Empresas aéreas passam a cobrar prioridade na fila de entrada para guardar bagagem

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A companhia aérea Latam está oferecendo um novo serviço aos passageiros que desejam garantir espaço para sua bagagem de mão dentro da aeronave. Chamado de Embarque Premium, o serviço custa R$ 10 e permite ao consumidor “furar a fila” dos demais viajantes.

Aqueles que optarem por esse serviço poderão embarcar no terceiro grupo, logo após os passageiros com embarque preferencial sem custo adicional — como acompanhantes de crianças menores de dois anos, solicitantes de serviço de menor desacompanhado, gestantes, idosos e pessoas com deficiência ou necessidades especiais.

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“Ao adquirir esse produto, você terá prioridade no embarque e poderá entrar no grupo 3 de 6, garantindo acesso prioritário aos compartimentos superiores da aeronave para guardar sua bagagem de mão”, afirmou a empresa em comunicado. Portanto, se o passageiro se atrasar, ele pode não conseguir acomodar suas malas.

Por outro lado, a GOL oferece prioridade na acomodação de bagagem de mão em um compartimento exclusivo para clientes com assentos GOL+ Conforto em voos domésticos e clientes da classe GOL Premium Economy em voos internacionais operados pela GOL. A Azul não respondeu se mantém pacotes com oportunidades parecidas.

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De acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o consumidor não é obrigado a contratar serviços adicionais ao comprar passagens aéreas.

Lucas Sampaio, advogado especialista em Direito do Consumidor do escritório Abe Advogados, acrescentou que as companhias aéreas devem fornecer informações claras, precisas e transparentes sobre os serviços adicionais oferecidos.

Além disso, explicou Kristian Rodrigo Pscheidt, especialista em direito econômico e sócio do escritório MV Costa Advogados, todos os adicionais devem ser escolhidos pelo próprio comprador, sem seleção automática.

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— E o custo deve ser apresentado separadamente do valor da passagem — explicou.

Em nota, a Anac informou que as empresas aéreas podem oferecer serviços opcionais. O valor final da passagem engloba o custo do transporte aéreo, tarifas aeroportuárias e valores devidos a entes governamentais, que são pagos pelo comprador e arrecadados pelo transportador.

Além disso, todo passageiro tem direito a uma bagagem de mão de no mínimo 10 Kg. Contudo, o transportador poderá restringir a bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade de aeronave, conforme informações contidas no contrato de transporte”, disse.

Igor Britto, diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), avalia que a Anac não tem demonstrado preocupação em estabelecer regras para esse tipo de relação entre companhias aéreas e passageiros, apesar de ter investido na criação de normas para resolver problemas recorrentes, como atrasos de voo, perda de bagagem e cancelamentos.

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Agora, na parte em que as empresas podem cobrar e o que podem cobrar a mais, a Anacsempre deixou as empresas concorrerem livremente, disse o especialista. O problema é que o mercado no Brasil é centralizado em três empresas.

— Acho isso perigoso isso de deixar as empresas livres. Então, a fila para entrar no avião vira um serviço, como transportar a bagagem. Não existe limite. Além disso, não temos no Brasil nenhuma norma que trate de programas de fidelidade e milhagem, o que torna ainda mais aberto para as cias aéreas criarem novos serviços, privilégios e cobranças — disse Britto.

No Código de Defesa do Consumidor, na avaliação do especialista, não é fácil encontrar regras claras sobre se a cobrança por prioridade na fila, como dar tratamento diferenciado para pessoas que pagam a mais ou que têm programa de fidelidade, é ou não uma prática abusiva.

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A legislação estabelece regras de atendimento prioritário para determinados grupos de pessoas, e desde que essas pessoas tenham seu direito garantido, não há impedimento expresso para que se crie outras formas de prioridade. Mesmo assim, segundo Britto, o problema na verdade é a prestação de serviços aéreos no Brasil:

— O problema é como as companhias trabalham numa lógica de reconhecer que o serviço é ruim e demonstram isso vergonhosamente cobrando por conforto. Você paga a mais para ter um nível de conforto ridículo. Isso leva a conflitos entre pessoas porque elas são coagidas a colocar a mochila debaixo da poltrona, diminuindo ainda mais o espaço. O país tinha que repensar se o seu turismo respeita os direitos dos consumidores — conclui Britto.