar sanções aos estados caso descumpram o prazo de entrega dos relatórios, que vai até junho deste ano.
Em comunicado, o secretário especial da Cultura, Mário Frias, comemorou a publicação da MP. Frias já tinha antecipado a prorrogação no final de março, mas a medida ainda não tinha sido publicada no Diário Oficial da União.
"Por tratar-se de um recurso dentro do orçamento de guerra, com regras bem específicas, as áreas analisaram criteriosamente cada aspecto e, por isso, tivemos uma “demora”, mas agora os artistas terão até dezembro de 2021 para prestação de contas, é uma conquista", afirmou o secretário.