SÃO PAULO - A nova versão da segunda fase da reforma tributária , divulgada na terça-feira pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator do projeto, não é a ideal, mas tem pontos mais positivos que o primeiro texto enviado ao Congresso em junho. A avaliação é de analistas e representantes de entidades empresariais ouvidos pelo GLOBO.
A redução da alíquota do Imposto de Renda das empresas de 25% para 12,5% foi a mudança vista de forma mais positiva. Já a cobrança de 20% de imposto sobre dividendos pagos a acionistas de empresas é apontada como complexa e capaz de frustrar as expectativas do governo.
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O advogado tributarista Frederico Bastos, sócio do escritório BVZ Bastos Bari Vilela Zugman Advogados, avalia que a nova proposta de reforma tributária veio mais “limpa” que a primeira, focando em pontos principais como a redução do IR para empresas, reajuste da tabela de IR para pessoa física, tributação de dividendos e mercado de capitais.
Para Michel Haber, professor de Direito Tributário do Ibmec São Paulo, o alívio à tributação do capital produtivo favorece investimentos. Por outro lado, a cobrança de impostos sobre dividendos pode ser burocrático e não resultar no aumento de arrecadação esperado pela equipe econômica.
Portanto, diz o professor, é difícil comprovar que a redução efetiva da carga tributária para 2023 de cerca de R$ 30 bilhões, como prevê o relator do projeto, será compensado:
— Muitas empresas grandes podem deixar de distribuir dividendos aos acionistas, preferindo reinvestir esses recursos no negócio. Nesse sentido, haverá queda de arrecadação. A distribuição de dividendos pode se restringir, por exemplo, a empresas de prestação de serviços, que não precisam de capital intenso e, nesse caso, o aumento da arrecadação é marginal.
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Além disso, diz Haber, neste cenário pode voltar a Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL) para evitar a tributação de 20%. São valores pagos ao sócio da empresa que não se caraterizam como distribuição de dividendo. Podem ser despesas pagas pela empresa, como um aluguel, por exemplo.
Para o especialista do Ibmec, a proposta acerta ao reduzir pela metade o IR de empresas. Ele afirma que a carga tributária das pessoas jurídicas no Brasil é alta — 34% — quando se considera também a Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL).
— É uma escolha de política fiscal do governo. Não dá para voltar com a tributação sobre dividendos sem reduzir a carga de impostos para as empresas diz Haber, acrescentando:
— A questão é saber como calibrar isso. Por enquanto, é difícil saber se essa equação vai se equilibrar. Ela precisa começar a rodar, na prática, para sabermos o efeito. E a Receita Federal precisa ser transparente com os números.
Isenção de fundos imobiliários beneficia construção
O professor também avalia como positiva o fim da tributação de 15% sobre a renda de fundos imobiliários. Segundo ele, a construção civil será um importante vetor na retomada do crescimento econômico e da geração de empregos no pós-pandemia, e a medida pode servir de incentivo. Aumentar impostos no segmento seria negativo para a construção.
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José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), avaliou como positiva essa medida. Sobre o texto geral da reforma, disse que ainda há muitos ajustes a serem feitos, que estão sendo analisados pela CBIC.
Resistência à tributação de dividendos
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), que defende uma reforma tributária ampla, afirmou em nota, que o texto do relator vai na direção certa ao propor a compensação da redução da carga tributária das empresas com a incidência de IR sobre a distribuição de lucros e dividendos.
“Uma correção das alíquotas e outros aperfeiçoamentos, que o Congresso e o próprio governo federal parecem estar dispostos a fazer, podem fazer com que também essa parte da reforma tributária seja indutora de mais investimentos produtivos e de mais crescimento econômico”, diz o comunicado da CNI.
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Já a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) avalia que as alterações propostas ao projeto de tributação sobre a renda sinalizaram um avanço em relação ao projeto original. Ainda assim, trazem distorções que impactam a atração de investimentos ao país.
A entidade defende a uniformização da alíquota do IR sobre dividendos com a tributação das aplicações financeiras e que a nova cobrança seja aplicável apenas para lucros apurados de 2022 em diante, além de ser restrita ao investidor pessoa física, deixando de fora empresas que são acionistas de outras.
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A Abrasca também defende que seja mantida a possibilidade de dedução dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP) para a atração de investimentos via mercado de capitais.
Tabela do IR ainda defesada
A parte da reforma que trata do Imposto de Renda para pessoas físicas também é vista como positiva por Haber, do Ibmec, mas ele avalia que o percentual de correção da tabela está aquém da inflação dos últimos seis anos sem reajuste:
— Parece que o governo está concedendo isenção de IR a mais pessoas físicas, mas isso não é verdade. A tabela deveria ser atualizada periodicamente para refletir a capacidade contributiva das pessoas. O governo deixou de atualizar e manteve artificialmente a arrecadação maior.
