Tribunal da Califórnia confirma que Uber e Lyft podem tratar motoristas como autônomos

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A decisão anulou o entendimento do juiz Frank Roesch, do Tribunal Superior da Califórnia, que havia considerado a proposta “inexequível”. O veredito preparou o terreno para uma batalha legal prolongada e de alto risco que determinará os estatutos de trabalho de centenas de milhares de motoristas da Califórnia.

A anulação foi uma vitória para empresas como a Uber, que usam motoristas para transportar passageiros e entregar comida, mas não pagam os custos que um empregador teria que pagar — seguro-desemprego, seguro-saúde e despesas comerciais.

Ainda assim, a decisão do tribunal de apelações não foi a palavra final. O Sindicato Internacional dos Empregados de Serviços deve apelar da decisão para a Suprema Corte da Califórnia, que teria vários meses para decidir se revisaria o caso.

Os oponentes da proposta argumentam que ela era inconstitucional por vários motivos. Primeiro, porque a medida estabeleceu limites para a capacidade do Legislativo Estadual de supervisionar a compensação dos trabalhadores para motoristas.

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Além disso, incluía uma regra que restringia os trabalhadores à negociação coletiva e também estabelecia uma maioria de sete oitavos de votos do Legislativo para se aprovar emendas relacionadas à negociação coletiva. A exigência é considerada quase impossível de alcançar.

Os três juízes do tribunal de apelações discordaram em dois dos três pontos, mas concordaram que exigir que a negociação coletiva ocorra por meio de uma emenda “viola os princípios da separação de poderes”. Então, ordenaram que essa cláusula fosse separada.