BRASÍLIA — O governo Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira o Orçamento de 2022, ano de eleições presidenciais. A peça não prevê aumento nos gastos do Bolsa Família, apesar de o presidente querer reajustar o valor médio do benefício, que passará a se chamar Auxílio Brasil. O programa ainda depende de aprovação de deputados e senadores. O projeto ainda prevê o pagamento integral dos precatórios.
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O Orçamento foi enviado sem aumento do Bolsa Família por falta de espaço no teto de gastos — regra que impede o crescimento das despesas da União acima da inflação do ano anterior. A previsão é de gastar R$ 34,7 bilhões com o programa, mesmo valor deste ano. Esse recurso é suficiente para atender 14,7 milhões de famílias.
Já para o salário mínimo, a proposta prevê um reajuste de 6,2% para o ano que vem , o elevaria o valor para R$ 1.169.
O Orçamento prevê gastos de R$ 89,1 bilhões para precatórios (despesas decorrentes de decisões judiciais), classificados como um "meteoro" pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. O valor foi incluído, apesar do governo negociar uma forma de reduzir esse montante para 2022.
— O aumento dos precatórios estrangula as despesas discricionárias. A gente vai ter um ano difícil. Com os precatórios, sem nenhuma solução, a gente não vai conseguir fazer nenhum tipo de ampliação de política pública. Pelo contrário, talvez até deduzir política pública. É dessa forma que a gente vai trabalhar, com discricionárias menores e cada vez mais enxutas — disse o secretário especiual de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal.
Segundo o Ministério da Economia, o Orçamento será atualizado quando uma solução para os precatórios for encontrada. Também haverá uma atualização com a previsão de uma inflação maior, já que o projeto deste ano contempla uma inflação de 6,2%, percentual abaixo dos valores estimados pelo mercado.
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O crescimento dos gastos com sentenças judiciais limita outras despesas por conta do teto de gastos. Essa regra impede o crescimento das despesas da União acima da inflação. Quando um gasto cresce acima da inflação, outro precisa ser reduzido.
Com isso, a peça orçamentária prevê um total de R$ 98,6 bilhões para os gastos livres da União, como despesas com manutenção da máquina pública (contra R$ 96 bilhões na proposta deste ano). Isso representa apenas 6% de todo o Orçamento. O restante está sendo consumido por despesas obrigatórias, como aposentadorias.
A estimativa é de R$ 23,7 bilhões em investimentos totais, contra R$ 28,6 bilhões de 2021.
“O crescimento de pagamento dessas sentenças judiciais gera inevitavelmente a compressão dos gastos discricionários – em especial, investimentos – da União, para que sejam respeitadas as regras fiscais vigentes. A situação pode afetar o financiamento de políticas públicas finalísticas e colocar em risco a capacidade operacional de órgãos e entidades federais, visto que parte expressiva dos gastos discricionários são despesas essenciais ao funcionamento de quaisquer estruturas que executam e apoiam tais políticas”, afirma o Ministério da Economia.
Funchal descartou o orisco de paralisação da máquina pública (o chamado shutdown ).
— Não tem risco de shutdown, mas é bastante desafiador — disse.
O governo enviou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para parcelar os precatórios, mas o texto foi mal recebido. Diante das dificuldades, a solução agora é buscar um entendimento na Justiça a favor de criar um teto para os precatórios.
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A solução que está sendo desenhada passaria pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), presidido pelo ministro Luiz Fux, também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
A ideia discutida no CNJ é estabelecer um limite anual de pagamento de precatórios, corrigido pela inflação, para dar previsibilidade ao Orçamento do governo federal. Isso pode reduzir, dos atuais R$ 89 bilhões, para cerca de R$ 39,9 bilhões, o valor total de precatórios que o governo federal terá de pagar em 2022.
O Orçamento do próximo ano prevê déficit de R$ 49,6 bilhões, bem abaixo do oficialmente autorizado pelo Congresso (de R$ 170 bilhões), em razão do aumento da arrecadação. O governo vai esperar o melhor momento político para propor uma alteração formal na meta.
Essa melhora foi possível por conta do aumento da arrecadação de impostos, causada pelo crescimento da economia e pela inflação.
“O resultado primário projetado para 2022 neste PLOA deixa evidente os benefícios do novo regime fiscal (teto de gastos) que, a partir do controle de gastos, traduz o aumento de receita em melhores resultados fiscais, com reflexo no endividamento do Governo Geral e nas expectativas de médio prazo em relação às contas públicas”, diz a pasta.
A peça orçamentária prevê um total de R$ 1,646 trilhão em gastos da União. Desse total, R$ 765,5 bilhões serão para Previdência Social (aposentadorias do INSS); R$ 342,7 bilhões para gastos com servidores públicos; R$ 73,4 bilhões para o Benefício de Prestação Continuada; R$ 63,4 para o abono salarial e o seguro desemprego; e R$ 13,3 bilhões para subsídios.
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O texto não considera receitas com privatizações, mas prevê receitas de dividendos em R$ 26,2 bilhões.
O Ministério da Economia aproveitou a divulgação do Orçamento para defender o teto de gastos. Afirma que a regra, além da redução dos prêmios de risco, diminuiu a trajetória de resultado primário convergindo rapidamente para a volta do superávit primário.
“Tais evidências ajudam a reforçar a importância dessa regra para o processo de consolidação fiscal que é base para que a economia brasileira tenha um ambiente de juros mais baixos e, portanto, incentivos a mais investimentos e geração de emprego, pilares para o crescimento sustentável”, diz o texto.
Orçamento por ministério
O Orçamento também precisa ser analisado pela lógica do total das despesas livres para cada ministério. É com esses gastos que um governo consegue fazer a sua política pública, como obras e outros investimentos. São as chamadas despesas discricionárias, que chegam a R$ 98,6 bilhões em 2022, o equivalente a 6% do Orçamento.
O Ministério da Educação é o que tem o maior número dessas despesas, seguido por Saúde, Economia e Defesa.
- Advocacia-Geral da União: R$ 533,5 milhões
- Agricultura: R$ 2,1 bilhão
- Banco Central: R$ 343 milhões
- Cidadania: R$ 2,5 bilhões
- Ciência e Tecnologia: R$ 6,5 bilhões
- Comunicações: R$ 1,5 bilhão
- Controladora-Geral da União (CGU): R$ 136,6 milhões
- Defesa: R$ 11,8 bilhões
- Desenvolvimento Regional: R$ 4,4 bilhões
- Economia: R$ 12,1 bilhões
- Educação: R$ 21,2 bilhões
- Infraestrutura: R$ 7 bilhões
- Justiça: R$ 2,8 bilhões
- Meio Ambiente: R$ 796 milhões
- Minas e Energia: R$ 1,3 bilhões
- Mulher, Família e Direitos Humanos: R$ 261 milhões
- Presidência da República: R$ 475,6 milhões
- Relações Exteriores: R$ 2,2 bilhões
- Saúde: R$ 17,3 bilhões
- Trabalho: R$ 1,9 bilhão
- Turismo: R$ 674 milhões
- Vice-Presidência: 6,8 milhões