Entenda as mudanças feitas na Lei Rouanet durante o governo de Jair Bolsonaro

A lei mudou de nome e passou a se chamar Lei de Incentivo à Cultura. Além disso, teve uma diminuição drástica no limite para captação de recursos, de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão por projeto.

Em julho de 2021, um novo texto do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) trouxe mais mudanças à política de fomento cultural do país. Artistas e produtores acusaram, na ocasião, o governo de dirigismo cultural, já que o documento estabelece maior interferência sobre a aprovação dos projetos. Antes, as categorias eram definidas de acordo com as áreas de produção, como artes cênicas, audiovisual e música. A divisão trocou algumas dessas categorias e passa a incluir "arte sacra", "belas artes" e "arte contemporânea".

Na prática, a inclusão das artes sacras tornou obrigatória a presença de membros relacionados a esse tópico na Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). Esse colegiado, formado por 21 membros da sociedade civil, é responsável por apreciar os projetos culturais que pleiteiam incentivo fiscal por meio da Rouanet. Além das categorias "arte sacra" e "belas artes", os projetos passam a ser divididos também em "arte contemporânea", "audiovisual", "patrimônio cultural material e imaterial" e "museus e memória".

A Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) — que estava paralisada — não só ganhou representantes de "arte sacra", entre outras áreas, como também teve atuação reduzida e limitada. O colegiado formado por membros da sociedade civil deixou de fazer parte da estrutura de aprovação de programas, projetos e ações culturais.

A CNIC perdeu o seu caráter deliberativo, de acordo com o novo texto. Isso quer dizer que a comissão só emite parecer técnico sobre os recursos apresentados contra decisões desfavoráveis a projetos. Outra mudança foi que o regimento interno da CNIC passou a ser elaborado pelo então Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo, Mário Frias. Antes, eram os próprios integrantes que estabeleciam o regimento interno. A portaria também permitiu que o presidente da CNIC (o secretário de Cultura ou seu representante) tome decisões ad referendum, ou seja, isoladamente, sem a necessidade de avaliação pelo colegiado.

Incentivos de planos de apoios anuais passaram a ser destinados apenas a museus públicos, patrimônio material e imaterial e ações formativas de cultura, além de instituições "consideradas relevantes para a cultura nacional pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo". Foram excluídos dos planos anuais para apoio à atividade cultural museus e instituições sem fins lucrativos privadas de todo o país, caso sejam considerados "não relevantes" pelo Secretário Especial de Cultura.

Em janeiro de 2021, o governo Bolsonaro oficializou, por meio de uma nova Instrução Normativa (IN), uma série de mudanças na Lei Rouanet. As medidas vinham sendo anunciadas, desde 1º de janeiro de 2022, pelo secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciuncula, em posts no Twitter. De acordo com o secretário de Cultura Mario Frias, a nova IN tem o objetivo de tornar a Lei Rouanet "mais justa e popular".

Redução de 50% no teto

A nova IN estabelece, como já havia sido anunciado anteriormente, redução de 50% no limite para captação de recursos pela lei. Para projetos de "tipicidade normal", o teto cai de R$ 1 milhão para R$ 500 mil. Para projetos de "tipicidade singular", como desfiles festivos, eventos literários, exposições de artes e festivais, o valor fica limitado a R$ 4 milhões. Para aqueles de "tipicidade específica" — concertos sinfônicos, datas comemorativas nacionais, educativos e ações de capacitação cultural, inclusão da pessoa com deficiência, museus e memória, óperas, projetos de Bienais, projetos de internacionalização da cultura brasileira e teatro musical — o valor máximo fica em R$ 6 milhões.

Inclusão de 'arte sacra'

Entre as principais mudanças, está a alteração na classificação das áreas culturais contempladas pela Rouanet, com uma divisão que inclui "arte sacra" e "belas artes" como categorias distintas, algo que já havia sido previsto por meio de um decreto publicado em julho de 2021. Dentro delas, estão subdivisões por setor. Além dessas categorias, os projetos passam a ser divididos tambem em "arte contemporânea", "audiovisual", "patrimônio material e imaterial" e "museus e memória".

