Imposto de Renda: tenho bitcoin, não declarei e a Receita identificou, o que fazer? Tire suas dúvidas

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Para aqueles que não entregaram a declaração dentro do prazo estabelecido, a obrigatoriedade de declaração permanece, independentemente do tempo de atraso.

Em último caso, o atraso da entrega pode resultar, por exemplo, na limitação do acesso a operações de crédito e inclusão do CPF no registro de irregularidade.

Os contribuintes já podem ajustar suas declarações do IRPF de 2023, por meio do envio de uma declaração retificadora.

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— O correto seria retificar as declarações dos anos anteriores (é possível retificar os últimos 5 anos) e nelas fazer constar o ativo virtual. Se por qualquer razão não for possível a retificação, o contribuinte deve lançar na declaração deste ano — explica André Mendes Moreira, professor de Direito Tributário da USP e advogado tributarista.

O formato de entrega da declaração fora do prazo não muda. Ou seja, são os mesmos documentos que precisam ser enviados dentro do período estabelecido pela Receita. O ideal é que seja feito o quanto antes.

A Receita informou que avalia realizar “ações de estímulo” à autorregularização, sem a imposição de multas que são devidas no caso de abertura de procedimentos fiscais. O detalhamento ainda será divulgado.

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O valor é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda.

A Receita Federal toma providências administrativas, como a inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin)