Pagamento de taxas nas concessões de aeroportos e ferrovias pode parar na Justiça

Semana passada, o ministro Márcio França (Portos e Aeroportos), após encontro com Fernando Haddad, titular da Fazenda, disse que o posicionamento seria de não aceitação dos papéis, que teriam, segundo ele, menor liquidez no mercado.

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Ontem, em entrevista à CNN Brasil, foi mais cauteloso, e afirmou que aguarda posicionamento oficial da Advocacia-Geral da União (AGU).

— Precatório não é uma coisa que vence hoje, tem precatório que vence daqui um ano, precatório que vence daqui pra frente — afirmou França a jornalistas.

O aceno do ministro frustra planos no setor de infraestrutura. Em nota oficial, a pasta é ainda mais incisiva e afirma que “a orientação que o Ministério de Portos e Aeroportos recebeu e já repassou às empresas interessadas indica que não serão aceitos precatórios como forma de pagamento em outorgas nos aeroportos”.

Advogados ouvidos pelo GLOBO, no entanto, dizem que o governo não pode recusar os créditos líquidos e certos, apesar de poder regulamentar o tema para evitar o recebimento de títulos podres. Se permanecer a atitude da União, dizem, a tendência é que concessionárias judicializem o tema. Já há precedentes.

A opção de pagamento passou a valer em dezembro de 2021, com a aprovação da emenda constitucional articulada pelo governo Jair Bolsonaro. As outorgas são taxas pagas pelas empresas concessionárias como contrapartida ao poder concedente.

Enquanto os precatórios são dívidas do poder público com o contribuinte e já reconhecidas pela Justiça de maneira definitiva.

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A negativa a precatórios põe em risco os planos da Aena, que arrematou Congonhas e mais dez aeródromos de São Paulo em agosto. E pretendia quitar parte da outorga inicial com precatórios.

Em nota, a empresa afirma que não recebeu “posicionamento documentado em relação” ao veto ou a uma eventual resistência por parte da Agência Nacional de Aviação Civil sobre aceitar os precatórios.

Fernando Villela, coordenador do Comitê de Regulação de Infraestrutura Aeroportuária da FGV Direito Rio, avalia que a sinalização do governo pede atenção, porque a opção dada aos concessionários de pagar outorga com precatórios está garantida por emenda constitucional. Do lado das empresas, ele vê três efeitos:

— Algumas empresas podem não querer brigar com o governo e optar por pagar em dinheiro. Para as que fizeram ofertas em leilão contando em usar os precatórios, a conta pode não fechar e, com isso, nem assinarem contrato. Por fim, pode puxar judicialização.

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No mercado, comenta-se que o receio do governo é aceitar papéis que não têm lastro efetivo, ou seja, que podem ser títulos podres.

A Aena diz que tem cumprido as etapas do processo de concessão, “tendo inclusive já pago R$ 813,9 milhões referente a obrigações pré-contratuais e disponibilizado garantias de R$ 319,55 milhões relativas a execução do contrato”.

Diz ainda que apresenta precatórios para pagar parte da outorga da concessão, de acordo com a legislação em vigor, mas está preparada “para dispor de outros recursos para cumprir tais obrigações, caso haja dúvida sobre algum precatório apresentado, sem prejuízo ao resultado do leilão”.

A dificuldade com os precatórios não é nova. No ano passado, a Rumo, concessionária de ferrovias que administra a Malha Paulista, tentou pagar parte de uma parcela da outorga, de R$ 196,47 milhões, com títulos de dívida desse tipo.

A Malha Paulista teve renovação antecipada no governo Bolsonaro, em maio de 2020, mais de um ano antes da aprovação da PEC dos Precatórios.

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres, porém, não emitiu termo de quitação. Por isso, a concessionária pediu à Justiça Federal uma liminar. Procurada, a Rumo não quis comentar.

A advogada Letícia Queiroz, especialista em infraestrutura e concessões, também afirma que o governo federal não pode recusar esses créditos:

— É interesse de todos, inclusive do poder público, fomentar o mercado de precatórios. É necessária regulamentação de detalhes ainda, mas não se pode impedir esse pagamento — diz ela. — Pode-se dizer que não se aceita um crédito que pode ser podre, mas há metodologia clara para definir. É possível certificar as garantias facilmente.

Rodrigo Campos, sócio do escritório Porto Lauand, recomenda foco no debate:

— A discussão sobre a necessidade de uma regulamentação antes de receber precatórios como pagamento de outorgas vale em estados e municípios, mas em concessões federais, o texto da emenda é claro em aceitar títulos da União.

Para o economista Claudio Frischtak, diretor da Inter.B Consultoria, há efeito no ambiente de negócios:

— Traz um problema de insegurança jurídica. Os processos de licitação já têm outros problemas que não são pequenos a tratar, como o grande aumento do custo de capital.