Senado aprova ‘PEC da Transição’ com impacto que pode chegar a R$ 205 bilhões

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O texto passou por dois turnos de votação, além dos destaques. Um deles reduzia a validade da PEC para apenas um ano, mas foi rejeitado.

O texto da “PEC da Transição” aprovado vai além do impacto de R$ 168 bilhões — decorrentes do aumento do teto em R$ 145 bilhões e da autorização de usar até R$ 23 bilhões em investimentos em caso de excesso de arrecadação. Outros “puxadinhos” incluídos na proposta podem levar o impacto total da medida a R$ 205,1 bilhões.

Além disso, para aprovar a proposta, o PT abriu mão de manter apenas com o governo eleito o poder de indicar a destinação do espaço que a PEC abre em outros programas: pelo texto aprovado, deputados e senadores também decidirão quais programas e ministérios receberão mais recursos em 2023.

No segundo turno, foram 64 votos a favor e 13 contra — a maioria da base bolsonarista —, placar semelhante ao do primeiro turno, de 64 e 16. A proposta precisava de 49 dos 80 votos na Casa antes de seguir para a Câmara. A equipe de Lula trabalha com o limite do dia 22 para fazer as alterações no Orçamento e garantir um Bolsa Família de R$ 600 em janeiro — sem isso, cairia a R$ 400

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Além de novas exceções às regras fiscais que já havia incluído no texto, antes da votação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira, o relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), apresentou na noite de ontem uma nova versão de seu relatório.

Esta amplia a autorização de gastos da PEC — embora algumas destas exceções não impactem diretamente as receitas da União, por serem decorrentes de doações, parcerias de entidades públicas ou mesmo recursos não sacados das contas do PIS/Pasep.

Na votação, o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que a PEC seria necessária mesmo se Lula não tivesse sido eleito:

— Qualquer que fosse o presidente da República eleito, pelas condições que nós temos hoje de predefinição do Orçamento da União para o ano de 2023, seria necessária uma PEC como esta ou outro instrumento que garantisse a folga fiscal necessária para que pudéssemos atender não somente os compromissos assumidos pelos candidatos, mas também para o cumprimento desses compromissos.

A maioria dos senadores que votou contra a PEC é da base governista. Cinco deles são do PL, partido de Bolsonaro: Flávio Bolsonaro (RJ), Carlos Viana (MG), Carlos Portinho (RJ), Romário (RJ) e Marcos Rogério (RO).

O parecer apresentado por Silveira no plenário trouxe duas mudanças nos “penduricalhos” da PEC. O relator retirou do teto de gastos as despesas pagas com recursos próprios, doações e convênios de todas as instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs).

Antes, essa mudança beneficiava apenas a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e teria impacto de R$ 7,5 bilhões. Com a ampliação, a medida também valerá para a Embrapa, com projeção de impacto de R$ 3,5 bilhões.

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Além disso, o relator ampliou para dezembro de 2023 o prazo de execução de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social que receberam transferências da União no período da pandemia.

Essa medida atendeu a uma demanda do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), feita ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O conselho estima haver entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões nesses fundos da Covid-19 apenas nos estados, e que a ampliação do prazo permitirá o uso desses recursos em um momento de alta no número de casos da doença.<

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Na terça-feira, antes da aprovação da PEC na CCJ, Silveira havia incluído pontos que prevêem a retirada permanente do teto de gastos das despesas da área de meio ambiente pagas com doações nacionais e internacionais, despesas da Fiocruz, despesas de educação pagas com receitas próprias, doações ou de convênios celebrados com demais entes e recursos do extinto PIS/Pasep que não tenham sido sacados e estejam parados há mais de 20 anos.

Atualmente, segundo a Caixa, há R$ 24,6 bilhões em contas “esquecidas” do PIS/Pasep. Esses valores poderão ser usados integralmente em 2023 ou ao logo dos anos, para investimentos do governo federal.

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Além disso, técnicos estimam que o impacto da retirada das despesas da Fiocruz do teto seja de R$ 7,5 bilhões no ano que vem, valor que se soma aos R$ 5 bilhões das despesas de educação que sairiam do teto desta rubrica. No caso das despesas com receitas próprias de universidades federais, o montante fica em torno de R$ 1,5 bilhão.

A PEC ainda tira do teto despesas feitas via empréstimos de órgãos multilaterais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Atualmente, o governo federal tem poucos empréstimos nessa situação, já que o mecanismo é mais usado por estados e municípios.

No caso do PIS/Pasep, os valores, segundo o texto da PEC, “serão tidos por abandonados” e “apropriados pelo Tesouro Nacional para realização de despesas de investimento” fora do teto de gastos. O valor entrará como receita primária e sairá como gasto, de maneira a ter um saldo fiscalmente neutro no fim.

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A PEC ainda dá um prazo de 60 dias após sua promulgação para os titulares das contas reclamarem os recursos. É um desejo antigo dos integrantes do atual governo usar o dinheiro parado do PIS/Pasep. O governo já liberou o saque diversas vezes, mas, mesmo assim, restou um saldo que continua parado.

Mas, para aprovar o texto, o PT teve de fazer concessões. Na versão original da PEC, apresentada na semana passada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), toda a despesa do Bolsa Família seria retirada do teto de gastos por quatro anos, e a fatura seria de R$ 198 bilhões.

Além de reduzir em R$ 30 bilhões o impacto da PEC e aceitar um prazo de dois anos de validade, o partido concordou que os efeitos do texto valham para este ano, um pedido do Centrão para tentar destravar o orçamento secreto de 2022.