BRASÍLIA — O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defenderam nesta segunda-feira uma solução judicial para resolver o pagamento dos precatórios em 2022 e, assim, liberar o orçamento para aumentar o Bolsa Família no próximo ano. Os dois falaram com a imprensa após uma reunião na residência oficial do Senado.
Consultoria: Teto para precatórios pode gerar esqueleto para a União de R$ 672,4 bilhões até 2036
Precatórios são dívidas da União reconhecidas por decisões judiciais. A previsão é que o valor a ser pago passe de R$ 54,7 bilhões, em 2021, para R$ 89,1 bilhões em 2022, o que, segundo o governo, pode inviabilizar o novo Bolsa Família — chamado de Auxílio Brasil.
O programa social faz parte da plataforma eleitoral do presidente Jair Bolsonaro para as próximas eleições.
O governo enviou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para parcelar os precatórios, mas o texto foi mal recebido. Diante das dificuldades, a solução agora é buscar um entendimento na Justiça a favor de criar um teto para os precatórios.
A solução que está sendo desenhada passaria pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), presidido pelo ministro Luiz Fux , também presidente do Supremo Tribunal Federal.
— Reputamos uma medida inteligente e possível a entrada do CNJ, que poderia dar esse encaminhamento. Vamos buscar o ministro Fux o ministro Fux e alinhar definitivamente isso — disse Pacheco, se referindo também a presença do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nessa conversa.
Parecer da consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, divulgado nesta segunda-feira, no entanto, diz que o teto para os precatórios, pode gerar um esqueleto para a União de R$ 672,4 bilhões em 2036.
O presidente do Senado afirmou também que a discussão sobre os precatórios leva a outro debate, que é na busca de uma "solução fundamental para o país", que é o programa social "incrementado", do governo federal, que irá substituir o Bolsa Família. Ele se referiu ao Auxílio Brasil, já anunciado pelo governo e que foi enviado ao Congresso Nacional.
— Um programa que atinja maior volume de pessoas e com valor atualizado, com poder de compra que suporte a elevação dos preços das coisas em geral. Sei que é prioridade do governo e do Congresso. São soluções que se complementam e irá socorrer milhares de pessoas — disse Pacheco.
Para Guedes, a solução judicial é mais "rápida" e "efetiva".
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— Íamos tentar uma PEC, pela via legislativa, mas aparentemente há uma solução mais rápida, efetiva e mais adequada juridicamente, com o presidente do Senado e Câmara [Arthur Lira] apoiando esse aceno do presidente Fux — afirmou.
Nesta segunda, Guedes afirmou que, além de abrir espaço para o novo programa social, dentro do teto de gastos (mecanismo que limita o crescimento maior parte das despesas à inflação do ano anterior), a decisão da Justiça sobre os precatórios também conferiria "exequibilidade" a outras despesas programadas para o próximo ano.
— Não é ligado só ao Bolsa Família, mas à previsibilidade e exequibilidade do orçamento público. O teto (de gastos) limita. Quando há ordem de outro poder para gastarmos [com precatórios], há problema de garantirmos exequibilidade do orçamento — declarou.
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A ideia discutida no CNJ é estabelecer um limite anual de pagamento de precatórios, corrigido pela inflação, para dar previsibilidade ao Orçamento do governo federal. Isso pode reduzir, dos atuais R$ 89 bilhões, para cerca de R$ 39,9 bilhões, o valor total de precatórios que o governo federal terá de pagar em 2022.
O CNJ estuda usar como parâmetro o valor dos precatórios pagos em 2016, ano em que foi implementado o teto de gastos. O valor seria reajustado em 7,2% para 2017 e, então, pela inflação dos anos seguintes para chegar à cifra que deve ser quitada nos próximos anos.
Num momento de estranhamento nas pautas de votações entre as duas casas do Congresso, Pacheco acenou com uma possibilidade de convergência na tramitação dos projetos, após encontro com Guedes. Pacheco afirmou que, em especial nos temas econômicos, é necessário deixar divergências de lado e pensar no país e nas condições de vida da população.
E falou também da importância de harmonia na relação com a área econômica do governo.
— A tônica que temos que imprimir no Brasil, considerando o momento de dificuldade que estamos enfrentando, é a busca desse alinhamento do Congresso Nacional com o Ministério da Economia. É busca da convergência, que prego. Identificar as divergências e dirimi-las - disse.
E acrescentou:
- O que não pode acontecer no Brasil é interromper o diálogo por mais que divergências aconteçam. Que o diálogo possa sempre existir entre a Câmara e o Senado, entre ambos, o Congresso Nacional, com as instâncias do Poder Executivo, em especial com o Ministério da Economia.
A reforma tributária e a privatização dos Correios também foram temas das conversas entre Pacheco e o ministro da Economia, Paulo Guedes na manhã desta segunda-feira. Ele disse que a proposta já está na Comissão de Assuntos Econômicos, que tratará do tema em setembro. E que espera que seja votado logo em seguida no plenário.