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A redução dos regimes especiais de tributação para determinados setores da economia, outro aspecto da proposta incorporada ao relatório, é positiva para o sistema tributário do país como um todo, diz o advogado tributarista Frederico Bastos.
Ele avalia que, mesmo que alguns grupos falem em aumento de preços, a medida deixa de beneficiar apenas poucos segmentos e favorece que mais empresas ganhem com maior redução do Imposto de Renda para pessoas jurídicas.
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— O Brasil vinha viciado nessa prática de conceder benefícios fiscais. Em muitos casos, a atividade não era lucrativa se não fosse o benefício. E isso não pode ser o ponto central da decisão do investidor — diz Bastos.
Ele acrescenta:
— É natural que, com o fim desses benefícios, os setores afetados reclamem de perda de margem de ganho ou falem em aumento de preços. Mas de maneira geral o fim desses subsídios é bom para o sistema tributário.
No entanto, o tributarista observa que é difícil saber se o fim dos subsídios poderá compensar a redução do IR das companhias. De qualquer forma, ele acredita que a partir dessa proposta é mais fácil discutir e calibrar a versão final a ser votada pelo Congresso:
— Não sabemos o quanto essa isenção pesava na carga tributária de cada setor e como ficará a situação. Mas cabe a cada associação apresentar dados específicos do seu segmento. Mas acredito que o caminho para o futuro é esse: não termos regimes especiais.
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Para setores afetados, consumidor será penalizado
As entidades que representam setores afetados pela redução de subsídios discordam do tributarista.
Nelson Mussolini, presidente-executivo do Sindusfarma, que representa a indústria farmacêutica de nove estados e do Distrito Federal, avaliou que o fim de subsídios incluído na proposta e que afeta o setor farmacêutico deve resultar em aumento de preço de medicamentos para o consumidor e para o próprio Ministério da Saúde, que é grande comprador desses produtos.
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Se for aprovado no Congresso, o projeto eliminaria a isenção dde PIS/Cofins do setor em uma parcela de remédios, particularmente os mais baratos, diz Mussolini. Segundo o Ministério da Economia, a renúncia fiscal de medicamentos, produtos farmacêuticos e equipamentos médicos tem um custo anula de R$ 16 bilhões por ano.
— Na prática, quando há aumento ou redução de carga tributária, é o consumidor quem paga. Então, nesse caso, o fim desse subsídio trará aumento de preços para o consumidor e vai onerar o Ministério da Saúde — disse Mussolini.
No setor químico, a Abiquim, associação que representa os fabricantes, preferia uma reforma ampla e não fatiada como a que está sendo proposta.
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Para Ciro Marino, presidente da entidade, o fim do benefício fiscal através do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que consiste na isenção de 3,65% de PIS/Cofins sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas de primeira e segunda geração, tira competitividade do setor, pode provocar aumento de preços e até desemprego:
— Cerca de 96% dos setores industriais dependem do setor químico. O Reiq beneficia 15 grandes empresas do setor e consiste numa renúncia de R$ 1,3 bilhão ao ano. Seu fim impacta toda a cadeia produtiva, que vai tentar repassar o fim dessa isenção aos preços.
Segundo Marino, se não conseguir, pode acontecer a desindustrialização de parte da cadeia produtiva de químicos, com extinção de 60 mil a 85 mil empregos.
— E o governo deixa de arrecadar R$ 1,7 bilhão em impostos — diz Marino, que diz que os importados já supriram 47% da demanda por produtos químicos no país entre janeiro e maio deste ano.
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Em nota, a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC), uma das maiores consumidores de produtos químicos, diz que o setor foi surpreendido pela proposta de eliminar o sistema monofásico do PIS/Cofins (que simplifica a arrecadação pela concentração em menos contribuintes) sem diálogo prévio.
“A medida trará impactos enormes para as empresas de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos e toda a sua cadeia de valor, incluindo aqui fornecedores, varejistas, revendedoras, salões de beleza além de consumidores, que serão penalizados com aumento de carga tributária”, diz a entidade, observando que o setor representa 1,8% do PIB e gera cerca de 5,5 milhões de empregos. E alerta que poderá haver aumento de preços de produtos.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que tem entre suas afiliadas, empresas como Alelo, Sodexo e Ticket, informou que foi surpreendida pelo relatório da reforma tributária e que ainda analisa eventuais impactos no segmento. O projeto prevê o fim de compensações fiscais para empresas com programas voltados para a alimentação dos trabalhadores.