BRASÍLIA — A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federa (STF), já atendeu os pedidos de ao menos dez estados para prorrogar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio da Lei Aldir Blanc, sancionada em junho de 2020 com o objetivo de destinar recursos ao setor cultural, amplamente prejudicado pela pandemia. A última decisão de Cármen foi tomada na segunda-feira, em processo movido pelo governo de São Paulo. Na prática, isso impede o governo federal de aplicar sanções aos estados caso descumpram o prazo de entrega dos relatórios, que vai até junho deste ano.
A decisão de Cármen Lúcia tem duração indefinida: vale até que o STF analise de forma definitiva os processos. Antes de São Paulo, a ministra já havia beneficiado Acre, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Sergipe.
O estado de São Paulo alegou, entre outras coisas, que a lei permite a aplicação dos recursos ao longo do ano de 2021, enquanto o decreto que a regulamenta estabeleceu prazo de prestação de contas em junho deste ano. Para o governo paulista, isso "certamente levará à frustração do propósito da Lei Aldir Blanc, visto que muitos projetos não poderão ser executados e aqueles que puderem ser colocados em prática o serão com sérias limitações e restrições".
Em sua decisão, Cármen Lúcia destacou que manter a prestação de contas em junho pode trazer danos, em razão da "possibilidade de a União aplicar sanções ao Estado de São Paulo, impactando também os profissionais da cultura, pelo descumprimento dos prazos para execução dos projetos culturais, para a apresentação do Relatório de Gestão Final do Estado para a União e para aplicação dos recursos revertidos dos Municípios ao Estado".
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Em dezembro do ano passado — data original para o fim do uso dos recursos —, o governo publicou uma Medida Provisória dando mais um ano para a execução dos projetos. Mas a MP não contemplava a entrega dos relatórios, previstos para serem entregues em julho de 2021. Com isso, as prestações de contas deveriam ser feitas antes dos projetos serem encerrados.
Em texto divulgado pelo governo de São Paulo, o secretário estadual de Cultura e Economia Criativa, Sérgio Sá Leitão, comemorou: “A liminar concedida pelo STF é uma vitória da cultura, da vida, da justiça e do bom senso. Não há justificativa para exigir que os proponentes realizem os projetos selecionados no âmbito da Lei Aldir Blanc em meio a um quadro grave de pandemia. Infelizmente o Governo Federal não foi sensível ao pedido de prorrogação que fizemos em dois ofícios enviados aos Ministério do Turismo e à Secretaria Especial de Cultura. Mas a ministra Carmen Lúcia foi.”