RIO — O prazo para o microempreendedor individual (MEI) enviar a declaração anual até o dia 31 de maio. A prestação de contas deve informar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento.
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O documento é obrigatório para todos os formalizados até 31 de dezembro de 2020 em todo o Brasil, o que corresponde a cerca de 11 milhões de microempreendedores, segundo dados da Receita Federal. O não cumprimento do prazo implica multa variável entre R$ 50 e até 2% do total de tributos devidos.
Passo a passo
O Sebrae fez um passo a passo para orientar o MEI a fazer a declaração.
O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor , clicar em "Já sou MEI" e selecionar a opção "Declaração Anual de Faturamento". Depois, informe seu CNPJ. Ao visualizar os tipos de declaração e o ano-calendário, selecione a opção do ano 2020 na linha "Original" para realizar a sua declaração.
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Informe o faturamento total anual de sua empresa no campo "Valor da Receita Bruta Total". Preencha também o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
O prazo para entrega de sua declaração anual é até o dia 31 de maio do ano corrente. Se o MEI não fez o envio dentro do período, basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir esse mesmo passo a passo. No caso de atraso, será cobrada uma multa por realizar a declaração fora do prazo.
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Concluído o preenchimento, será exibido o resumo da declaração, mostrando os valores de tributos devidos em cada período de apuração do ano-calendário e as Declarações Anuais do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) pagas. Confira os dados, confirme e imprima seu comprovante.
Entenda
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O MEI só deve acionar a Declaração Retificadora caso seja necessário alterar o valor já informado.
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Órgãos licenciadores como prefeitura, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Secretaria de Fazenda costumam solicitar o comprovante de entrega da declaração anual para procedimentos de renovação de licenças e alvarás.
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Caso o MEI deseje abrir uma conta em banco com seu CNPJ, é importante saber que as instituições financeiras sempre solicitam comprovação de renda. A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) serve como comprovante de Imposto de Renda da empresa.