BRASÍLIA - Principal fonte de dor de cabeça para o governo federal relacionada às contas públicas, os precatórios (dívidas judiciais das quais o Executivo não pode mais recorrer) de estados contra a União devem continuar crescendo nos próximos anos.
PEC: Guedes diz não ter como pagar R$ 90 bi de precatórios sem cometer crime de responsabilidade fiscal
A Advocacia-Geral da União (AGU) atualizou na semana passada a possibilidade de o governo perder nas discussões sobre o financiamento da educação básica e avalia como “risco provável” uma conta de R$ 14,1 bilhões, em valores que ainda não corrigidos.
As discussões totais sobre a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) chegam a R$ 90 bilhões.
Foi a disparada na conta de precatórios como o do Fundef que fez o Ministério da Economia enviar ao Congresso proposta de emenda à Constituição (PEC) para parcelar as despesas em dez anos, com uma entrada de 15%.
Disputa de duas décadas
O alerta da AGU, ao qual O GLOBO teve acesso, é dividido em dois grupos de processos, em que os estados acionaram a União contestando uma diferença de ressarcimentos do governo federal ao Fundef, o antecessor do Fundeb.
No primeiro bloco de ações, a AGU cita processos de cinco estados: Rio Grande do Norte, Bahia, Amazonas, Ceará e Pernambuco. A AGU afirma que esses processos somam R$ 6 bilhões e diz que eles têm “alta probabilidade de emissão de precatório no exercício de 2022”, podendo aumentar ainda mais essa rubrica, que já está em R$ 89,1 bilhões, no ano que vem.
A nota técnica da AGU indica ainda uma perda de R$ 8,1 bilhões como “provável”, valor que pode entrar no Orçamento de 2023. São cinco processos envolvendo os estados de Maranhão, Sergipe, Alagoas, Pará e Minas Gerais.
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A PEC prevê o parcelamento de precatórios acima de R$ 455 mil. O texto dará um alívio de R$ 33 bilhões no Orçamento de 2022, recursos que devem ser direcionados para o novo Bolsa Família. O objetivo é reduzir a conta de precatórios no ano que vem.
Ontem, a AGU entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da execução e do pagamento de parte dos precatórios de 2022 relacionados ao Fundef. O principal argumento é a necessidade de harmonizar as regras fiscais, a responsabilidade fiscal e o impacto orçamentário na União.
A disputa entre os entes pelas verbas do Fundef já dura duas décadas e começou ainda durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Em 2017, o plenário do STF começou a tomar decisões determinando que a União deve recursos aos estados e deve repassá-los contando retroativamente a partir de 1997.
Fachin: previsível
Para 2022, já estão na conta R$ 16,6 bilhões de precatórios do Fundef de quatro estados. Apesar de o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmar que os precatórios são um “meteoro”, o Judiciário alertou sobre a “previsibilidade” da conta.
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Em decisão deste ano, o ministro do STF Edson Fachin já afirmou que a conta dos precatórios do Fundef era previsível. Fachin escreveu que, durante os quase 20 anos da tramitação dos processos, e especialmente a partir de 2017, a União teve “tempo suficiente para programar-se junto aos seus órgãos de controle orçamentário e fiscal, de modo a afastar qualquer justificativa quanto à imprevisibilidade da quantia a ser disponibilizada” para os estados.
“Assim, cabe à União, devedora e inadimplente, avaliar e assumir as consequências dos riscos inadequadamente previstos”, afirmou Fachin.
Procurado, o Ministério da Economia não quis comentar.