Governo fecha acordo com empresas e OAB sobre voto de minerva no Carf

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O voto de qualidade é a vitória da Receita Federal em caso de empates nos julgamentos do Carf. Ele foi extinto em 2020 e voltou a vigorar em janeiro, após uma medida provisória do governo federal.

A proposta foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação ingressada pela OAB que questionava as regras sobre o voto de qualidade. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.

Pelo acordo, ficam excluídas as multas, e cancelada a representação fiscal para fins penais na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade.

Ainda segundo a proposta, "na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade, e desde que haja a efetiva manifestação do contribuinte para pagamento no prazo de 90 dias, serão excluídos, até a data do julgamento, os juros".

No acordo, a OAB propõe que os créditos inscritos em dívida ativa da União em discussão judicial que tiverem sido resolvidos favoravelmente à Fazenda pelo voto de qualidade poderão ser objeto de proposta de acordo de transação tributária específica, de iniciativa do contribuinte.

Ao comentar o acordo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que continua com a expectativa de R$ 50 bilhões em ganhos aos cofres públicos em 2023, com o retorno do voto de qualidade no Carf.

— Eu creio que podemos mirar esse valor. Eu dizia no dia 12 de janeiro que poderia haver uma quebra, por isso que estamos mirando menos de 1% (impacto do total medidas na previsão de déficit). Com esse acordo (do Carf), o ceticismo vai dar lugar a uma boa expectativa — afirma.

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No dia 12 de janeiro, a Fazenda anunciou o pacote de medidas que incluiu, além do Carf, a reoneração de impostos e o programa "Litígio Zero", um programa de parcelamento extraordinário de dívidas. No total, foram estimados R$ 242,7 bilhões, entre receitas e cortes de gastos.

— O empate anulava o auto de infração, pela regra anterior. Tem uma empresa que está devendo R$ 100 bilhões, no Carf, para a Receita Federal. É uma estatal, mas não posso falar qual. Por aí vocês veem as coisas erradas que estavam sendo feitas — disse o ministro.