Criptomoedas: Para especialistas, regulação traz avanços, mas precisa de ajustes

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O projeto de lei já havia passado pelo Senado e agora vai à sanção presidencial. O texto determina que corretoras de criptoativos tenham registro empresarial e representação no Brasil — as empresas estrangeiras terão seis meses para se adequarem à regra. E estabelece que o Poder Executivo deverá designar ou criar um órgão regulador, que poderá ser o Banco Central do Brasil (BC) ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado de capitais.

Não há definição no governo atual, que termina em um mês, e o BC ainda não se manifestou. A CVM diz que “pode e deve ser o órgão responsável pela regulação dos criptoativos que se enquadrem como valores mobiliários”.

— Essa regulação é de uma importância vital. As corretoras que quebraram funcionavam de maneira desregulamentada, em paraísos fiscais. Agora, o Brasil está mostrando que não vai deixar isso acontecer aqui, em um passo à frente de muitos países desenvolvidos — diz o diretor executivo da Associação Brasileira em Criptoeconomia (Abcripto), Rodrigo Monteiro.

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Segundo o Panorama setorial da criptoeconomia no Brasil, publicado pelo LCA Consultores este mês, havia 1.336.809 pessoas físicas e 12.053 empresas que investiam em criptomoedas no país em agosto. Cerca de R$ 317 bilhões foram transacionados em criptoativos em 2021, 33% em bitcoins.

Embora veja o projeto como um avanço, Victor Jorge, sócio do escritório Jorge Advogados, aponta falhas estruturais como a falta da segregação de custódia dos ativos virtuais da corretora e dos clientes. Isso impediria corretoras de realizar operações próprias com recursos de clientes. Alexandre Ludolf, diretor de Investimentos da QR Asset Management, concorda:

— O mercado brasileiro ainda não tem uma regulação que mitigue essas práticas localmente. Arcabouços regulatórios no exterior como o do estado de Nova York, nos EUA, que obriga a segregação da custódia de clientes, oferecem mais proteção aos investidores.

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