TCU deve aprovar hoje acordo entre Oi e Anatel que faz parte de plano de recuperação judicial

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Atualmente, a Oi é a maior concessionária de telefonia fixa do país. Os contratos de concessão de telefonia fixa não são mais adotados em novos serviços, mas há todo um legado dos antigos acordos que precisam ser equacionados. Segundo dados da Anatel, há 23,6 milhões de contratos desse tipo hoje em todo o Brasil.

O processo que será analisado hoje no TCU envolve uma disputa bilionária com a agência reguladora. Em 2020, a Oi entrou com um processo de arbitragem contra a Anatel para reivindicar R$ 53 bilhões por prejuízos com a manutenção da oferta de telefonia fixa. O regulador, porém, afirmava que a operadora deve R$ 12,1 bilhões em valores relacionados à migração da concessão para autorização.

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A solução para encerrar as controvérsias entre a Oi e a Anatel foi mediada pela área de conciliação do TCU, criada em dezembro de 2022 por iniciativa do presidente do tribunal, Bruno Dantas, para tratar de conflitos que afetam a prestação de serviços à população.

Nesse caso específico, o governo precisa manter o serviço em áreas isoladas, onde as opções de comunicação são limitadas, mas a empresa também tem necessidade de reduzir despesas e encerrar cobranças para manter sua viabilidade.

A Anatel já referendou o acordo, que agora precisa ser aprovado pelo plenário da corte de contas, a partir do parecer relatado pelo ministro Jorge Oliveira. Os termos são sigilosos, mas a empresa deu publicidade às linhas gerais em seu plano de recuperação judicial.

Ficou acertada a migração da Oi do regime de concessão para autorização na telefonia fixa, reduzindo obrigações contratuais hoje consideradas anacrônicas, como a manutenção de orelhões. Em troca, a companhia se comprometeu a investir R$ 5,8 bilhões, dos quais até R$ 5 bilhões ficariam a cargo da empresa V.tal, empresa de infraestrutura de redes controlada pelo BTG Pactual em que a Oi hoje tem participação minoritária. O plano de recuperação judicial também prevê a venda da participação na V.tal. Há ainda a possibilidade de investir mais R$ 4,4 bilhões a depender do resultado da arbitragem.

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A Oi alega que a perda de relevância do serviço de telefonia fixa, substituído em grande medida pela telefonia móvel e a internet, associada aos custos das obrigações da concessão foram determinantes para a queda “drástica” da lucratividade das operações, que culminou no seu primeiro pedido de recuperação judicial em 2016.

“Este desfecho possibilitará importante redução no passivo regulatório da Oi, reforçando o seu business plan e auxiliando o seu soerguimento”, disse a empresa no plano de recuperação judicial.

Se o acordo for aprovado pela corte de contas, sua efetividade ainda dependerá de apresentação de garantia pela Oi para a obrigação de manutenção da prestação do serviço no regime de autorização. Além disso, também será preciso fazer algum ajuste com a Advocacia-Geral da União (AGU) para adiamento ou outra forma de repactuação de parcelas de multas cobradas da empresa, no valor de R$ 7 bilhões.

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A Anatel foi procurada, mas disse que não poderia se manifestar pois o acordo tramita sob sigilo. A reportagem não conseguiu contato com a Oi.

Caso a solução entre Oi e Anatel seja aprovada pelo TCU, será o sexto acordo fechado com ajuda da nova área do tribunal. Os anteriores tratavam de conflitos com regulados da Agência Nacional de Aviação (ANAC), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Segundo apurou o GLOBO, ainda estão sendo negociados no âmbito da câmara de conciliação processos referentes às concessões dos aeroportos de Guarulhos e Viracopos, que podem prever a inclusão de terminais regionais no contrato. Em uma etapa anterior, sem instalação de comissão, também está prevista a discussão sobre a concessão do Galeão, mas, nesse caso, a solução é considerada mais complexa diante do valor da outorga.

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Há também negociações sobre as concessões de rodovias federais, como a BR 101 no Rio de Janeiro, além de trechos rodoviários no Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Bahia. Nesta quarta-feira, além da votação do acordo entre Oi e Anatel, será assinada a primeira mediação técnica interfederativa realizada pela secretaria de conciliação do TCU entre Bahia e Mato Grosso.

Após a negociação, o governo baiano comprará composições de trens e equipamentos para a instalação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Salvador. O acordo envolve valores de R$ 1 bilhão.