BRASÍLIA — Sem acordo, o Senado decidiu adiar para a próxima semana a análise dos projetos que buscam reduzir o preço dos combustíveis.
A decisão ocorreu depois de um encontro entre o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o relator da matéria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), pela manhã.
"Após reunião hoje pela manhã com os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, decidimos por adiar para a próxima semana a apresentação ao Plenário do PL 1472/2021 e do PLP 11/2020, ambos projetos pensados como resposta à alta dos custos dos combustíveis", escreveu Jean Paul, nas redes sociais.
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Em nota, Jean Paul destacou que "o processo legislativo demanda cautela e diálogo" e os parlamentares estão "avançando em busca de um entendimento que permita tramitação veloz na Câmara dos Deputados do texto que for aprovado no Senado".
"Continuaremos trabalhando num diálogo responsável para entregar ao povo brasileiro na próxima semana, um texto legislativo apto a atender às necessidades do país, com coragem e responsabilidade", reforçou.
Arthur Lira afirmou que a expectativa é que a votação ocorra no Senado na próxima terça-feira e, depois, o texto seja reenviado para a Câmara em uma versão já "consensuada entre as duas Casas ou pelo menos mais aproximada de uma convergência mútua":
— Pode ter algumas alterações, mas no corpo principal uma convergência mais clara entre as duas Casas. E com isso as PECs ficam definitivamente afastadas.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-Minas), afirmou que o Ministério da Economia deve propor uma emenda para incluir a isenção de impostos federais que incidem sobre diesel e gás. A decisão final, frisou Pacheco, cabe ao Legislativo:
— Há a questão dos impostos federais, que podem ser e devem ser objeto de emenda para eventual isenção no caso do diesel e do gás (...) É uma avaliação que estão ainda fazendo.
Nesse momento, a avaliação da equipe econômica é de que não há um rumo para os projetos. Prates vinha alinhavando as mudanças no texto com o Ministério da Economia, mas a situação mudou no final de semana, e o senador da oposição acabou apresentando um novo texto que desagradou ao time de Paulo Guedes, parlamentares e estados.
Na terça-feira, Prates apresentou uma nova versão do parecer na qual sugeriu a inclusão da gasolina na cobrança de uma alíquota única de ICMS e a ampliação do Auxílio Gás em 2022. O texto apresentado por Prates, que é um substitutivo a um projeto já aprovado na Câmara, propõe novas regras para o ICMS dos combustíveis.
A versão, entretanto, enfrentou resistência entre os maiores partidos da Casa, MDB e PSD. Alguns parlamentares consideram que o texto é "autorizativo" e não resolve o problema, por não tornar as medidas obrigatórias nos estados. Os estados também não gostaram da nova versão. Argumentaram que a mudança elevaria a carga tributária e se posicionaram contra a aprovação da proposta.
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O relatório do senador mudou a sistemática de cobrança e ampliou a "alíquota única" do ICMS para a gasolina. Inicialmente, o relator previa a cobrança da carga tributária feita em uma única vez para o diesel e biodiesel. Na última versão, Prates estendeu esse modelo de cobrança para a gasolina.
O time de Paulo Guedes concorda com a implementação de uma alíquota uniforme, mas discorda do restante do projeto. Um dos pontos que mais desagradam é como o senador colocou isso na proposta, com adesão opcional por parte dos estados por entender que isso não ocorrerá, já que os estados são contra a mudança.
Na visão de Samir Nemer, do FurtadoNemer Advogados, essa alteração seria pouco eficaz para baixar o preço na bomba:
— Não faz sentido alterar a forma de cobrança do ICMS por motivos conjunturais, pois o real problema da alta dos combustíveis está na política de preços praticada pela Petrobras, que segue a variação do preço do barril do petróleo no mercado internacional e está suscetível à alta do dólar, hoje acima dos R$ 5.
A nova versão do texto de Prates ainda incluiu uma ampliação do Auxílio Gás, que dobraria o número de beneficiários e custaria mais R$ 1,9 bilhão aos cofres públicos. Com essa mudança, ao menos 11 milhões de famílias seriam atendidas pelo programa.
O senador havia indicado como fonte de recursos para esse gasto extra os recursos obtidos com os recursos arrecadados com os bônus de assinatira dos campos de Sépia e Atapu, do pré-sal. Para a equipe econômica, essa indicação não resolve o problema, porque não cria espaço dentro do teto de gastos e também indica como fonte um recurso já existente, o que pode ferir a Lei de responsabilidade Fiscal.
Imposto de exportação
O outro texto relatado por Prates modifica a política de preços interna, cria um programa de estabilização e institui um imposto sobre exportação do petróleo bruto. Esse projeto é apoiado pelos estados, mas há um grupo de parlamentares que se opôs ao novo tributo.
A criação desse imposto de exportação sobre o petróleo bruto também foi criticada por especialistas ouvidos pelo GLOBO.
— É equivocado tributar exportações, mesmo do petróleo bruto como prevê o projeto de lei, dado que países exportam produtos e não impostos. Vai na contramão da visão da OCDE que o Brasil busca integrar — avalia Samir Nemer, do FurtadoNemer Advogados.
O tributarista Igor Mauler Santiago, sócio fundador de Mauler Advogados e presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Processo Tributário (IDPT), lembra que a ideia de vincular a arrecadação do imposto de exportação ao programa de estabilização de preços também seria um erro:
— O imposto de exportação de commodities vez por outra volta à pauta, como uma forma de incentivar a sua industrialização no Brasil. Contudo, a vinculação da receita do imposto de importação a uma finalidade específica contraria a Constituição.
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