RIO - A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, está verificando a possibilidade de punior os abusos cometidos por instituições financeiras no assédio para concessão de crédito consignado com multas de até 10% do faturamento bruto do grupo econômico, conforme previusto no Marco Civil da Internet para casos em casos de contratações abusivas ou de fraudes envolvendo dados pessoais, como tem sido verificado com frequência no caso de aposentados.
Atualmente, as irregularidades são punidas com as penas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que podem chegar a multa de cerca R$ 10 milhões.
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-Esse expressivo aumento do teto sancionatório, como jamais visto no âmbito dos processos administrativos sancionatórios da Senacon tem como objetivo punir exemplarmente as instituições que insistirem nessa prática irregular de concessão de crédito, que vem se expandido, o que se reflete no aumento das reclamações - disse o diretor do Departamento de Proteçãoe Defesa do Consumidor (DPDC), Pedro Queiroz
Na audiência pública realizada nesta quinta-feira, pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados sobre “Empréstimo consignado sem autorização para aposentados”, Queiroz explicou que já há um parecer favorável do Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o uso da multa no âmbito dos processos administrativos sancionatórios.
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Queiroz antecipou ainda que está sendo preparada uma Nota Técnica sobre medidas que devem ser tomadas para normatizar a concessão desse tipo de crédotp e supervisionar as atividades dos correspondentes bancários que será encaminhada ao Banco Central, Ministério da Economia, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, além do INSS.
Recorde de punições
As irregularidades na oferta de crédito consignado geraram aplicação de 74 sanções a correspondentes bancários em março. Segundo a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), o número de punições é o maior registrado desde que entraram em vigor as novas regras de monitoramento dos agentes, em janeiro de 2020.
Cinco correspondentes tiveram as atividades suspensas definitivamente. Os problemas incluem assédio ao consumidor e oferta irregular do empréstimo. Desde o início da autorregulação, foram aplicadas 450 sanções. Confira a lista dos punidos no link glo.bo/3h0Dnup.