BRASÍLIA — Num avanço da agenda do ministro da Economia, Paulo Guedes, a Câmara aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei que permite a privatização dos Correios. Todas as sugestões de alteração na proposta foram rejeitadas e o texto segue para análise do Senado.
O texto foi aprovado por 286 votos a favor e 173 contra. O governo prevê privatizar a estatal centenária no primeiro trimestre do próximo ano. Para isso, é necessário concluir a aprovação do projeto pelo Legislativo nas próximas semanas.
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A intenção do Ministério da Economia é se desfazer de 100% do capital da empresa. O projeto de lei permite vender o controle da companhia integralmente, no formato de um leilão tradicional. Ou seja, leva a empresa quem oferecer mais ao governo.
Estabilidade de 18 meses para funcionários
O relator do projeto, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), incluiu no seu texto um trecho que prevê a estabilidade de 18 meses para funcionários da estatal após a venda da empresa.
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Além dessa medida, o texto estabelece as diretrizes para um Programa de Demissão Voluntária (PDV). Os funcionários que desejarem poderão pedir desligamento após 180 dias da privatização e manter o plano de saúde por um ano, mesmo período pelo qual receberia uma indenização.
O funcionário também poderia passar por um programa de requalificação para se preparar para voltar ao mercado de trabalho.
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Associação de empregados critica aprovação
A Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), que têm feito forte oposição à privatização, criticou a aprovação do projeto. Em nota, criticou a formação da maioria governista na Câmara, que considerou sob "captura institucional".
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A entidade sustenta que a privatização do serviço postal é inconstitucional e considera que não houve espaço adequado para o debate do projeto na Câmara.
"O projeto em questão tramitou ignorando questões fundamentais, como o fato de a própria PGR (Procuradoria-Geral da República) já ter reconhecido que uma eventual privatização dos Correios não poderia ser feita sem uma mudança constitucional", diz o comunicado.
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Governo planeja concessão
A Constituição diz que compete à União “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”. Por isso, junto com a venda do controle dos Correios, o governo fará uma concessão do serviço postal, regulando por meio da Agência Nacional de Comunicações tarifas, tempo de entrega e outras exigências para os futuros controladores da empresa.
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A proposta aprovada na Câmara ainda estabelece a exclusividade na distribuição de cartas e de outros objetos postais “universais” para a nova empresa por até cinco anos.
O projeto da Câmara define a obrigação do atendimento a regiões remotas e os serviços de interesse social, como a carta social. Além disso, proíbe o fechamento de agências que garantam a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país, conforme regulamentação posterior.
Tarifa social e mudança na Anatel
O projeto cria ainda uma tarifa social, “para atendimento aos usuários que não tenham condições econômicas de custear o serviço”. Os detalhes dessa tarifa não foram definidos.
O comprador levará os ativos e passivos dos Correios. O modelo difere dos planos para a Eletrobras e do que foi feito na BR, ex-subsidiária da Petrobras, baseados em operações no mercado de capitais.
Para garantir a universalização do atendimento, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será transformada em Agência Nacional de Comunicações (Anacom), que passará a regular também os serviços postais. Isso está previsto no projeto aprovado na Câmara.
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Passivo de R$ 13 bi
Um estudo do BNDES calculou que a empresa tem passivo de R$ 13 bilhões. O ativo circulante e não circulante somam R$ 14 bilhões, segundo o último balanço dos Correios.
O governo ainda não tem valor previsto para a privatização, que dependerá do edital e de avaliação mais profunda das contas da estatal.
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Encomendas não serão reguladas
O serviço de encomendas não será regulado. O serviço de entrega de correspondência é usado, por exemplo, para distribuição de contas como as de energia ou água e esgoto. Os Correios arrecadaram cerca de R$ 5,5 bilhões com essa atividade ano passado. Com encomendas, a receita chegou a R$ 11 bilhões.
Para o governo, há uma incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros por parte da estatal, o que reforça a necessidade da privatização. Ela precisaria investir R$ 2 bilhões por ano para se colocar no mesmo nível de seus pares. Hoje, ela aplica cerca de R$ 300 milhões por ano.
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— Tendo em vista que boa parte das atividades postais já é executada por uma rede mista, e que a atual crise fiscal esgotou a capacidade de o Estado investir em infraestrutura, já que os setores prioritários são saúde, educação, transporte e segurança, não há outro caminho a ser percorrido — disse o relator, Gil Cutrim (Republicanos-MA), ao defender a privatização.
O deputado disse que a defesa do interesse público não está ameaçada com a flexibilização do modelo de gestão dos serviços postais brasileiros.
— Com a entrada do capital privado, o choque de gestão e a introdução de padrões avançados de gestão da empresa que será imposta por parceiros privados, os Correios brasileiros poderão competir em pé de igualdade com as gigantes internacionais da área de logística, aumentando assim a eficiência da empresa — afirma.
Freixo questiona constitucionalidade
O líder da Minoria, deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), disse que o projeto é inconstitucional e que vai à Justiça contra a privatização.
— Um país com dimensão continental precisa ter uma política pública de comunicação, de direito ao serviço de correios. Os oito países que têm os serviços de correios totalmente privatizados, o tamanho deles somados é do tamanho do Mato Grosso. Querem aumentar o lucro de quem hoje vende pela internet — criticou.
As tarifas do serviço postal universal serão reajustadas anualmente considerando o índice de preços previsto no contrato de concessão, podendo incluir um fator de desconto.
O projeto estabelece que as tarifas serão transparentes e poderão ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais, para garantir o acesso de qualquer pessoa ou empresa ao serviço postal universal.