Galeão: veja como aval do TCU à permanência da concessionária afeta a revitalização do aeroporto

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O governo consultou a Corte a respeito da possibilidade legal de a União aceitar que uma empresa desista de devolver uma concessão. A resposta permite ao governo encontrar um solução para que a Changi, gigante do setor de aeroportos de Cingapura, siga no controle da concessionária RIOgaleão.

No ano passado, a operadora anunciou que iria fazer uma devolução amigável do aeroporto e solicitar o ressarcimento de investimentos feitos, diante do esvaziamento do terminal. Neste ano, porém, retomou conversas com o governo e manifestou interesse de permanecer, mas solicita a revisão das condições previstas no contrato.

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A decisão do TCU, agora, permite esse acordo, que ainda precisará ser costurado. As multas e as outorgas (o que as empresas pagam à União pelo direito de explorar o aeroporto) não pagas poderão ser renegociadas, mas não subtraídas das outorgas futuras.

Os ministérios dos Transportes e de Portos e Aeroportos consultaram o TCU sobre a possibilidade legal de a União aceitar a desistência da concessão — que vai atingir outros empreendimentos que estão em processo de devolução, como rodovias e o aeroporto de Viracopos (SP).

No entendimento majoritário do TCU, há previsão legal de o poder concedente — no caso, a União — aceitar a desistência. Ela não poderia ocorrer unilateralmente, pelo concessionário. Pela lei, a adesão ao processo de relicitação é irretratável e irrevogável.

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O TCU, porém, listou uma série de condicionantes que devem ser seguidas pela União nesses casos.

Uma das principais condicionantes será não alterar o montante da outorga paga pela concessionária. O pagamento, porém, poderá ser renegociado, desde que seja assegurada a manutenção do valor presente líquido.

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— A eventual prorrogação de pagamentos de devido ao poder concedente, caso adotada, deverá seguir critérios fixados por meio normativos legais, que assegure o restabelecimento integral do pagamento das multas vencidas e não pagas, leve em consideração a manutenção do valor presente líquido das outorgas originariamente assumidas e a quitação de multas — disse o relator do processo, ministro Vital do Rêgo.

Segundo ele, a decisão do TCU garante a manutenção da outorga e da tarifa básica, mas flexibiliza os investimentos. As multas e as outorgas não pagas poderão ser renegociadas, mas não subtraídas das outorgas futuras.

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Será necessário ainda que estudos comprovem a vantagem da renegociação do contrato atual para o poder público, no lugar de dar prosseguimento à relicitação. A devolução de uma concessão é um processo longo, que pode levar de dois a três anos e que até agora só foi feito com um ativo (o aeroporto de Natal).

— Não é o caso do Galeão apenas. É o caso de Viracopos, de rodovias. A gente vai poder ter soluções — disse o ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França. — O instrumento legal para isso, até então, não existia. É mais um avanço para o país, não só em relação ao ocorrido com os aeroportos, mas também com as rodovias. A sensibilidade dos ministros do TCU de entender o contexto da situação fez a diferença.

A decisão sobre Changi é um dos passos cruciais para enfrentar o esvaziamento do Galeão. Autoridades fluminenses têm pedido ao governo uma decisão rápida para lidar com a crise.

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A partir de outubro, haverá uma restrição gradual de voos no Santos Dumont, até que, em janeiro as operações serão apenas de voos entre Rio e São Paulo (Congonhas) e Rio e Brasília. As demais rotas serão transferidas para o Galeão.

Jerome Cadier, CEO da Latam Brasil, celebrou o aval para a permanência da Changi no Galeão, mas diz que aguarda uma definição do governo estadual sobre a cobrança de ICMS de combustível para planejar o aumento da capacidade no aeroporto.

— Fico feliz com a notícia. É importante ter um operador confiável. Hoje a regulamentação do ICMS está pendente no estado. A gente não sabe o que vem nesse rebalanceamento dos aeroportos. Já colocamos uma capacidade adicional no Galeão para este segundo semestre, estamos com mais de 150 voos por semana, e esperamos colocar mais capacidade quando tivermos clareza — afirmou.

Ele disse que a empresa está reduzindo em 30% os voos no Santos Dumont para atender a restrição operacional no aeroporto.

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— Ainda não colocamos no Galeão tudo o que foi retirado do Santos Dumont, mas a intenção é que, em algum momento, a gente coloque se não tudo, quase tudo — declarou.

A Azul, que realiza, em média, 24 voos por semana para o Galeão a partir de Campinas (SP) e Recife (PE), estuda ampliar a oferta de voos diretos do Galeão para outras cidades do Nordeste, mas ainda aguarda a definição para divulgar mais detalhes da operação.

