O Supremo Tribunal Federal pode retomar em breve um julgamento com impacto na vida dos trabalhadores: uma ação que questiona a demissão sem justa causa. O processo se arrasta no Supremo há 25 anos e, com a mudança nas regras da Corte, que estabeleceu um prazo máximo de 90 dias para ministros devolverem os processos após pedirem vista — mais tempo para analisar os processos —, a presidente do tribunal, Rosa Weber, poderá colocar o tema novamente em pauta.
Hoje, o julgamento já conta com oito votos, com três interpretações diferentes.
Alvo de seis pedidos de vista, o último deles em 28 de outubro, a ação questiona um decreto federal assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso que, em 1996, ordenou o rompimento do Brasil com uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre proteção ao trabalhador contra a demissão sem justa causa.
A Norma da entidade estabelece que o empregador só pode dispensar um funcionário se tiver uma “causa justificada”, excluindo a possibilidade da demissão sem justa causa.
Hoje, qualquer trabalhador contratado no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pode ser demitido a critério do empregador e, com isso, tem direito a uma indenização que corresponde a 40% do FGTS. Quando há justa causa, ele perde o direito a esse valor.
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Na época que o governo federal anunciou que a partir de uma determinada data esta convenção da OIT deixaria de vigorar no Brasil, entidades trabalhistas questionaram a medida. Foi contra esse decreto de FHC que a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) acionou o STF em 1997, pedindo a declaração de inconstitucionalidade .
Veja os 38 ministros do governo Lula
![Luiz Inácio Lula da Silva, durante reunião com Silvio Costa Filho (Republicanos- PE), Ministro de Portos e Aeroportos e André Fufuca (PP-MA), Ministro dos Esportes— Foto: Ricardo Stuckert / PR](https://s2-oglobo.glbimg.com/DCl8VlrnHNQUrG45k7R3HLEiE2A=/0x0:3150x1838/648x248/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/n/A/vrmlT2SWujthBSULWOVg/53184370422-4b2604bcdf-o.jpg)
![Luiz Inácio Lula da Silva, durante reunião com Silvio Costa Filho (Republicanos- PE), Ministro de Portos e Aeroportos e André Fufuca (PP-MA), Ministro dos Esportes— Foto: Ricardo Stuckert / PR](https://s2-oglobo.glbimg.com/-73v_-BFNFB-2OiEVAZU_RjClcY=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/n/A/vrmlT2SWujthBSULWOVg/53184370422-4b2604bcdf-o.jpg)
Luiz Inácio Lula da Silva, durante reunião com Silvio Costa Filho (Republicanos- PE), Ministro de Portos e Aeroportos e André Fufuca (PP-MA), Ministro dos Esportes— Foto: Ricardo Stuckert / PR
![Fernando Haddad (PT), ministro da Fazenda. Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/7jhYvBX_3kwREbDDKuFmAHVNHaI=/0x0:5760x3840/323x182/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/J/3/2fdaKYSQK6jaa587sA5w/101305255-eco-sao-paulo-sp-25-11-2022-almoco-de-fim-de-ano-da-febraban-com-participacao.jpg)
![Fernando Haddad (PT), ministro da Fazenda. Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/ftoNcH3p3SJJyzPooA561YtIQD0=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/J/3/2fdaKYSQK6jaa587sA5w/101305255-eco-sao-paulo-sp-25-11-2022-almoco-de-fim-de-ano-da-febraban-com-participacao.jpg)
Fernando Haddad (PT), ministro da Fazenda. Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo
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![Sonia Guajajara (PSOL), ministra dos Povos Originários — Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados](https://s2-oglobo.glbimg.com/l2V8juBhJoORBmrV8--1qGQmcOM=/0x0:5238x3492/323x182/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/H/V/7m0oDAThGoERXqmEU5Hg/101432975-27-03-2019-cdhm-comissao-de-direitos-humanos-e-minorias-michel-jesus-camara-dos-de.jpg)
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Sonia Guajajara (PSOL), ministra dos Povos Originários — Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
