Planos de saúde: entenda que tipo de paciente fica imune ao cancelamento unilateral após acordo na Câmara

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Documento interno da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) enviado às operadoras, ao qual O GLOBO teve acesso, orienta as empresas a suspenderem novas notificações de rescisão unilateral de planos coletivos por adesão apenas de usuários nos quadros de saúde listados.

A medida é válida desde o dia 28, data da reunião do setor com Lira. Isso quer dizer, segundo fontes, que não haverá reintegração de consumidores cujos planos foram suspensos antes dessa data.

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Ainda segundo o comunicado, estão incluídos no acordo apenas suspensões justificadas por desequilíbrio econômico-financeiro. Rescisões motivadas por descumprimento contratual, incluindo inadimplência, seguem mantidas.

O texto não especifica por quanto tempo durará a suspensão dos cancelamentos por parte dos planos, mas a intenção do setor é rever a lei dos planos de saúde no Congresso.

“Em relação aos beneficiários vinculados a contratos coletivos por adesão já notificados quanto a sua rescisão, as operadoras se comprometeram a manter a cobertura aos beneficiários internados, em ciclos de terapias oncológicas e que realizam terapia para transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e transtorno do espectro autista (TEA)”, diz o documento.

A entidade representa 140 operadoras de saúde privada. Já a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa 12 operadoras, incluindo as maiores em número de usuários, afirmou em nota que as associadas “dentro dos mecanismos de gestão próprios” estão tomando providências para cumprir o acordo firmado.

A FenaSaúde disse ainda que ficou acertado que serão suspensos cancelamentos de beneficiários “em tratamento continuado” de planos coletivos por adesão, mas não detalhou que quadros de saúde serão incluídos.

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Especialistas temem que, caso apenas grupos específicos de usuários sejam beneficiados com a suspensão de novos cancelamentos, uma onda de judicialização se forme pelos consumidores que já perderam a cobertura.

O acordo entre as operadoras e Lira acontece após um aumento expressivo nos últimos meses de queixas de usuários sobre rescisões feitas pelas operadoras, afetando principalmente pacientes com TEA e doenças que exigem atendimento contínuo. Só no primeiro quadrimestre, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) recebeu 5.888 queixas sobre cancelamentos unilaterais de contratos, alta de 31% sobre igual período do ano passado.

Já a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) registrou, nos quatro primeiros meses deste ano, 430 ocorrências do tipo, 51% do total de queixas recebidas em 2023.

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Na última semana, o órgão do Ministério da Justiça notificou 16 operadoras e quatro associações do setor a prestarem esclarecimentos sobre os quebras unilaterais de contrato.

O Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) abriu investigações contra a Amil e as administradoras de benefícios Allcare e Qualicorp por causa do alto número de beneficiários com autismo e doenças graves com contratos rescindidos.

Em ação coletiva contra a Amil e a Allcare, a Justiça do DF concedeu liminar para a manutenção dos planos de usuários com autismo. Sobre isso, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) informou que a operadora se comprometeu a cumprir a decisão, mas que ainda precisa informar os requisitos adotados para os cancelamentos.

A Allcare informou em nota que “cumpriu seu dever de comunicar os clientes com a antecedência prevista na legislação” e está entrando em contato com os beneficiários impactados para prestar informações e orientações. Já a Qualicorp disse que a decisão de cancelamento partiu da empresa e que notificou os clientes no prazo contratual.

O MP paulista celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Unimed para garantir o tratamento de usuários que tiveram planos suspensos.

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Procuradas, as grandes operadoras não responderam quantos contratos cancelaram, nem deram orientações em relação aos usuários que foram notificados de que teriam as coberturas suspensas nas próximas semanas.

Bradesco Seguros, Amil e SulAmérica afirmaram que se manifestam sobre o assunto através de Abramge e FenaSaúde. A Hapvida NotreDame Intermédica disse que não realizou cancelamentos em massa. Já Porto Saúde e Unimed informaram que seguirão os critérios firmados no acordo. Golden Cross não respondeu.