Projeto que limita ICMS de combustíveis será estendido a telefonia, internet e transporte público

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De acordo com Forte, o projeto tem potencial de baixar entre 9% e 12% o valor da gasolina e 11% na conta de luz. Não há estudos sobre os preços das telecomunicações e transportes públicos. Os estados temem forte queda de arrecadação. Com combustíveis e energia, as perdas dos estados podem chegar a R$ 100 bilhões por ano. Por outro lado, outros estudos indicam que o preço do diesel poderia subir em 12 estados caso eles decidissem adotar a alíquota limite de 17%.

Os deputados pressionam por um acordo para que o projeto seja votado no Senado na próxima semana, apesar da resistência do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Danilo Forte acredita que o projeto pode ser sancionado até o final de junho. O texto tem apoio do governo, mas enfrenta resistência no Senado porque Pacheco ainda não está convencido de que essa é a melhor opção.

— Eu não vejo ninguém no Brasil ser contra baixar o preço da gasolina nem o da energia — declarou Forte, que acredita que o Senado, embora seja a casa dos estados, vai aprovar a proposta na próxima semana.

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O deputado diz que essa é a primeira resposta de fato que o congresso vai dar em relação ao combate a inflação, carestia e está iniciando um projeto de discussão maior sobre necessidade reforma tributária.

— Os governos estaduais, que estão reclamando, estão abarrotados de dinheiro. Falácia dizer que esse recurso vai gerar prejuízo aos estados e municípios. Quando esse consumidor poupa na energia, ele  gasta na cesta básica, lazer educação do filho. Aumenta a circulação dos recursos e isso aumenta arrecadação de estados e municípios — argumenta o deputado.

Nesse encontro, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, apresentou uma série de propostas para reduzir a conta de luz. O pacote pensado pela pasta teria potencial de reduzir a conta de luz em 14%, com soluções com o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e até judicialização da cobrança de Pis e Cofins sobre encargos e subsídios.

Forte mencionou que o pacote de soluções estruturais apresentado por Sachsida englobaria recursos da CDE, que teriam uma elevação compensatória pela capitalização da Eletrobras. Segundo o parlamentar, isso essa transferência, que tem incidência para a redução da conta de luz, já está sendo instrumentalizada. Também se discute uma normatização para as distribuidoras, para que usem recursos da devolução da cobrança de ICMS sobre o Pis/Cofins, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado para a tese do século.

A outra frente seria a possibilidade de se judicializar a cobrança de Pis e Cofins, tributos federais, sobre encargos e subsídios do setor. As ações do ministério poderiam reduzir em até 14% o custo da conta de energia. Ainda faltam respostas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

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A proposta, que deve ser votada na Câmara nesta terça-feira, estabelece um teto de 17% para a alíquota do ICMS, principal tributo dos estados, ao tornar combustíveis e energia elétrica serviços essenciais. Originalmente o texto também previa a limitação para telecomunicações e transporte coletivo. Mas os parlamentares estão trabalhando para restringir a abrangência da proposta e limitar aos problemas estruturais que são considerados mais graves: o preço dos combustíveis e da conta de luz.

O ataque ao ICMS é mais um capítulo na queda de braço entre o Executivo federal e os governadores. Como o GLOBO mostrou, os repasses da União aos estados engordaram os caixas, também beneficiados pelo aumento da arrecadação e, com R$ 320 bilhões disponíveis, a cobiça do governo federal sobre esses recursos está crescendo.