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No momento em que a o novo governo discute a “PEC da Transição”, proposta de emenda à Constituição para garantir recursos no Orçamento de 2023 para projetos estruturais do novo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, um grupo de 18 entidades publicou nesta terça-feira informe em jornais de grande circulação defendendo a conformidade com Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Sob o título de “O Brasil não aceita retroceder”, o texto assinado por entidades como os sindicatos da Construção de São Paulo e Rio (Sincuscon-SP e SincusconRio, respectivamente), a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (Abrafer), o texto defende que o foco da lei está em “planejamento e transparência” por parte do Estado.
A iniciativa partiu de um grupo de entidades que integra o Movimento Reformar para Mudar, que apoia iniciativas de aprimoramento do Estado brasileiro para promover desenvolvimento econômico, inclusão social e melhorar o ambiente de negócios no país, explica Caio Portugal, vice-presidente do Sinduscon-SP e presidente da Associação das Empresas de Loteamentos e Desenvolvimento Urbano (Aelo), ambas signatárias.
— Apoiamos a discussão sobre a inclusão social, ela tem de ser feita. Mas nossa visão é de que a “PEC da Transição” deve garantir apenas a manutenção do Bolsa Família de R$ 600 e em 2023. A pauta sobre uma eventual revisão da âncora fiscal, dos gastos discricionários do Orçamento e das emendas parlamentares ficam para o ano que vem — afirma ele.
Discussão mais ampla só no ano que vem
Como o novo governo conta com uma ampla coalizão política e o Congresso também está sendo renovado, Portugal diz que esse debate mais ampla tem de ser conduzido com mais tempo e maior participação da sociedade civil.
— Até por que, em 2023, se mantivermos a responsabilidade fiscal e os índices de desenvolvimento, recuperação da economia e do emprego, vai haver mais espaço no Orçamento para uma discussão maior e mais qualificada — disse.
O texto do informe afirma que a LRF “busca garantir o equilíbrio das contas públicas, por meio do cumprimento de metas, controle das operações de crédito e estrita obediência a limite de gastos, principalmente com pessoal”.
E acrescenta que o “controle de gastos, e a qualidade desses gastos, é indispensável para que a prioridade ao social ganhe concretude”, ou não se consegue atender os menos favorecidos.
O anúncio não faz menção à “PEC da Transição” nem ao apoio à manutenção do Bolsa Família apenas em 2023. O executivo explica que a intenção era deixar claro que “não há motivação político-partidária” por trás do informe. O objetivo é apoiar pautas como a Reforma Administrativa, por exemplo, para tornar o estado mais eficiente, colaborar para geração de emprego e renda, oferecer segurança jurídica e atrair investimentos.
