Governadores querem que dívidas entrem na discussão da Reforma Tributária

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Em paralelo, eles cobram compensações pelas perdas em arrecadação de ICMS em redução à redução do tributo na área de energia adotada em meados de 2022, ainda no governo de Jair Bolsonaro. Até dezembro último, essas perdas ultrapassavam R$ 45 bilhões, segundo carta divulgada neste sábado como parte dos trabalhos do Sétimo Encontro do Consórcio de Integração Sul Sudeste (Cosud), no Rio de Janeiro.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi um dos que mais bateram na tecla da importância de olhar a situação das contas públicas dos governos estaduais na hora de elaborar uma proposta que vá alterar o regime fiscal do país.

— A dívida dos estados tem que entrar na discussão da reforma tributária, da distribuição do bolo tributário e do pacto federativo. Não dá pra imaginar que a reforma tributária vai ser um mar de rosas, algo trivial. É complexo, envolve a capacidade dos estados de fazer arrecadação. Envolve mexer com setores que hoje são sub tributados — disse Freitas.

Segundo o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), a prioridade do grupo de governadores é buscar com a União uma compensação para a queda de receita dos estados por conta da redução de impostos estaduais.

Ele criticou a criação de novas despesas para os governos estaduais, como o aumento de pisos salariais de servidores, sem uma contrapartida fiscal do governo federal.

— Os estados não podem receber obrigações de despesas, e de outro lado termos subtraídas nossas receitas como aconteceu ano passado. Essa conta não fecha. A população acaba pagando a conta desse desajuste, desse desequilíbrio — pontuou Leite.

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O governador do Rio, Claudio Castro (PL), enfatizou o tema da reforma tributária como um dos mais importantes para o futuro dos estados. Ele anunciou que o grupo do Cosud irá montar estruturas nas secretarias de Fazenda pra analisar sob a perspectiva regional todas as propostas da reforma tributária e assim defender os interesses de cada estado individualmente, mas também de todo o sul e sudeste.

— Vamos ter uma câmara técnica que fará uma análise regional do que cada proposta da reforma impacta pra região e não somente pros nossos estados individualmente para que possamos nos defender mutuamente — disse Castro.

Há acordo sobre a simplificação tributária com a cobrança sendo feita no destino, ao invés de na origem. Diante dessa perspectiva, no sábado, em visita ao Centro de Operações da Defesa Civil do Rio, Tarcísio defendeu um período de adaptação para que os estados não percam receitas.

Historicamente, as unidades federativas com indústria mais forte, como São Paulo, sempre foram contra a tributação no destino das mercadorias por receio de perda de arrecadação.

— A gente precisa ter um período de adaptação. Como a gente está de acordo com a tributação no destino, que seria um grande ganho, precisa ver como vai ser o período de transição e a manutenção das receitas durante um período de tempo. Sendo que você tem que manter a receita sem perder a sua capacidade de gerar incentivos para o desenvolvimento — disse o governador paulista.

No dia anterior, Tarcísio afirmara que a reforma tributária “é um tema extremamente complexo”.

— Queremos ajudar, somos favoráveis, queremos ser um vetor de viabilização da reforma com todos os cuidados para preservar os interesses do estado, das grandes cidades. A gente precisa chegar no equilíbrio, todo o mundo vai ter que ceder um pouco — ressaltou.

Os sete estados afirmam totalizarem uma dívida de R$ 630 bilhões, ou 93% do débito público com a União. E argumentam que, diante de um crescimento econômico inferior aos custos da dívida com o governo federal, não há como pagar obrigações e ainda manter aporte em infraestrutura e em serviços públicos essenciais.

Isso puxaria ainda perda de dinamismo econômico dos estados, reduzindo a geração e emprego e renda e dificultando o combate à pobreza. Quadro que demonstra a importância da reforma tributária.

Castro, ao falar do custo da dívida pública para os estados, destacou que um dos gargalos a serem resolvidos é o que chamou de "agiotagem" do governo federal:

—O maior garrote hoje é a agiotagem. Uma atividade econômica importante da União hoje é agiotar os Estados. E devia ser apoiar os Estados. E não estou falando de governo A, B ou C. Estou falando de todos os governos que por lá passaram, de todas as matizes partidárias diferentes — disse, criticando a indexação da dívida, corrigidas pelo IPCA mais 4% ou SELIC, o que for menor.

Já o titular do Rio de Janeiro, Claudio Castro, afirmou que “maior garrote” hoje para destravar o Brasil é a “agiotagem” e que uma das atividades econômicas do governo federal hoje é “agiotar os Estados”, ao se referir também ao custo da dívida dos Estados.

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Os governadores chamam atenção ainda para o fato de que no fim deste ano vence o mecanismo que permitiu desvincular 30% das receitas das unidades da federação vindas de impostos, taxas e multas, por meio da Emenda Constitucional nº 93 de 2016.

Esse mecanismo permite que essa fatia de recursos seja aplicada em qualquer área, sem destinação obrigatória a um setor específico.

No fim do ano passado, outra emenda prorrogou a desvinculação apenas das receitas da União até o fim de 2024. Os governadores cobram que o mesmo seja feito para estados e municípios.

Nessa direção, contudo, a proposta dos governadores é que a desvinculação seja perene, com percentual de 40% no primeiro ano em vigor, que seria 2024, reduzindo em um ponto percentual essa taxa anualmente até chegar a 30%, em 2034.

Os estados pedem ainda que o Regime Especial de Pagamento de Precatórios, instituído em 2017, seja estendido. A medida hoje em vigor expira no fim de 2029. E os governadores querem que seja prorrogada até 2034.

Na carta, eles pedem ainda novas formas de financiamento, citando uma estimativa de R$ 64 bilhões em precatórios vencidos atualmente a serem pagos pelos sete estados de Sul e Sudeste. Esse montante, afirmam, está pressionando as finanças de estados e municípios dessas regiões.

Como afirmou Leite, consta da carta também o pedido para que a União não estabeleça mais de forma unilateral aumento de piso salarial de qualquer categoria profissional sem debater a mudança com os governadores em razão do impacto que esses reajustes podem puxar nas contas públicas estaduais.

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E frisam que é importante que a União comece o processo de compensação dos estados devido a perdas de arrecadação de ICMS que resultaram das leis complementares 192 e 194 de 2022, como previsto.

Os governadores pedem ainda o fortalecimento das agências regulatórias pela importância no controle e fiscalização de concessões de serviços públicos no país.

E que os marcos regulatórios hoje em vigor sejam respeitados, de forma a garantir segurança jurídica para que o Brasil possa atrair investimento ao setor de infraestrutura, sobretudo em saneamento.