A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira projeto de lei de regulamentação de operações envolvendo criptomoedas, ativos virtuais. A proposta, que já passou pelo Senado, irá à sanção presidencial.
A proposta estabelece uma punição, com reclusão de 4 a 8 anos e multa, para quem "organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento".
O texto aprovado, derivado de uma fusão projetos de lei da Câmara e do Senado, ganhou urgência após o recente colapso da corretota FTX, segunda maior corretora do setor, e a proliferação de pirâmides financeiras envolvendo ativos digitais. Esse cenário impulsionou legisladores de todo o mundo a discutirem um marco regulatório para evitar novos prejuízos.
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O projeto aprovado na Câmara exige que corretoras de criptoativos tenham um registro empresarial e representação no Brasil, estabelece que o Poder Executivo deverá designar ou criar um órgão regulador do segmento e prevê a redução do impacto ambiental na mineração de criptomoedas.
No texto final, ficou de fora a questão da segregação patrimonial, mecanismo jurídico que impediria corretoras de realizar operações próprias com recursos de clientes. A medida, alvo de disputa entre corretoras internacionais e brasileiras, foi incluída pelo Senado, mas acabou ficando de fora da proposta final.