123milhas pede recuperação judicial: entenda o que muda para quem tem pacote da empresa

O pedido aumenta a insegurança do consumidor sobre o cumprimento de seus direitos. Especialistas explicam, no entanto, que a recuperação judicial não exime a empresa de cumprir suas obrigações contratuais. A empresa disse que vive a maior crise de sua história e suspendeu a distribuição de vouchers a clientes que tiveram seus pacotes cancelados.

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A empresa já havia anunciado um plano de reestruturação interna, na segunda-feira, com a demissão de dezenas de funcionários, segundo comunicado, “para se adequar ao novo contexto” dela no mercado.

Confira, a seguir, as respostas de advogados especialistas em Defesa do Consumidora às dúvidas comuns entre consumidores que compraram bilhetes na 123milhas.

Não, o pedido é justamente para dar a empresa condições de continuar em atividade, enquanto reestrutura a sua operação.

Os clientes têm direito de cancelar a viagem, mas devem ficar atentos a cláusulas contratuais com eventuais penalidades, como multas ou descontos no ressarcimento.

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Para o ressarcimento sem penalidade, algum ponto do contrato firmado entre as partes teria sido descumprida, o que neste momento não necessariamente ocorreu, explica Hellder Wilkerson, advogado especialista em direito do consumidor e membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB em São Paulo.

— O mero receio do não cumprimento da obrigação pela 123 milhas não será o suficiente para motivar o pedido de ressarcimento. É preciso caracterizar o descumprimento — diz Wilkerson.

Enquanto a viagem não for cancelada ou não houver qualquer problema no cumprimento do contrato, não há como pedir o reembolso.

O consumidor sempre tem a possibilidade de pedir o cancelamento, mas neste caso deve estar atento a penalidades previstas no contrato como descontos sobre valores pagos em forma de multa.

Mozar Carvalho, sócio fundador do escritório Machado de Carvalho Advocacia diz que, se o consumidor não conseguir agendar sua viagem, o recomendável é entrar em contato com a empresa para tentar resolver, sem esquecer de documentar todas as tentativas de solucionar o problema (como print de telas, guarda de e-mails).

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Caso não resolva, pode-se recorrer aos órgãos de defesa do consumidor. Também é possível entrar na Justiça para pedir o ressarcimento, um valor equivalente a ser usado em outro produto ou serviço ou o cumprimento do contrato.

Na terça-feira, o link no site da empresa para a Promo123, a categoria de passagens cuja emissão havia sido interrompida, informava a suspensão do uso de vouchers devido ao pedido de recuperação judicial.

Caso a empresa volte a liberá-los, Hellder Wilkerson, da OAB/SP, avalia que usar ou não o voucher é uma questão subjetiva.

Ele diz que o consumidor deverá avaliar a viabilidade do uso em outra viagem, confiando na recuperação da empresa, ou buscar o reembolso dos valores, o que poderá ser demandado com acionamento da Justiça, já que até o momento o voucher é a única alternativa oferecida pela empresa.

Em processos de recuperação judicial, a prioridade é pagar trabalhadores, depois credores com garantias reais, como bancos. No fim da fila, vêm clientes e fornecedores.

Luciano Velasque Rocha, sócio do Madrona Fialho Advogados, explica que, se a recuperação judicial da 123milhas for aprovada, os consumidores serão pagos nos termos do plano estabelecido judicialmente. Só assim informações como prazo e condições de pagamento serão disponibilizadas

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— Na esmagadora maioria dos casos, ninguém recebe tudo. Se você receber, vai receber uma parte, o que vai depender do plano e da capacidade da empresa em se recuperar. São variáveis — diz Rocha.

Para Rocha, em princípio, a 123milhas deve colocar todos como credores no seu plano de recuperação e ainda é difícil saber se vai haver alguma diferenciação.

Consumidores podem registrar uma queixa nos Procons estaduais, no consumidor.gov.br, ou, até mesmo, recorrer à Justiça em casos mais extremos.