Congresso aprova Orçamento de 2023 que permite R$ 600 para o Bolsa Família e mínimo de R$ 1.320 em janeiro

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A proposta já havia sido aprovada pela Comissão Mista de Orçamentos nesta quinta-feira e segue agora para sanção presidencial.

Além da ampliação dos gastos autorizados pela PEC, o parecer do relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI),faz ajustes para adequar a peça a orçamentária à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou o orçamento secreto inconstitucional no início desta semana.

Abastecido por emendas de relator, o orçamento secreto previa R$ 19,4 bilhões para o próximo ano.

Com a decisão do Supremo, o relator redistribuiu R$ 9,5 bilhões entre deputados e senadores, turbinando as emenda individuais, que são de caráter impositivo. Ou seja, o Executivo é obrigado a desembolsar a verba, utilizada pelos parlamentares para beneficiar suas bases eleitorais.

Outros R$ 9,8 bilhões foram repartidos entre os ministérios. Essa divisão ficou em proporção semelhante com base nos montantes que o orçamento secreto já havia destinado a cada pasta. O Ministério do Desenvolvimento Regional foi o mais beneficiado. Este ministério já era o mais beneficiado com as emendas de relator. Depois, veio a Saúde, que receberá o dinheiro para o Fundo Nacional de Saúde (assim, a distribuição será fundo a fundo, o que agrada parlamentares). Outra área beneficiada foi o Ministério da Cidadania, em valor próximo ao que estava no orçamento secreto.

A Companhia de Desenvolvimento dos Vales dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), alvo de denúncias de irregularidades na aplicação de emendas do orçamento secreto ficou com R$ 735,9 milhões.

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O redirecionamento das emendas do orçamento secreto foram negociadas com a equipe de transição do futuro governo e líderes dos partidos.

A proposta orçamentária eleva o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de janeiro. Famílias incluídas no Bolsa Família com crianças de até seis anos de idade terão direito a R$ 150, além dos R$ 600 pagos atualmente.

Além disso, o futuro governo terá R$ 10,5 bilhões para retomar o programa Minha Casa Minha Vida e atender famílias de baixa renda. Lula também terá autorização para aplicar o excedente da arrecadação federal em investimentos, fora do teto de gastos.

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O aumento do teto de gastos servirá para recompor recursos para os orçamentos do Ministério da Saúde (R$ 22,7 bilhões), Desenvolvimento Regional (R$ 18,8 bilhões), Infraestrutura (R$ 12,2 bilhões) e Educação (R$ 10,8 bilhões), entre outros.