Processo de falência do grupo alcooleiro da família de Thereza Collor seguirá em Alagoas

Na sessão desta terça-feira do Pleno, órgão que reúne todos os 17 desembargadores do TJ-AL, foi apreciada uma questão de ordem sobre mandar o caso para o Supremo Tribunal Federal (STF), num enredo que envolve uma disputa por herança, tradicionais famílias da política alagoana e as relações de interesse entre elas e as elites econômicas locais.

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O fundador da Laginha Agroindustrial é o ex-deputado federal João Lyra, falecido em 2021, e pai de seis filhos, entre eles, Thereza Collor de Mello, viúva de Pedro Collor de Mello, o irmão do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Lyra ficou conhecido como um dos parlamentares mais ricos do país.

Se fosse remetido, a falência da Laginha Agroindustrial seria o primeiro processo de insolvência de empresas a chegar à Corte constitucional do país. A consulta sobre mandar o caso para o STF foi colocada pelo relator na segunda instância, o desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, ao apreciar um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) -- boa parte da dívida do conglomerado é tributária.

Em sua decisão, Albuquerque Filho escreveu que “após levantamento realizado por esta Relatoria, foram verificadas declarações de impedimento ou suspeição por pelo menos 13 (treze) dos atuais 17 (dezessete) Desembargadores membros deste Tribunal de Justiça”.

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Pela Constituição, se mais da metade dos juízes de um tribunal – em qualquer processo judicial, não apenas de insolvência de empresas – se declaram impedidos de julgar, o STF tem que assumir o caso. Em sua decisão, o desembargador Albuquerque Filho pediu que o Pleno, órgão do TJ-AL que reúne todos os 17 desembargadores, analisasse a questão, com os colegas confirmando, ou não, suas condições de impedimento.

O caso permanecerá no TJ-AL porque, na sessão desta terça-feira, 10 desembargadores declararam não ter condição de impedimento ou suspeição para julgar, segundo a assessoria de imprensa do tribunal -- além disso, o Pleno do TJ-AL seria formado por 18 desembargadores, e não 17, como escreveu o desembargador Albuquerque Filho em sua decisão. Dessa forma, haveria folga na quantidade mínima de juízes aptos a julgar o caso.

A defesa de parte dos herdeiros de Lyra já havia sinalizado que poderia recorrer da decisão, embora a questão tenha sido suscitada em recurso da PGFN.

Questionado se seria melhor para o caso seguir em Alagoas ou passar ao STF, o escritório Telino & Barros, administrador judicial do processo de falência, evitou expressar preferência: "Não cabe ao Administrador Judicial comentar a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que ratificou sua competência para julgar o processo de falência da Laginha Agroindustrial".

Para reforçar os contornos peculiares das relações de interesse entre famílias tradicionais da política de Alagoas e as elites econômicas locais, o desembargador Albuquerque Filho relatou, na sessão do Pleno, que no dia 28 do mês passado teve seu carro particular, conduzido por ele próprio, fechado por uma manobra de outro veículo, às vésperas de uma "audiência da massa falida" da Laginha.

— As autoridades policiais estão investigando — disse Albuquerque Filho, após frisar que a cúpula do TJ-AL já havia sido informada da ocorrência e estava apoiando-o.

— Sou juiz desde os 23 anos, nunca houve uma ocorrência dessa natureza na minha vida, sendo que eu tinha uma audiência da massa falida no outro dia. Pode ser uma coincidência, mas todos agora estão sabendo dessa ocorrência. Não tenho assombro. Não ando armado, nunca andarei armado, mas está registrado aqui o que aconteceu.

O conglomerado que deu origem à fortuna pessoal de Lyra enfrentou problemas financeiros e pediu recuperação judicial em 2008. O setor de açúcar e etanol foi atingido pela crise financeira internacional, que se agravaria em setembro daquele ano. Sem uma solução para os problemas, o processo que corre no TL-AL decretou a falência da empresa em 2014.

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Depois de anos, a falência da Laginha Agroindustrial envolve oficialmente R$ 1,9 bilhão em dívidas, segundo prestação de contas entregue em abril passado pelo administrador judicial, o escritório Telino & Barros, mas o valor pode ser maior.

Petições do próprio administrador fariam referência a uma dívida tributária federal de R$ 3,4 bilhões, sem contar dívidas em discussão com a Receita de Alagoas (R$ 250 milhões) e Minas Gerais (R$ 350 milhões), disse uma fonte que pediu para não se identificar.

Ao mesmo tempo, o caso atrai cobiça e acirra disputas, porque a massa falida ainda tem ativos importantes, como a Usina Guaxuma, principal ativo do grupo, avaliado em quase R$ 1 bilhão, e canaviais.

O caso fica ainda mais complexo porque se mistura com o inventário de Lyra, marcado por uma disputa familiar. A empresária Maria de Lourdes Lyra, também conhecida como Lourdinha e inventariante do processo, está em lado oposto de Thereza Collor e outros três irmãos. A escolha do administrador judicial da massa falida é um dos pontos de discórdia.