Diminuição de cachês em 93%

Outra redução confirmada refere-se aos cachês artísticos. O limite para pagamento com recursos incentivados passa a ser de R$ 3 mil por apresentação, para artista ou modelo solo. A última IN estabelecia o cachê individual máximo em R$ 45 mil. A nova medida, portanto, representa uma redução de 93,4% nesse valor. Para músicos, o teto fica estabelecido em R$ 3.500, por apresentação. E, para maestros, R$ 15 mil, no caso de orquestras.

Em 2019, o governo Bolsonaro já havia feito uma redução nesse valor — de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão por projeto — e depois voltou a ampliar o limite para alguns setores, como os musicais, que podem captar até R$ 10 milhões. Projetos de áreas como ópera, concertos sinfônicos, corpos estáveis (de teatro e dança), eventos literários, ações de incentivo à leitura e artes visuais podem chegar até R$ 6 milhões.

Limite para aluguel de teatros

O documento também estabelece o limite de R$ 10 mil para o valor destinado a aluguéis de teatros, espaços e salas de apresentação, salvo teatros públicos e Espaços Públicos. A medida é criticada por produtores, pois impossibilitará grandes e pequenas produções de subirem aos palcos.

No Rio de Janeiro, a média do aluguel das salas de espetáculo varia de R$ 14 mil a R$ 18 mil por sessão. O preço é algo abusivo, na opinião de produtores. A nova medida pode instaurar, portanto, uma prática de mercado mais justa e equilibrada, como alguns acreditam.

— O que a gente não pode fazer é parar. Acho que agora precisamos buscar ir para o risco juntos, (produtores e proprietários de teatros), com a prática do percentual de bilheteria — analisa a produtora Renata Borges Pimenta, da Touché Entretenimento, responsável por espetáculos como "Cinderella", "Madagascar" e "Peter Pan". — Hoje, aliás, a maior parte dos produtores não consegue bancar esse custo dos aluguéis, e aí acaba não realizando o projeto.

Aprovação prévia do governo

Iniciativas culturais realizadas por estados ou municípios com dinheiro da Rouanet precisarão de aprovação prévia da pasta de Mario Frias. Diz o artigo 55 da nova IN: "A inauguração, abertura ou lançamento de programas, projetos e ações culturais realizados com os recursos incentivados por parte de proponentes, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, poderão ocorrer somente com a aprovação prévia da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo".

A regra pode ser lida como uma resposta, da atual gestão federal, ao governo do estado de São Paulo. Isso porque a medida põe obstáculos para a reinauguração do Museu do Ipiranga, algo que o governador João Doria (PSDB) prevê para o dia 7 de setembro de 2022, em homenagem ao bicentenário da Independência. Como se sabe, o governo Bolsonaro tenta assumir os bônus do projeto.

Obrigação e proibição para patrocinadores

Nos aportes acima de R$ 1 milhão de reais, o patrocinador ficará obrigado a investir 10% em projetos de proponentes que não obtiveram patrocínio anteriormente, condicionados a projetos de capacitação cultural, acervo museológico público, patrimônios imateriais registrados e patrimônios materiais tombados, e de museus e bibliotecas públicas em regiões com menor potencial de captação.

E mais: o documento proíbe empresas patrocinadoras de aportarem recursos por mais de dois anos consecutivos em projetos de um mesmo proponente, de seus integrantes de conselhos e atos constitutivos, salvo Planos Anuais de Atividades ligados a setores de museus públicos, patrimônio material e imaterial e ações formativas de cultura, sob pena de inabilitação do proponente.

Limites em valor para divulgação

Os custos de divulgação para projetos beneficiados com recursos também foram alterados. Antes, o percentual destinado à divulgação não poderia ultrapassar 30% do valor do projeto de até R$ 300 mil e 20% para os demais projetos.

Agora, os custos de divulgação, incluindo assessorias de comunicação, não poderão ultrapassar: 20%, para projetos de "tipicidade normal"; 10%, para projetos de "tipicidade singular"; 5%, para de "tipicidade epecial"; e 10%, para projetos de "tipicidade específica" até o valor de R$ 500 mil.

Prazo de captação alterado

O prazo máximo de captação, com eventuais prorrogações, passa a ser até 24 meses. Antes, a captação poderia ser realizada em até 36 meses.

Orçamentos fixos

A nova IN decreta a não possibilidade de execução do orçamento com alterações no valores aprovados. Antes, era possível aprovar, desde valores não alterados, o remanejamento entre itens de despesa. Agora, é preciso permanecer com o mesmo orçamento por um ano.