![Flávio Dino (PSB), Ministro da Justiça e Segurança Pública — Foto: Cadu Gomes / Secom](https://s2-oglobo.glbimg.com/nhnJeSu1KqTTv2HOF6K2Qw3GhWE=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/a/z/RUK1yeTSOwzYrpVNX0XA/101030189-20-10-2020-o-governador-do-maranhao-flavio-dino-pcdob-denunciou-nesta-sexta-feira-21-ins.jpg)
Flávio Dino (PSB), Ministro da Justiça e Segurança Pública — Foto: Cadu Gomes / Secom
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![Rui Costa (PT), ministro da Casa Civil — Foto: Mateus Pereira / GOVBA](https://s2-oglobo.glbimg.com/fw6Dwn8Xx6vBTFQjNKrepIsWFwQ=/1280x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/M/u/Y8hneQTQuoaj9VuwsvPw/96123877-governo-do-estado-da-bahia-seguir-investimentos-na-costa-do-sauipe-governador-rui-costa.jpg)
Rui Costa (PT), ministro da Casa Civil — Foto: Mateus Pereira / GOVBA
![José Mucio Monteiro, ministro da Defesa — Foto: Aílton de Freitas/Infoglobo](https://s2-oglobo.glbimg.com/PZsNfJTMzmO_lbLEf7ofsP9EmuI=/876x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/H/5/0e5MwAQrG9Fb9BWfWJIA/27689091-0305.2007-ailton-de-freitas-pa-lider-do-governo-dep-jose-mucio-fala-com-a-imprensa.jpg)
José Mucio Monteiro, ministro da Defesa — Foto: Aílton de Freitas/Infoglobo
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![O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), ministro da Indústria e Comércio — Foto: Fabio Pinheiro/CBIC](https://s2-oglobo.glbimg.com/pYSBrpodt_Kmhsl5yuwgGaa0SSY=/1024x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/r/q/9DaAo5Q1S8vX0RW5UBHg/5f996651-6bba-4ba7-860f-ccd307f8b4a3.jpeg)
O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), ministro da Indústria e Comércio — Foto: Fabio Pinheiro/CBIC
![Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial — Foto: Bleia Campos/Reprodução/Instagram](https://s2-oglobo.glbimg.com/qh8qVsu3L4JEOcqCTp2LvLQ43x8=/1100x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/y/F/fRJ8iORau0An6AsGTiBw/anielle-franco.jpg)
Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial — Foto: Bleia Campos/Reprodução/Instagram
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![Mauro Vieira, ministro das Relações Exteriores — Foto: Aílton de Freitas/O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/076Q67RX-0ZAvKz7c2QYg1A5lfE=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/h/t/LInXhTQ8SRQixt1ktaEw/65092105-bsb-brasilia-brasil-03-09-2015-pa-comissao-de-relacoes-exteriores-e-defesa.jpg)
Mauro Vieira, ministro das Relações Exteriores — Foto: Aílton de Freitas/O Globo
![Margareth Menezes, ministra da Cultura — Foto: José de Holanda](https://s2-oglobo.glbimg.com/YpOk9H-LZr7ZYg8G_MBjQzWn6M8=/1265x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/r/q/RZZQVOS5Kw2BoxBD76rQ/85806711-sca-cantora-e-compositora-margareth-menezes-que-lanca-o-disco-autentica.jpg)
Margareth Menezes, ministra da Cultura — Foto: José de Holanda
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![Camilo Santana (PT), ministro da Educação — Foto: Thiago Gadelha/Divulgação](https://s2-oglobo.glbimg.com/gkEpGPGYUZOxUmlG09EV9tLWu20=/578x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/O/8/pRHPkkTPGE88HxrAvVHg/camilo.jpg)
Camilo Santana (PT), ministro da Educação — Foto: Thiago Gadelha/Divulgação
![Luciana Santos (PCdoB), ministra da Ciência e Tecnologia — Foto: Divulgação](https://s2-oglobo.glbimg.com/p6P4wf-53RVbtblQG1PdgtQFQGI=/726x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/u/m/9ATo98TZeHukhg75utOg/lusantos.jpeg)
Luciana Santos (PCdoB), ministra da Ciência e Tecnologia — Foto: Divulgação
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![Márcio França (PSB), se tornou ministro de Empreendedorismo e Micro e Pequenas Empresas e da Empresa de Pequeno Porte após reforma— Foto: Edilson Dantas / O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/yCegk2fKfaSJ-GEL-3SlUsVNF5M=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/j/r/UK4sr9SdqFqjBiCFAIKQ/99959112-politica-sao-paulo-sp-23-07-2022-em-meio-a-indefinicao-sobre-vice-pt-aprova-candidatura.jpg)
Márcio França (PSB), se tornou ministro de Empreendedorismo e Micro e Pequenas Empresas e da Empresa de Pequeno Porte após reforma— Foto: Edilson Dantas / O Globo
