Consultoria ESG: Qual cenário legal merece atenção em 2023 para agronegócio?

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Neste contexto, a legislação aplicável surge como importante política pública. O compliance legal das atividades é ponto essencial para o sucesso da cultura ESG e dos relatos de sustentabilidade. De forma complementar, a legislação é importante indutor de segurança jurídica e previsibilidade nas atividades da agroindústria, que opera em cadeia, numa rede de negócios interconectada.

A pergunta a ser respondida é: “Em 2023, qual cenário legal merece atenção para a pauta ESG no agronegócio?”

Em resposta temos como destaque uma “lei” internacional advinda da União Europeia, de Comprovação Verde. Também se salienta a decisão sobre Reintegração de Posse proferida pelo STF na ADPF 828, e, por fim, a tendência de eclosão de projetos de lei estaduais de taxação do agronegócio. Em separado, um resumo de cada um desses destaques.

A União Europeia busca determinar, por lei, que os exportadores de commodities agrícolas forneçam uma comprovação de que o produto exportado não é proveniente de área desmatada ilegalmente. Essa barreira comercial pode gerar uma aceleração positiva nos cumprimentos de uma agenda ESG na cadeia agroindustrial.

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Mas, ainda que a maturidade de responsabilidade ambiental esteja em alta no país, com protagonismo de ascensão do mercado de carbono, fundings verdes, entre outros, é importante alertar que, considerando a natureza do escoamento de produção no país, por pequenos a médios produtores junto às cooperativas e cerealistas, o custo de transação pode aumentar, visto que existirão gastos extras em consultorias para checagem e apresentação de dados, documentos, auditorias, consultorias particulares, que hoje não existem, a não ser em casos de financiamento privado. Toda essa due diligence pode significar perda nas exportações e entrave nas negociações.

Ao julgar a ADPF 828, o Ministro Luiz Roberto Barroso institui, à mercê de lei específica autorizadora, que as reintegrações de posse de imóveis urbanos ou rurais atendam a novos critérios, como a criação de Comissões de conflitos fundiários, com a incumbência de audiências de mediação, mesmo quando já haja decisões que determinem despejos.

Também nas decisões administrativas as comunidades devem ser consultadas previamente, com a proibição de separação de integrantes do mesmo núcleo familiar. Esta é uma decisão polêmica e que pode dificultar e/ou retardar as reintegrações de posses de propriedades rurais invadidas por movimentos que operam em grupos organizados.

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Nos estados do Mato Grosso e de Goiás existe lei específica que autoriza a chamada “taxa do agro”, que, a grosso modo, significa transferir percentagem de recursos provenientes das operações internas com produtos agrícolas, para os cofres públicos estaduais.

O estado do Paraná também enviou projeto à Assembleia Legislativa (Alep), mas, após repercussão negativa, retirou de pauta e engavetou o projeto de lei. Não obstante se reconheça a importância de investimentos nos estados, pairam dúvidas sobre a legitimidade e adequação da fonte. Além do que, impõe-se, sobre um único setor, uma carga econômica desproporcional.

Sobre a autora: Rafaela Aiex Parra é sócia do escritório Araúz Advogados e professora em Direito Ambiental