Fui taxado na Shein, Shopee ou AliExpress. O que fazer?

O objetivo é combater a entrada de produtos no país sem o pagamento do imposto de importação, o que as varejistas nacionais consideram concorrência desleal e o governo vê como uma arrecadação que faz falta ao seu caixa.

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Antes mesmo de essas medidas serem oficializadas, muitos usuários já relatam nas redes sociais que produtos internacionais comprados por meio dessas plataformas têm sido retidos e taxados na alfândega com mais frequência.

Muitas vezes, não vale a pena pagar o tributo para retirar o produto. O imposto de importação é de 60%. E, em compras de maior valor, a tributação total pode chegar a até 90% em alguns casos, quando incidem também ICMS e IPI.

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Diante das taxações, surgem dúvidas quanto aos direitos do consumidor e as políticas de reembolso dessas empresas. Veja a seguir como saber se seu pacote foi taxado, quais são os direitos previstos em lei e o que fazer nestes casos.

Pela lei, está isento de imposto de importação a remessa postal internacional com valor de até US$ 50 (incluindo o valor do produto, frete, embalagem e eventual seguro) ou o equivalente em outra moeda, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

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Quando esse valor excede US$ 50 (cerca de R$ 250), é cobrada uma taxa de 60% sobre o valor aduaneiro da encomenda feita vinda do exterior. Como a Receita identificou que esse benefício tem sido usado de forma indevida por empresas para que relações comerciais não paguem imposto, o governo decidiu que vai editar uma medida provisória para acabar com a isenção.

Para identificar se sua encomenda foi taxada, o consumidor pode conferir se, no site dos Correios, existe a etapa "Aguardando pagamento" após a passagem da mercadoria pela fiscalização aduaneira. Essa informação pode ser encontrada no site da estatal, que ajuda no rastreamento das importações. Veja o passo a passo:

1. Acesse o site dos Correios;
2. Clique em "Minhas importações" e preencha os seus dados de cadastro;
3. Selecione a encomenda sobre a qual deseja saber o status;
4. Em "Situação", identifique se há uma descrição que aponta “Aguardando Pagamento”. Isso indica que é preciso realizar o pagamento para que o objeto seja encaminhado ao seu destino", ou seja, o seu produto foi taxado. O valor pode ser visto no botão ao lado do número do pedido.
5. Caso conste "Fiscalização aduaneira finalizada", o usuário não foi taxado e não precisará pagar por nada.

Caso o consumidor decida proceder com o pagamento, o cliente deverá acessar o ambiente 'Minhas Importações', do site dos Correios, onde poderá efetuar o pagamento por meio de boleto bancário. Para acesso ao Minhas Importações é necessário fazer cadastro. Não é possível realizar o pagamento de despacho postal e tributos via Pix.

A professora da FGV Direito Rio, Bianca Xavier, explica que isso depende das regras da compra e venda ajustadas pelas partes. No entanto, caso o consumidor não busque a mercadoria, estará configurado o abandono e será decretada a pena de perdimento da mercadoria (em que ela será leiloada ou doada).

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Caso o consumidor opte por recusar a mercadoria, ele deve escolher a opção "Recusar objeto" no site dos Correios.

A política de reembolso depende da política vigente na plataforma em que a compra foi realizada. Na Shein, por exemplo, caso o cliente escolha pagar a taxa de importação para resgatar o produto, ela reembolsa 50% do valor do imposto. Ou caso o consumidor recuse o objeto nos Correios, a empresa costuma estornar 100% do valor da compra -- no app ou na conta do banco, sendo a escolha a critério do consumidor. Veja caso a caso:

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Como pedir reembolso na Shein:

• Caso o consumidor opte por recusar o objeto no site dos Correios, é recomendado que ele envie um e-mail para o suporte da Shein ([email protected]) solicitando o reembolso do valor da compra.
• No e-mail, deve ser informado o número do pedido e enviado em anexo uma captura de tela mostrando que a taxa e o objeto foram recusados. Normalmente, a Shein reembolsa o valor total da compra e o consumidor pode escolher se deseja receber o valor na carteira do app ou na conta do banco.
• Caso o cliente escolha pagar a taxa de importação, a Shein reembolsa 50% do valor do imposto. Para isso, basta abrir um chamado no site ou no app e enviar o comprovante de pagamento.

Bianca Xavier, da FGV, explica que o valor aduaneiro não se resume ao valor da mercadoria, e esse tipo de tributação está respaldado em tratados internacionais:

— O valor aduaneiro é composto pelo valor da mercadoria, custo do transporte internacional, seguro, custo da movimentação da mercadoria no Porto e os próprios impostos incidentes.

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Gloria Caixeta, advogada especialista em direito internacional, lembra que a isenção tributária para compras de até US$ 50 dólares só é aplicável se o produto não for destinado para fins comerciais e se tratar de remessa entre pessoas físicas.

— Em caso de discordância do valor tributado, é necessário fazer uma contestação através do Requerimento de Revisão de Tributos. Você pode encontrá-lo no site ou em uma agência dos Correios. Caso o recurso seja negado, é possível ajuizar uma ação judicial — complementa Marlon Glaciano, especialista em finanças.

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Nas redes sociais, circulam recomendações como evitar realizar compras acima de US$ 50, além de comprar produtos em pequenos volumes e dividir as compras em mais de um carrinho. Mas especialistas ponderam que a importação deve ser tributada de acordo com a regras vigentes.

— Do contrário haverá um desequilíbrio entre empresas nacionais e estrangeiras. Há isenções em casos específicos, nos demais casos deve haver a tributação — afirma Bianca Xavier, da FGV.