![Wellington Dias (PT), ministro do Desenvolvimento Social — Foto: EVARISTO SA / AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/wNwO8ldBx_hMSfp3cutT-GdFLXA=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/l/v/6WE0TnSA6r61JwmAbweQ/101583180-wellington-dias-nominated-as-minister-of-social-development-by-brazils-president-elect-lu.jpg)
Wellington Dias (PT), ministro do Desenvolvimento Social — Foto: EVARISTO SA / AFP
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![Nísia Trindade, ministra da Saúde. Foto de Márcia Foletto / Agência O Globo — Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/6XDpz0X-W2-3evNBIGZvqTRV47c=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/k/n/fBttIuSJWyUHnR8k3WJQ/87738811-ri-rio-de-janeiro-rj-03-04-2020-coronavirus-entrevista-com-a-presidente-da-fiocruz-nisia.jpg)
Nísia Trindade, ministra da Saúde. Foto de Márcia Foletto / Agência O Globo — Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo
![Esther Dweck, ministra da Gestão — Foto: Aílton de Freitas/Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/eLJAPc8hN2zL-asPzOP4D7Ara20=/1004x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/v/L/Xxtk9IQFGTfV8HW325cw/esther-dweck-economista-e-ex-secretaria-de-orcamento-federal-no-governo-dilma.-foto-de-ailton-de-freitas-agencia-o-globo.jpg)
Esther Dweck, ministra da Gestão — Foto: Aílton de Freitas/Agência O Globo
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![Alexandre Padilha (PT), ministro das Relações Institucionais— Foto: Givaldo Barbosa/Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/VL98ay3Wl9h0sUFIre_QXOiJt1s=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/k/p/tIxvNmToGCUWsQpGQ5FA/15516003-bsb-brasilia-brasil-25-06-2013-pa-o-ministro-da-saude-alexandre-padilha-duran.jpg)
Alexandre Padilha (PT), ministro das Relações Institucionais— Foto: Givaldo Barbosa/Agência O Globo
![Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/0kXoTma4b9ZAkypKI2eTrDEbtIw=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/g/3/Q4cPzpTxWtJf33h4YghQ/bren3057.jpeg)
Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
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![Jorge Messias, advogado-geral da União — Foto: Jorge William/Ag. O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/Pae7UYvlEJQF2_S_M3NGViiTnM8=/850x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/1/6/hURkH3Sz6r2MSRL5iuOA/jmessias.png)
Jorge Messias, advogado-geral da União — Foto: Jorge William/Ag. O Globo
![Vinicius Marques de Carvalho, ministro-chefe Controladoria-Geral da União — Foto: Ton Molina/Fotoarena/Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/EjBwAY_Rl2E_KQGGlwKe9Vdzt4M=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/6/T/TDKNdTSmKu5AekqXOs6g/vinicius-marques-de-carvalho-cgu.jpg)
Vinicius Marques de Carvalho, ministro-chefe Controladoria-Geral da União — Foto: Ton Molina/Fotoarena/Agência O Globo
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![Silvio Almeida, ministro de Direitos Humanos— Foto: Reprodução/Instagram](https://s2-oglobo.glbimg.com/qM4b0iwhYzAHoyNY1zSKdl5gYc0=/1333x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/j/n/pEUSEBRCAvqCkxQyhUyA/150661634-2786569681598007-4425302301703917636-n.jpg)
Silvio Almeida, ministro de Direitos Humanos— Foto: Reprodução/Instagram
![Luiz Marinho (PT) ministro do Trabalho — Foto: Edilson Dantas / O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/_AIIjztinndUjgxj3ajfL1Wi0zM=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/z/Q/BBqX2hQ1mMudYJB3lfrA/100215859-politica-sao-paulo-sp-20-08-2022-luiz-inacio-lula-da-silva-candidato-do-pt-a-pres.jpg)
Luiz Marinho (PT) ministro do Trabalho — Foto: Edilson Dantas / O Globo
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![Simone Tebet (MDB), ministra do Planejamento e do Orçamento — Foto: NELSON ALMEIDA / AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/CH4S41uArjSl6chbfHHfEcdLRRg=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/i/W/y53s2ISkCtsJGcc7Zbjg/100821195-files-in-this-file-photo-taken-on-october-7-2022-brazilian-former-presidential-candidate-s.jpg)
