Tem consignado? Veja o que muda com o novo teto de juros para aposentados que desagradou aos bancos

A mudança levanta dúvidas de quem já tem ou estava pensando em tomar um crédito desse tipo, que tem as parcelas do financiamento descontados diretamente do benefício, na folha de pagamentos do INSS. Veja respostas para as principais perguntas a seguir.

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A medida foi proposta pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, e aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), que tem representantes do governo, dos empregadores, trabalhadores, aposentados e pensionistas, na segunda-feira.

A proposta foi aprovada por 15 votos a favor e três contrários com o objetivo de reduzir o custo do crédito para os pensionistas. O novo limite de juros nessa categoria será de 1,70% por mês. Até então, o patamar mensal estava definido em 2,14%. O colegiado também aprovou redução para os juros no cartão de crédito consignado. O novo teto será de 2,62% e o valor até então definido era de 3,06%.

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Anunciaram a suspensão das concessões de novos créditos consignados para aposentados os bancos Mercantil do Brasil, Pan, Pag Bank, Bem Promotora, Daycoval, Itaú, C6 e Bradesco. Apesar do baixo risco, eles alegam que o teto imposto não é suficiente para remunerar os bancos nesse tipo de operação.

Na reunião, segundo fontes, a reunião do CNPS, representantes dos bancos propuseram baixar o teto para 2,06% ao mês, mas a proposta foi recusada. Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) criticou a decisão do governo e alertou que a medida pode restringir o crédito para os beneficiários do INSS.

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Guilherme Farid, advogado especialista em proteção e defesa do consumidor, explica que a medida de redução da taxa informa que valerá apenas aos novos contratos de empréstimo consignado. No entanto, ele avalia que cria insegurança jurídica em relação aos contratos vigentes:

-- O limite de juros é imposto pelo poder público. Com isso, pelo princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações de consumo, em caso de judicialização, haverá tendência de revisão das taxas de juros para o novo patamar mais favorável.

Farid diz que os consumidores podem procurar suas instituições financeiras e pleitear a repactuação dos valores, abrindo uma negociação. Pode também recorrer ao Procon ou ao Judiciário no caso de se sentir lesado se não houver acordo.

Considerando que a maior parte dos empréstimos consignados são oferecidos por bancos privados, no caso de suspensão dessa modalidade, aqueles que tiverem outras possibilidades de consignação (tal como funcionário público, ou desconto em folha) continuam sendo opções atrativas, bem como aqueles empréstimos em que haja uma garantia real (um bem ou imóvel).

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Segundo a Febraban, com base nos dados do Banco Central, as linhas de crédito consignado do INSS (empréstimo e cartão) têm um saldo de R$ 215 bilhões, com R$ 7,6 bilhões de concessão em janeiro de 2023 e média mensal de concessão, nos últimos 12 meses, de R$ 5,2 bilhões, alcançando hoje cerca de 14,5 milhões de tomadores, com um ticket médio de R$ 1.576,19.

Banco Pan

"O Banco PAN informa que, em função da redução do teto de juros aprovada pelo CNPS, suspendeu temporariamente novas operações consignadas do INSS de empréstimo, cartão e cartão benefício."

Banco Mercantil do Brasil

"O Banco Mercantil do Brasil informa que suspendeu temporariamente o produto empréstimo consignado. Estamos avaliando a situação e ajustando o produto às novas condições. O cartão consignado e as demais modalidades de crédito pessoal continuam vigentes."

"O Banco Bmg informa que devido à redução do teto de juros aprovado pelo CNPS, todas as operações de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e cartão benefício do INSS estão temporariamente suspensas, ou seja, nenhuma nova proposta do INSS será aprovada a partir de 16 de março de 2023. Todas as operações já lançadas ou implantadas seguirão normalmente."

"Mediante a aprovação do novo teto, o Banco Daycoval decidiu concentrar esforços para a operação de empréstimo consignado para funcionários públicos nos 200 convênios ativos, e suspender temporariamente as operações do produto de crédito consignado INSS (empréstimos e cartões) para pensionistas e aposentados, por não serem economicamente viáveis. Os contratos firmados até a data de 15/03/2023 permanecem inalterados."

"O C6 Bank suspendeu por tempo indeterminado as operações de empréstimo consignado em função da redução do teto da taxa de juros definida pelo Conselho da Previdência Social."

Confirmou, mas não deu detalhes.