Governo avalia novas regras para pisos de gastos com saúde e educação

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Esses pisos tiveram trava após a aprovação do teto de gastos do governo Michel Temer, em 2016. Com a revogação do teto, volta a valer a previsão constitucional anterior, que fixava os gastos com essas áreas sociais como um percentual da receita do governo.

A Constituição prevê uma obrigação para gastos com saúde e educação proporcional à arrecadação do governo. As vinculações constitucionais são as seguintes:

• Saúde: o governo precisa gastar no mínimo 15% de sua receita corrente líquida.
• Educação: o governo precisa gastar no mínimo 18% da receita com impostos.

As despesas com essas áreas, porém, seguem dentro da regra geral. Se houver, por exemplo, uma alta maior de saúde, outras despesas serão prejudicadas.

— Nós entendemos que há critérios que podem ser melhores que a mera indexação — afirmou Ceron.

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Ceron afirmou que as novas regras para os pisos de saúde e educação serão discutidas com diferentes áreas do governo. Para isso, será necessário alterar a Constituição e só deve entrar em vigor a partir de 2025.

As despesas com saúde e educação irão crescer considerando regras próprias, mas dentro dos gastos gerais do governo. Dessa forma, outras despesas serão atingidas.

Por exemplo: se como regra geral as despesas do governo crescem 2,5% acima da inflação, mas a saúde sobe 4%, essa diferença será compensada com corte de outros gastos.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gastos, aprovada pelo governo do ex-presidente Michel Temer em 2016 e que entrou em vigor em 2017, previu que todas as despesas públicas só poderiam crescer no mesmo patamar da inflação do ano anterior.

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O objetivo era conter o aumento dos gastos públicos e trazer mais estabilidade para a economia brasileira. Com isso, acabaram as vinculações constituições para a saúde e educação.

Assim, em alguns anos entre 2017 e 2023, os gastos com saúde e educação foram menores do que teriam sido caso vigorasse a regra anterior, que previa um percentual fixo da receita do governo para essas áreas.