Simone Tebet (MDB), ministra do Planejamento e do Orçamento — Foto: NELSON ALMEIDA / AFP
![Marina Silva (Rede), ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática — Foto: Maria Isabel Oliveira / Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/bU5iCYPNbeOKK5dF361zBpNkbpo=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/z/B/02nttBRA6AttAu9ri1Aw/99744034-sao-paulo-sp-02-07-2022-pre-candidaturas-da-ex-ministra-do-meio-ambiente-marina-silva-a.jpg)
Marina Silva (Rede), ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática — Foto: Maria Isabel Oliveira / Agência O Globo
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![Renan Filho (MDB), ministro dos Transportes — Foto: Marcio Ferreira/Governo de Alagoas](https://s2-oglobo.glbimg.com/yZKzQdtujNhSCLeFChMNaID35Bo=/1200x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/d/s/dpIlhFSs6XvBLcufGAvg/96774922-renan-filho-governador-de-alagoas-marcio-ferreira-governo-de-alagoas.jpg)
Renan Filho (MDB), ministro dos Transportes — Foto: Marcio Ferreira/Governo de Alagoas
![Paulo Teixeira (PT), ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — Foto: Divulgação](https://s2-oglobo.glbimg.com/tPrTIj4ngRnF_65HmjD6fiqi2gg=/640x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/2/W/l3dDYAToq4LggvcWdCUQ/paulo-teixeira.jpg)
Paulo Teixeira (PT), ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — Foto: Divulgação
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![Carlos Fávaro (PSD), ministro da Agricultura e da Pecuária — Foto: Roque de Sá/Agência Senado](https://s2-oglobo.glbimg.com/_1eZR55OMy3VqxqBHQW_1kvroVU=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/e/n/OvES4LShOeCspCtCypTA/101345708-plenario-do-senado-plenario-do-senado-federal-durante-sessao-deliberativa-ordinaria-s.jpg)
Carlos Fávaro (PSD), ministro da Agricultura e da Pecuária — Foto: Roque de Sá/Agência Senado
![Carlos Lupi (PDT), ministro da Previdência Foto: Rebecca Alves/Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/7SiKrGTtt-srvnRLjsUksyVDBZ4=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/V/E/Ef3A3hTgOODipHMZbt3Q/99852062-ri-rio-de-janeiro-rj-14-07-2022-o-pre-candidato-ao-governo-do-rio-de-janeiro-pelo-pdt.jpg)
Carlos Lupi (PDT), ministro da Previdência Foto: Rebecca Alves/Agência O Globo
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![Juscelino Filho (União Brasil), ministro das Comunicações — Foto: Divulgação - Câmara dos Deputados](https://s2-oglobo.glbimg.com/nhMa0J0KcJJDlWJ7V08T7QoXDwg=/640x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/9/H/rR60xqTiuFaXxzi4HgTg/juscelinofilho.jpg)
Juscelino Filho (União Brasil), ministro das Comunicações — Foto: Divulgação - Câmara dos Deputados
![Paulo Pimenta (PT), ministro-chefe da secretaria de Comunicação— Foto: Divulgação - Câmara dos Deputados](https://s2-oglobo.glbimg.com/jctn0D5-vLLGuhjJhOryrUjBsvQ=/640x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/y/9/oEpb8VTMeNoc8l9n539g/paulopimenta.jpg)
Paulo Pimenta (PT), ministro-chefe da secretaria de Comunicação— Foto: Divulgação - Câmara dos Deputados
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![Celso Sabino (União-PA), Ministério do Turismo - Foto Cleia Viana/Câmara dos Deputados](https://s2-oglobo.glbimg.com/_HESQFvAw2pkphADaOI_HOSe5AE=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/x/x/K4R0X4T7Cwt8zivZSzLw/94789311-13-08-2019-cft-comissao-de-financas-e-tributacao-subcomissao-especial-da-reforma-trib.jpg)
Celso Sabino (União-PA), Ministério do Turismo - Foto Cleia Viana/Câmara dos Deputados
![Jader Filho (MDB), ministro das Cidades — Foto: Divulgação](https://s2-oglobo.glbimg.com/bdtsX-MdE7s7V2HqXP1Hy1U4kis=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/K/g/KZN0ZzQEict0kPlDwSsw/101584625-jader-barbalho-filho.-foto-divulgacao.jpg)
Jader Filho (MDB), ministro das Cidades — Foto: Divulgação
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![Waldez Góes (PDT), ministro da Integração Nacional — Foto: Divulgação - governo do Amapá](https://s2-oglobo.glbimg.com/Hv7Vq_DTvKEQV_tRNAxOHgd_v88=/900x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/7/6/UWPA9FQBSdQKdSFO4bWA/waldezgoes.jpg)
