Governo critica empresas de entrega como iFood e Mercado Livre, que reagem. Entenda o imbróglio

Com a iniciativa, o texto cria a figura do trabalhador autônomo por plataforma, afastando o vínculo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Por falta de acordo com as empresas, porém, o governo não tratou do trabalho de entregadores. Ao assinar o projeto, Lula criticou diretamente o iFood, principal player do setor de entregas no Brasil, por, segundo ele, não querer negociar para que o projeto chegue aos entregadores.

O mesmo tom foi adotado pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que disse esperar que o projeto apresentado ontem leve os outros segmentos a “voltar à mesa”. A empresa rebateu e afirma que quer negociar.

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— O iFood não quer negociar, mas vamos encher tanto o saco que o iFood vai ter que negociar pra fazer aquilo que vocês (motoristas) fizeram — disse o presidente.

Marinho também reclamou da empresa de entregas e citou outra: o Mercado Livre.

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— Nós esperamos que esse projeto influencie os demais segmentos para poder voltar à mesa. Não adianta o iFood mandar recado. E olha que manda recado. Encontra ministro, gente do governo, amigos do governo, e manda recados. Nós queremos conversar. O fato é que iFood e demais (empresas), Mercado Livre, enfim, diziam que o padrão dessa negociação não cabe no seu modelo de negócio. Porque é um modelo altamente explorador — afirmou.

Em nota, o iFood disse que “não é verdadeira a fala do ministro Luiz Marinho de que a empresa não quer negociar uma proposta digna para entregadores”. O iFood disse que participou ativamente do Grupo de Trabalho Tripartite (GT) formado para discutir o tema e negociou um desenho regulatório para os entregadores até o seu encerramento.

“A última proposta feita pelo próprio ministro Marinho, com ganhos de R$ 17 por hora trabalhada, foi integralmente aceita pelo iFood. Depois disso, o governo priorizou a discussão com os motoristas, que encontrava menos divergência na bancada dos trabalhadores”, disse a empresa, acrescentando que apoia desde 2021 a regulação do trabalho. A empresa afirma que seu “ecossistema” gera 873 mil postos de trabalho.

O Mercado Livre afirma que “diferente do que foi dito, atua de diferentes formas nesta agenda setorial”, tendo participado do GT. “Apesar de ainda não ter tido acesso ao texto da proposta em questão, o Mercado Livre segue aberto ao diálogo e continuará trabalhando colaborativamente”, afirma.

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Pesquisa do IBGE de 2023 indica que o país tinha 1,5 milhão de pessoas trabalhando em plataformas digitais. Do total, 778 mil exerciam o trabalho principal por meio de aplicativos de transporte de passageiros.

O número não inclui quem tem outra ocupação e atua nos fins de semana como motorista de app. Ainda assim, parte significativa desse contingente ficou de fora da regulamentação do governo por atuar com entregas. O setor de delivery vai procurar o Congresso para estender parte das regras a entregadores, com piso de R$ 17.

A proposta apresentada ontem, e que será analisada por deputados e senadores, prevê contribuição ao INSS, auxílio-maternidade e pagamento mínimo por hora de trabalho no valor de R$ 32,10. Com as mudanças, o governo prevê arrecadar R$ 279 milhões por mês das empresas.

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O texto define ainda que a jornada de trabalho em uma mesma plataforma não pode ultrapassar 12 horas diárias. Os trabalhadores devem realizar ao menos 8 horas diárias para ter acesso ao piso da categoria.

Para os motoristas, o texto apresentado passou por várias modificações, inclusive durante o anúncio, segundo técnicos do governo. Apesar de o Ministério do Trabalho defender benefícios como vale-refeição para a categoria, numa proposta que chegou a ser redigida e encaminhada à Casa Civil, não houve concordância de outras áreas de governo. Saiu do texto o piso de remuneração por categoria de carro, como “X” e “Black”.

Do valor mínimo da hora rodada, R$ 8,03 se referem ao serviço prestado. Outros R$ 24,07 são os custos do trabalhador com uso do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. Esse valor é indenizatório e não compõe a remuneração. Será preciso ter um reajuste anual seguindo aquele do salário mínimo.

A contribuição do trabalhador será de 7,5%, e a das empresas, de 20%, sobre o serviço prestado. Esses percentuais vão incidir sobre 25% do valor repassado ao trabalhador pelas empresas, o que representaria o rendimento efetivo.

Caberá às plataformas descontar a contribuição do trabalhador e fazer o recolhimento para a Previdência. Com a contribuição, os trabalhadores terão direito a aposentadoria por idade, pensão por morte, auxílio-maternidade, auxílio-doença e acidentário.

Para a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), a proposta traz segurança jurídica e benefícios aos profissionais: “Contempla as prerrogativas de uma atividade na qual a independência e a autonomia do motorista são fatores fundamentais. Certamente será usada como exemplo para muitos países que hoje discutem a regulação deste novo modelo de trabalho.”

Leandro Cruz, presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Estado de São Paulo, comemorou:

— Deixamos de ser uma categoria inexistente.

No Congresso, ainda não há relator nem data para o texto ser votado, mas o projeto foi enviado com regime de urgência, ou seja, se não for votado em 45 dias pode trancar a pauta da Câmara. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que a proposta está madura:

— Estamos confiantes. Na semana passada fizemos uma reunião com os líderes no Senado e Câmara para tratar desse projeto.

Para o professor Paulo Renato Fernandes, da FGV Direito, a proposta é positiva:

— É uma regulamentação mínima, que dá espaço para que a negociação entre as partes possa evoluir.

Analistas avaliam que as novas regras se aplicam a motoristas que transportam passageiros, não mercadorias.

A Uber disse que o projeto amplia a proteção desse modelo de trabalho “sem prejuízo de flexibilidade e autonomia”. E pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de processos nas instâncias inferiores da Justiça sobre eventual vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e as plataformas. A Uber adotou a medida após o STF decidir que vai fixar entendimento sobre a existência do vínculo.