Crise na Americanas: entenda o que é uma recuperação judicial

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A Lei de Recuperação de Empresas e Falências foi criada em 2005. Ela leva em conta a função social da empresa e visa a continuidade dos negócios e preservação de empregos.

Ao recorrer à Justiça, a companhia consegue blindar seu caixa da cobrança dos credores por um período de 180 dias (que podem ser prorrogados pelo juiz da recuperação). Nesta etapa, a empresa deve iniciar negociação com os credores para formular um plano de recuperação, que precisa ser aprovado em assembleia pelos credores.

Os credores são divididos em categorias e há ordem de prioridade no pagamento das dívidas. Os primeiros a receber são os trabalhadores. Na sequência, estão os credores com dívidas com garantia e, por fim, os sem garantia.

Nos processos de recuperação judicial de grandes empresas já registradas no país, os credores acabaram aceitando um grande desconto em suas dívidas ao fim de um longo período de negociação, em casos como os de Varig, Oi, entre outras companhias.

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Planos de recuperação normalmente resultam na venda de ativos que não são o eixo central do negócio com o objetivo de levantar recursos para a reestruturação e o pagamento dos débitos. No caso da Oi, por exemplo, o processo de recuperação judicial foi concluído após seis anos.

Desde que foi deflagrada a crise da Americanas, com a descoberta de um rombo de R$ 20 bilhões nos balanços de 2022 e anos anteriores, analistas já destacam que a companhia poderia levantar recursos para enfrentar a crise com a venda de negócios adquiridos recentemente, como Hortifruti e Natural da Terra ou da sua fatia na joint-venture em rede de lojas de conveniência com a VEM, da Vibra (antiga BR Distribuidora).

Em 2021, a lei de recuperação judicial foi reformulada e passou a incluir a autorização de empréstimos para o empresário durante o período da reestruturação da companhia e de suas dívidas. Nestes casos, o empréstimo depende de autorização da Justiça e pode ter como garantia bens pessoais do dono da empresa.

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O texto também aumenta a possibilidade de parcelamentos de dívidas tributárias das empresas em recuperação judicial, que podem ser divididas em até 120 prestações.

Outra mudança trazida pela reformulação da lei é a possibilidade de os próprios credores apresentarem um plano de recuperação. Isso pode ocorrer caso o plano apresentado pela companhia seja rejeitado pelos credores.