Waldez Góes (PDT), ministro da Integração Nacional — Foto: Divulgação - governo do Amapá
![André de Paula (PSD), ministro da Pesca — Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados](https://s2-oglobo.glbimg.com/QTFVB98pKWA-SBImunHIdGl_UTY=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/g/Y/NPVsapREAGEFAhA1bJaQ/img20220518165744728.jpg)
André de Paula (PSD), ministro da Pesca — Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
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![Alexandre Silveira (PSD) ministro de Minas e Energia — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado](https://s2-oglobo.glbimg.com/ys4piB4MM8wKBHSQI8Ua_TnZUiU=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/z/Z/VjrDPOTvGN9bvP67dAJQ/101438632-comissao-de-constituicao-justica-e-cidadania-ccj-realiza-reuniao-semipresencial-para-a.jpg)
Alexandre Silveira (PSD) ministro de Minas e Energia — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
![Marcos Amaro vai comandar o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) — Foto Brenno Carvalho / Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/I8M0241cMwq5VCrVfkZpZAzrppI=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/3/u/ez0pmQTeC12NihAQGBfg/103141756-pa-brasilia-df-24-05-2023-chefe-do-gsi-e-ouvido-na-camara-o-ministro-do-gabinete-de-segu.jpg)
Marcos Amaro vai comandar o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) — Foto Brenno Carvalho / Agência O Globo
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![Márcio Macedo(PT), ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência — Foto: EVARISTO SA / AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/9fSw7EJ0hbXw4E52M91lw8jdNxU=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2022/x/6/h0jqCfR0S5JqSPVggGDw/101583226-marcio-macedo-nominated-as-chief-minister-of-the-general-secretariat-of-the-presidency-by.jpg)
Márcio Macedo(PT), ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência — Foto: EVARISTO SA / AFP
A entidade alega que o presidente da República não poderia sair do tratado de forma unilateral, ou seja, sem a chancela do Congresso.
A ação começou a ser julgada em 2003, com o voto do relator, ministro Maurício Corrêa, ocasião em que o ministro Nelson Jobim pediu vista; em 2006, Jobim proferiu seu voto-vista e o ministro Joaquim Barbosa pediu vista; em 2009, Barbosa votou e foi a vez de a ministra Ellen Gracie pedir vista.
Em 2015, a mesma história: a ministra Rosa Weber, sucessora de Ellen, apresentou voto-vista e o ministro Teori Zavascki pediu vista; quando Zavascki proferiu seu voto, em 2016, o ministro Dias Toffoli pediu vista; e, por fim, neste ano, Toffoli votou e o ministro Gilmar Mendes pediu vista.
Hoje, os votos dos ministros se dividem em três posicionamentos distintos. Três ministros, entre eles Rosa Weber, presidente do STF, entendem que o presidente da República não pode, sozinho, revogar o decreto sem aprovação do Congresso, e que a retirada do Brasil da Convenção 158 da OIT é inconstitucional.
Outros três ministros avaliam que o decreto presidencial que retirou o Brasil da convenção segue válido, mesmo sem ter tido autorização do Congresso.
Em outra corrente, dois ministros votaram que a revogação do decreto precisa ser referendada pelo Congresso, e que, portanto, cabe aos congressistas decidir pela derrubada ou não do decreto. Ainda restam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques e André Mendonça.
Aprovada no dia 14 de dezembro em uma sessão fechada, a mudança nos prazos para devolução de pedidos de vista no STF pode fazer com que este, assim como outros casos, voltem a ser analisados ainda neste primeiro semestre.
Antes da mudança no regimento, havia um prazo de 30 dias para os pedidos de vista, mas sem liberação automática para julgamento em caso de descumprimento. Com isso, na prática, os ministros permaneciam com os processos parados por tempo indefinido.
Agora, após 90 dias os processos que tiverem sido objeto de um pedido de vista serão automaticamente liberados para julgamento.