BRASÍLIA — O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira, que o governo não tem condições de pagar a conta de R$ 89,1 bilhões de despesas decorrentes de decisões judiciais de que não pode recorrer (os chamados precatórios) prevista para o próximo ano, sob o risco de cometer um crime de responsabilidade fiscal.
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— Não tenho como pagar os R$ 90 bilhões de precatórios esse ano, não tenho como pagar. Senão eu estouro toda a legislação de teto (de gastos), eu estouro toda a legislação de responsabilidade fiscal, nós cometemos um crime de responsabilidade fiscal, o que inclusive já deu impeachment no Brasil — afirmou o ministro em audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
O governo enviou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para parcelar o pagamento dos maiores precatórios, acima de R$ 455 mil, e abrir um espaço de R$ 33,5 bilhões no Orçamento do próximo ano.
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Ele fez a referência aos precatórios o falar sobre o impasse em torno de projeto de lei aprovado pelo Congresso que determina o repasse de R$ 3,5 bilhões a estados e municípios para garantir a alunos da rede pública acesso à internet.
— Nunca houve uma questão de mérito do veto, é a disfuncionalidade do nosso processo orçamentário, onde poderes independentes decidem sem perceber a capacidade de execução do outro poder — afirmou. — Por que os estados e municípios não cumpriram esse objetivo? — questionou Guedes.
O ministro também citou um possível crime de responsabilidade se a lei fosse sancioada.
— As razões (para o veto presidencial) foram técnico-jurídicas, nunca foi questão de mérito. Existem requisitos de lei orçamentária, não podemos cometer um crime de responsabilidade fiscal. Não é uma escolha pessoal. Fizeram um requisito de recursos de uma forma irregular, que eu não posso conceder — disse.
O ministro ainda criticou o FMI, repetindo que o órgão fez uma "lambança" ao prever uma queda de 10% no PIB do Brasil em 2020. O PIB brasileiro recuou 4,1%, por conta da pandemia de Covid-19, mesmo assim um dos melhores desempenhos do mundo.
— Eu não dou muita bola para o FMI, não.
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Internet nas escolas
Em audiência pública na Câmara, nesta quinta-feira, o ministro disse que o governo federal transferiu R$ 50 bilhões livres para estado por conta da pandemia e que esse dinheiro poderia ser usado para equipar escolas e entregar computadores para alunos e professores.
— Por que nos recusaríamos R$ 3,5 bilhões se demos quase 8,5% do PIB para o enfrentamento da pandemia? Ora, os governadores e os prefeitos deveriam responder porque receberam esses recursos e não usaram para a ajuda da educação nesse período — disse.
Uma lei aprovada pelo Congresso determinou que a União transfira para os estados e o Distrito Federal R$ 3,5 bilhões para garantir o acesso à internet por alunos e professores. O governo vetou essa norma, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. O governo, então, foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a legislação.
O argumento do governo é que a obrigação de transferir recursos para os estados não veio acompanhada de previsão de receita ou corte de despesa, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O ministro criticou o fato de os valores não terem sido solicitados no ano passado, mas apenas neste ano:
— Se nós demos R$ 260 bilhões para o Fundeb, R$ 50 bilhões livres para estados e municípios, rolamos dívidas, mantivemos as transferências para os fundos constitucionais, porque não aprovariam os R$ 3 bilhões?
Guedes afirmou também que o Congresso poderia ter garantido os recursos na definição do Orçamento de 2021. Sugeriu que os parlamentares poderiam ter destinado os recursos via emendas ou mesmo tirando “dinheiros de subsídios para dar para a Educação”.
— Por que o Congresso não colocou a internet nas escolas no Orçamento de 2021? Os parlamentares têm emendas de bancada, individuais e de relator. Se educação é tão importante, por que não fizeram emendas. Emendas estão sendo colocadas em outros lugares que eu sei — afirmou o ministro.