Governo vai acabar com saque-aniversário do FGTS, afirma ministro Luiz Marinho

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Marinho diz que todas as mudanças que vai propor serão negociadas, inclusive com os empregadores. “Não há razão para temor.” Ele defende, por exemplo, um cardápio de proteção social para trabalhadores de aplicativos, que escolherão o que querem, reconhecendo que muitos não pretendem estar regidos pela CLT.

Entretanto, antecipa uma das propostas: acabar com o saque-aniversário do FGTS. Esta é uma opção de um recurso extra anual para 28,6 milhões de trabalhadores que aderiram à modalidade, segundo dados de dezembro. Este contingente saca, em média, R$ 12 bilhões por ano — desde que foi criado, o saque-aniversário retirou quase R$ 34 bilhões do Fundo.

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No discurso de posse do Ministério do Trabalho, o senhor disse fará uma reforma trabalhista fatiada...

Esse é o governo do diálogo. Muita coisa passará por debate com o mundo empresarial e com os trabalhadores. Não existe revogação. Quando se fala em “revogaço”, significa restabelecer o que se tinha de volta. Isso não vai acontecer. O que vai acontecer é a construção gradativa de uma nova legislação do trabalho para valorizar a negociação coletiva e fortalecer os salários.

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Um país com baixa renda é fadado ao fracasso, como tem acontecido a partir dessa malfadada reforma. Se você tem emprego de melhor qualidade, a remuneração é melhor e, portanto, provoca o fortalecimento do mercado e a geração de emprego. Quando você precariza, faz o movimento inverso.

Que pontos da reforma precisam ser revistos?

Nas contratações por tempo parcial, temporário, intermitente, dança tudo. Não tem FGTS, só tem Previdência porcamente. O que nós precisamos é reforçar o mercado de trabalho. Não estamos falando que para todos os segmentos do trabalho vai ter CLT. Você tem os trabalhadores que podem estar inseridos na economia solidária, a partir de cooperativismo, de outros instrumentos, a partir do microempreendedor individual (MEI).

O senhor também disse, em seu discurso, que o MEI foi desvirtuado…

O MEI não pode ser uma ferramenta para fragilizar trabalhos coletivos, como, por exemplo, em uma empresa que tem processo de trabalho que exige uma massa de trabalhadores exercendo continuamente várias funções em várias linhas de produção. Criamos o MEI lá atrás, para aquele trabalhador que tem um microempreendimento e atua na economia informal. Nós criamos o MEI para formalizar esses trabalhadores, para trazer uma proteção social.

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O que a nova reforma trabalhista pode trazer?

Autorregulamentação, por exemplo. Os próprios sindicatos podem criar mecanismos para se autorregular, respeitando os parâmetros. Fora do Judiciário, você pode ter uma câmara de solução de conflitos, de arbitragem.

O contrato intermitente vai acabar?

Poucas empresas recorreram ao trabalho intermitente. Ele precisa ser olhado, qual é a lógica.

Na regulamentação dos aplicativos, os trabalhadores terão de contribuir obrigatoriamente?

Ou eles ou a plataforma. Você pega, por exemplo, evasão de receita. O sistema Airbnb compete com a rede hoteleira, que paga imposto. Onde está o empregador, quem é o empregador dessa plataforma? Ele tem que ser formalizado para contribuir. Neste caso, a concorrência é desleal com a rede hoteleira formal. É preciso trazer justiça na concorrência nesse mercado.

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Que tipos de direitos o trabalhador por aplicativo deve ter? Proteção previdenciária, FGTS, 13º?

Provavelmente, vamos chegar a uma cesta de possibilidades. Você não pode obrigar o trabalhador que não queira estar num processo formal. Tem segmento que não quer CLT. O que precisamos encontrar conjuntamente é essa cesta de possibilidades a ser acessada pelas partes, com o objetivo de fortalecer e valorizar o trabalho, qual é a base mínima de remuneração e a base mínima de proteção.

Não é necessariamente a CLT, pode ser a economia solidária através do cooperativismo. Vamos propor uma alternativa para as plataformas e que os empregados possam se enquadrar.

Quando o senhor terá uma proposta de reforma?

Não haverá um canetaço do ministro mandando para o Congresso sem diálogo. Vamos buscar dialogar, inclusive com o Judiciário, o Ministério Público do Trabalho, os empregadores... Talvez no primeiro semestre.

A situação que o senhor encontrou agora é pior do que quando assumiu o ministério pela primeira vez, em 2005?

Naquela época, eu estava no céu em relação ao que encontramos agora. Hoje não existe nada.

Há uma percepção dos bolsonaristas de que esse governo é comunista, que vai tomar o carro na garagem...

Para quem pensa assim, eu sugiro um psicólogo ou um psiquiatra (risos).

E para os empregadores que se preocupam com mudanças nas regras trabalhistas?

Não há razão para temor. Fui ministro desta pasta de 14 de julho de 2005 a 29 de março de 2007. O que fizemos foi gerar oportunidades, empregos. Geramos 8,5 milhões de empregos com carteira assinada no primeiro mandato de Lula. É o que vamos oferecer de novo, nada diferente disso.

Isso passa pelo papel do FAT, do FGTS, do BNDES, da Caixa, do Banco do Brasil, da Petrobras, da Eletrobras, dos portos, dos aeroportos, do Banco do Nordeste, do Banco da Amazônia... Queremos unir e reconstruir. Vamos dialogar com os incrédulos. Tenham crença. Falam tanto em Deus, então acreditem.

O governo passado usou o FGTS de várias formas...

Nós vamos rever, nós vamos rever. O FGTS tem dois objetivos, historicamente. Um deles é estimular um fundo para investimento, que é de habitação. E nós criamos, eu criei, quando ministro do Trabalho, o FI-FGTS, para financiar produção, projetos para gerar empregos e crescimento, para aumentar ainda mais o Fundo e beneficiar os cotistas.

Outro objetivo é a poupança do cotista, do trabalhador, para socorrer no momento da angústia do desemprego. Quando se estimula, como esse irresponsável e criminoso desse governo que terminou, sacar em todos os aniversários, quando o cidadão precisar dele (do FGTS), não tem. Como tem acontecido reclamação de trabalhadores demitidos que vão lá e não têm nada.

O senhor pretende acabar com o saque-aniversário?

Nós pretendemos acabar com isso.

Como será a política de valorização do salário mínimo?

Quando há política de valorização do salário mínimo, está sendo distribuída renda. A fome acabou nos nossos governos, mas não foi pelo Bolsa Família, foi pelo mercado de trabalho. Foi pelos 20 milhões de empregos criados.

Vai voltar o sistema do PIB como referência para o valor do mínimo?