RIO - A Latam Brasil entrou com um pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos. A aérea é a primeira empresa brasileira a recorrer ao chamado Chapter 11, legislação americana que garante proteção temporária contra credores para permitir a reestruturação da companhia.
O processo iniciado em território americano não tem reflexos sobre os direitos garantidos aos consumidores brasileiros, garante a Latam.
- O fato dea recuperação ser nos EUA não produz reflexos jurídicos para os consumidores brasileiros. O processo gera impacto na relação de confiança com a empresa, como mercado nacional, mas juridicamente não altera nos direitos dos passageiros aqui. O desconhecimento é o que faz com que os consumidores fiquem inseguros, por isso é importante uma boa comunicação das empresas com os seus clientes - ressalta Igor Britto, especialista no setor aéreo, diretor Institucional do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
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Em comunicado, a Latam afirma que "seguirá operando os seus voos de passageiros e de carga" e que respeitará " todas as passagens aéreas atuais e futuras, vouchers de viagem, pontos, reembolsos e benefícios do programa LATAM Pass, bem como as políticas de flexibilidade e demais normas vigentes".
Tire suas dúvidas
O pedido de recuperação muda alguma coisa para quem tem voo agendado para cidades brasileiras? E para o exterior?
A Latam afirma que seguirá operando os seus voos de passageiros e de carga, assim como estão fazendo as operações das afiliadas do grupo que já ingressaram no Capítulo 11, em 26 de maio de 2020. A empresa diz ainda que serão respeitadas todas as passagens aéreas atuais e futuras.
Na avaliação de Britto, a evolução da pandemia do novo coronavírus no Brasil e no exterior é, atualmente, a maior influencia para cancelamento de voos, não a recuperação judicial.
Tenho passagem da Latam e quero cancelar após o pedido de recuperação judicial. A empresa fará o reembolso? Quais serão as condições?
O especialista do Idec explica que nesse caso valem as novas regras prevista na Medida Provsória 925, que determina que o reembolso em dinheiro pode levar até um ano e com a possibilidade de aplicação de multas pela companhia, o que pode reduzir significativamente o valor a receber. Essas regras, destaca Britto, não foram feitas para beneficiar os consumidores, mas para proteger as empresas.
Ele lembra, no entanto, que quem quiser cancelar a viagem, pode optar por ficar com um crédito ou remarcar o bilhete de forma gratuita.
Como fico se o destino para o qual comprei bilhete deixar de ser operado pela companhia como parte da reestruturação?
O especialista desta que esse caso também se enquadra na MP 925, isto é, o reembolso em dinheiro pode demorar um ano, com a diferença de que não se aplica multa sobre o valor, pois o cancelamento foi feito pela empresa aérea. Há também nessa hipótese a opção de crédito ou remarcação para outro destino e data sem custo.
Tenho uma passagem comprada pela Latam mas ainda não usada em razão da pandemia. A companhia ainda vai honrar o bilhete? Como fica quem tem créditos ou remarcou a passagem para até um ano depois da data inicial de compra?
Em nota, a Latam destaca que serão " respeitadas todas as passagens aéreas atuais e futuras, vouchers de viagem, pontos, reembolsos e benefícios do programa LATAM Pass".
Se quiser adiar a viagem após o pedido de recuperação judicial, posso fazer isso sem custo?
Sim, diz Britto. A MP 925 se aplicará também nessa situação, garantiando a remarcação sem custo.
Se a empresa não responder o pedido de adiamento ou de mudança de passagem o que devo fazer?
Nesse caso a empresa não estará protegida pela MP e o consumidor pode recorrer judiciário para requerer o reembolso do valor em sete dias.
Tenho programa de fidelidade da Latam. Muda alguma coisa para mim? Vou poder trocar pontos por milhas? Vou poder resgatar passagens ou produtos?
Não muda nada, garante a Latam.
O especialista destaca ainda que as mesmas condições, anteriores ao pedido de recuperação judicial, devem ser mantidas por empresas parceiras do programa de fidelidade.
Se a Latam for comprada por outra empresa, ela ainda é obrigada a honrar minha passagem já comprada mas ainda não voada?
Britto, diz que costuma constar do plano de recuperação, a previsão de que caso a empresa seja vendida a companhia que a compre se responsabiliza por ativos e passivos, o que inclui programas de fidelidade, bilhetes emitidos e créditos a pagar aos consumidores.
Caso a empresa quebre, como ficam os consumidores?
Esse é o pior dos mundos para os consumidores, diz o especialista. Ele explica que os consumidores entram na lista de credores a pagar na falência e na grande maioria das vezes estão no fim da fila.
Como posso me informar sobre o processo de recuperação da empresa?
A companhia criou um site especial (www.LATAMreorganizacao.com) que trata desse tema. O Grupo Latam também criou o e-mail [email protected] dedicado às consultas relacionadas ao seu processo de reorganização. Também estão disponíveis os outros canais de atendimento da companhia: https://www.latam.com/pt_br/central-de-ajuda/contato/todos-os-numeros-da-latam/.