A decisão do TCU atende politicamente a demanda do governo, na leitura de Fernando Villela, sócio do VAK Advogados, porque permite a desistência da relicitação de ativos devolvidos ao poder concedente, como o Galeão, mas estabelecendo amarras jurídicas e econômicas para o ajuste do contrato. Ou seja, não abre precedentes a serem aproveitados por todas as concessionárias envolvidas na decisão.

— A possibilidade de desistir da relicitação dos ativos não é uma carta em branco nem para o governo nem para as concessionárias. O que será preciso entender agora é se, com pagamento de outorgas e multas mantido, a renegociação de como serão pagos esses valores e a flexibilização de investimentos vão ser suficientes para aliviar a pressão sobre o caixa das empresas — destaca o advogado.

É que no caso de contratos mais antigos, como é o caso do Galeão, explica Villela, o volume maior de investimento previsto já foi feito.

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Em junho, o governador Cláudio Castro disse, após se reunir com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e com o presidente Lula em Brasília que uma saída para reequilibrar os aeroportos do Rio poderia passar pela criação de uma sociedade de propósito específico (SPE), que reuniria a Infraero, a Prefeitura do Rio e o governo do estado, para gerir o Santos Dumont, que fica no Centro da capital fluminense.

A proposta, ainda em fase de estudos, foi apresentada por Costa, disse o governador. Segundo Castro, a SPE poderia ter a RIOgaleão contratada para gerir também o Santos Dumont.

— Se a flexibilização em investimentos não for suficiente para ajudar o caixa das concessionárias, pode ser preciso uma criatividade a mais para tornar esses concessionários lucrativos e sustentáveis — destaca Villela. — E poderia se estudar uma eventual parceria entre a Infraero e a RIOgaleão para uma operação conjunta do Santos Dumont, o que é permitido pela Lei das Estatais.

A Changi, informou que vai seguir com as negociações para permanecer à frente do aeroporto internacional do Rio.

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Em nota, a companhia informou que “reafirma seu interesse em buscar uma solução conjunta Governo Federal que permita ao RIOgaleão manter a operação aeroportuária, respeitadas as condições estabelecidas pelo Tribunal”.

Nicola Miccione, secretário da Casa Civil no estado do Rio de Janeiro, avalia que a decisão é positiva para a recuperação do Galeão:

— É um passo importante porque, se confirmada a permanência da operadora, conjugada com esse anúncio de maior número de voos no Galeão, é o início de um ciclo virtuoso.

O ponto central dos esforços das autoridades do Rio para reativar o Galeão é a operação coordenada dois dois aeroportos.

— A decisão do TCU é muito positiva. A possibilidade de resolver o problema por esse caminho (sem a relicitação), é positiva e vai contribuir muito com o compromisso firmado pelo presidente Lula de coordenar os aeroportos do Rio — afirma Chicão Bulhões, secretário municipal de Desenvolvimento Econômico. — Vemos maior segurança para as aéreas e outros atores desse mercado voltarem a investir no Rio e acreditarem na retomada do Galeão.

A prefeitura vai lançar um fundo de desenvolvimento da aviação, para captar novos voos para o Rio, em parceria com a InvestRio (agência de fomento do município) e a RIOgaleão. O anúncio deve ser formalizado na próxima semana, durante a visita de Lula ao Rio.

Claudio Frischtak, sócio da consultoria Inter. B, diz que a manutenção do administrador do aeroporto internacional é importante para o Estado e para a cidade do Rio. Segundo ele, uma possível relicitação iria levar dois anos e sem chances de sucesso:

— Até refazer o processo, o aeroporto poderia ficar deteriorado, sem novos investimentos. Não faz sentido sofrer com uma descontinuidade. A Changi é um dos maiores operadores mundiais. Teve o choque da pandemia, que reduziu a operação em um momento em que o ativo estava com um tamanho exagerado. Uma mudança nesse momento traria perdas maiores para o Rio, pois levaria tempo até a situação se normalizar.

Ele faz um paralelo com a situação das rodovias. Hoje, o governo tem ativos 24 contratos de concessão de rodovias em diversas regiões do país. Cerca de dois terços dessas estradas estão em processo de devolução e relicitação ou têm desequilíbrios em seus contratos. Para ele, as rodovias estão em processo de mudança desde o governo de Jair Bolsonaro e até hoje não houve decisão.

Além do Galeão, essa decisão beneficia concessionários de outros aeroportos, como Viracopos (Campinas-SP) e rodovias. Nas estradas, como já mostrou O GLOBO, a negociação de 16 contratos ativos pode destravar de R$ 80 bilhões a R$ 100 bilhões de investimentos.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, comemorou a decisão do TCU.