BRASÍLIA – Em parecer técnico, o Tribunal de Contas da União (TCU) diz que precisa de mais informações para analisar as falhas no Orçamento aprovado pelo Congresso. No documento, a área técnica da Corte aponta problemas no projeto e pede que o Ministério da Economia e a Casa Civil se posicionem oficialmente sobre a proposta, levando-se em consideração as normas fiscais vigentes.
“Faz-se necessária a obtenção de informações oficiais junto ao Poder Executivo, responsável pela iniciativa do PLOA (...) com vistas a subsidiar a análise das modificações promovidas no PLOA 2021”, diz trecho do parecer.
Os técnicos justificam não dispor de informações suficientes para decidir sobre consultas encaminhadas por grupos de deputados e senadores no fim de março. Nas representações, os parlamentares pedem que o órgão se manifeste sobre risco de crime fiscal, caso o presidente Jair Bolsonaro sancione o orçamento.
O mesmo pedido foi reforçado pelo Ministério Público junto ao TCU no início desta semana.
Despesas obrigatórias
O parecer solicita ainda que a presidente do TCU, ministra Ana Arraes, decida qual ministro deve ser o relator da matéria, o ministro Bruno Dantas, que foi relator das contas públicas do governo no passado e acompanhou os gastos contra a Covid-19 ou Aroldo Cedraz, no relator das contas do presidente Bolsonaro em 2021. Neste caso, será preciso abrir um novo processo.
Um dos principais problemas do Orçamento apontado no parecer é que o montante de despesas obrigatórias é insuficiente para fazer frente aos compromissos do governo em 2021.
Para engordar as emendas dos parlamentares, o Congresso cancelou R$ 26,4 bilhões em gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários e seguro-desemprego, por exemplo.
Apesar de não ser conclusivo, o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que faz parte do grupo de parlamentares que encaminhou uma das representações, disse que o parecer já é um avanço:
— A posição do TCU é importante porque encaminha que o governo se posicione oficialmente.
Reunião termina sem solução para impasse
O impasse político gerado em torno da aprovação do Orçamento continua sem solução. Um jantar nesta terça-feira que reuniu os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), da Câmara, Arthur LIra (PP-AL), e o ministro da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, terminou sem acordo.
De acordo com relatos de fontes do governo, os parlamentares deixaram claro que não aceitam romper o acordo feito com o Palácio do Planalto para incluir no Orçamento deste ano um extra de R$ 16,5 bilhões em emendas, valor negociado durante a tramitação da proposta que permitiu a volta do auxílio emergencial.
Lira defendeu a sanção integral das emendas do relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), que somam R$ 29 bilhões. Para chegar a esse valor, o relator cortou gastos com a Previdência e outras despesas obrigatórias. Depois da sanção, o governo enviaria um projeto para ajustar o Orçamento.
Já a equipe econômica defende o veto dessas emendas para garantir a recomposição dos gastos obrigatórios e evitar riscos jurídicos ao governo. Nessa estratégia, depois do veto, o governo enviaria um projeto para recompor as despesas do orçamento e verbas de emendas parlamentares.
Durante o jantar, os parlamentares reclamaram que o Congresso está sendo responsabilizado sozinho pelas mudanças, mas ressaltaram que o governo acompanhou todo o processo. Além disso, lembraram que Bittar já aceitou cortar R$ 10 bilhões após a sanção do Orçamento.
O valor é considerado insuficiente pela equipe econômica. As discussões dos últimos dias já fizeram esse valor subir para algo próximo de R$ 13 bilhões.