BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei que ampliava o prazo limite para entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IR) em 2021 para julho.
Com isso, o prazo final para entrega da declaração permanece em 31 de maio.
O veto seguiu orientação do Ministério da Economia. A pasta argumentou que o adiamento teria impacto na arrecadação da União, estados e municípios e poderia afetar o pagamento de "importantes programas sociais para o enfrentamento da pandemia".
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência lembrou que o projeto, embora meritório, afetaria as contas públicas porque também prorrogaria até 31 de julho o prazo para recolhimento do IR, sem alterar o calendário de restituição.
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Segundo o governo, isso "teria como consequência um fluxo de caixa negativo (arrecadação bruta menor que as restituições), bem como poderia prejudicar além da arrecadação da União, a dos estados e dos municípios, por impactar no repasse dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM)", diz o texto.
Também houve o entendimento de que prorrogar o prazo de entrega da declaração afetaria o recebimento dos recursos referentes à devolução do auxílio emergencial recebido indevidamente no ano passado por pessoas que não atendiam aos critérios do programa.
Impacto na arrecadação
O Ministério da Economia havia recomendado o veto. "A prorrogação por 3 (três) meses do prazo para pagamento do imposto de renda apurado na declaração de ajuste e a manutenção do cronograma original de restituição teria como consequência um fluxo de caixa negativo, ou seja, a arrecadação seria menor que as restituições", alerta a nota divulgada pela pasta.
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Segundo a nota, a diferença entre o que seria gasto para pagar as restituições, que tiveram o calendário mantido para maio, e o adiamento da arrecadação do imposto poderia afetar os programas emergenciais do governo, como o programa de manutenção do emprego e renda (BEm) e o auxílio emergencial.
Também foi considerado o impacto para estados e municípios, que teriam uma redução dos recursos destinados aos fundos de participação, que ajudam a subsidiar gastos com saúde para o combate à pandemia.
Receita já havia ampliado prazo
O Congresso havia aprovado, em abril, proposta para que os contribuintes pudessem entregar a declaração até o dia 31 de julho. A Receita Federal, no entanto, já havia se antecipado e prorrogado esse prazo de entrega para o dia 31 de maio . Até as 11 horas desta segunda-feira, já haviam sido entregues 17.701.915 declarações.
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No ano passado, a Receita Federal já havia adiado por 60 dias o prazo de entrega das declarações. A proposta do Congresso aumentaria em dois meses o cronograma do Fisco.
Essas prorrogações não afetam o cronograma de restituições. O primeiro lote previsto também deve ser liberado em 31 de maio.
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